doméstico aviso prévio
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4º, não será exigido aviso prévio ... Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 98. O aviso prévio, nos termos do disposto no Capítulo VI ... pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único ...
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Contrato doméstico extinto por morte do empregador não gera aviso prévio
Extinção de contrato doméstico por morte não gera aviso prévio
Com a morte de empregador pessoa física, a continuidade de vínculo empregatício fica impossível, gerando a extinção do contrato de trabalho doméstico sem vinculação com a vontade das partes, sendo assim indevido o aviso prévio. Com esse entendimen... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, ... eletrônico, por meio de cadastramento prévio, na forma definida em ato do INSS, a ser ... requereu o benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002218-62.2017.5.06.0341), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. A morte do empregador doméstico constitui-se em modalidade de extinção da relação de emprego sem influência da vontade das partes, tendo em vista a impossibilidade da continuidade da prestação dos serviços. Logo, não há que se falar em despedida arbitrária ou sem justa causa, sendo indevido o pagamento de aviso...
... MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. A morte do empregador ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... como a sua utilização no transporte doméstico ... #Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de ... dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto ... #Decreto-Lei nº ... é noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada da remessa postal ... ARTIGO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Doméstico terá que cumprir aviso prévio
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta que regulamenta os direitos dos empregados domésticos, recuou e vai exigir da categoria o cumprimento do aviso prévio nas rescisões do contrato de trabalho, em virtude de um novo emprego. No caso d...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119940-58.2003.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. O exame das alegações recursais demandaria a verificação do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. AVISO" PRÉVIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. O exame das alega\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000983-22.2018.5.06.0019), 25-09-2019
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa e de ausência de dialeticidade. No mérito, dar provimento parcial ao Apelo para, reformando a Sentença, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamatória Trabalhista, condenando a...
... e de segurança jurídica ao definir o doméstico (art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015), in ... o período estabilitário e a projeção do aviso prévio indenizado), cargo de doméstico, ... -
Acórdão Nº 5008518-19.2020.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
... AREO.CANCELAMENTO DE VOO DOMSTICO SEM AVISO PRVIO E SEM A REALOCAO DOS PASSAGEIROS. SENTENA ...
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Acórdão Nº 5020476-49.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0300780-73.2018.8.24.0006 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
... razo do adiantamente de voo domstico, sem aviso prvio.Irresignada, a r Edestinos.com.br Agncia de ...
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Acórdão Nº 5000218-13.2021.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... O cancelamento do primeiro voo sem aviso prvio e o atraso acima do tolervelna chegada ao ...
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Acordão nº 20030652493 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Noviembre de 2004
Empregado doméstico. Aviso Prévio. Em princípio, a redução da jornada em duas horas, durante o prazo do aviso prévio, não se aplica ao empregado doméstico, tendo em vista que este não sofre nenhum controle de horário, ainda mais se este presta serviços em sítio de recreio, longe do controle direto do empregador.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... aviso" prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3" ...
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Aviso-Prévio
... 487, § 1º e LDD, art. 9º). A indenização devida pelo doméstico é igual ao montante do aviso-prévio devido pelo empregador (LDD, art. 7º, parágrafo único) ... Na prática, até agora, a segunda hipótese ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de ... penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... Proibição de Distribuir Rendimentos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... relacionados com o comércio doméstico ou de modo análogo a ele ... § 2º As ... ões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, e qualquer outra verba devida ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... EMPREGADO DOMÉSTICO". FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituiç\xC3" ... DEDUÇÃO DO AVISO-PRÉVIO ... O recurso de revista não merece ser ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... O aviso prévio, as férias, o repouso e duração do ... geral e peculiaridades do emprego doméstico ... Segundo o que preceitua o artigo 7º, ...
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Acordao N° 1351356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Falha na prestação do serviço. Pacote de viagem adquirido na vigência da pandemia de covid-19. Cancelamento de voo sem prévio aviso. Voo doméstico. Inexistência de relação de causalidade entre o cancelamento e a pandemia. Não incidência das leis 14. 034/2020 e 14. 046/2020. Realocação em voo com 14 horas de atraso.
... CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIO AVISO ... VOO DOMÉSTICO. INEXISTÊNCIA DE ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... 81, aviso-prévio de ... um mês para a despedida; art. 84, ... , tais como: secretário, economista doméstico, técnico em radio-logia, especialização de ...