doméstico aviso prévio
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Aviso-prévio como direito fundamental social dos trabalhadores
... O trabalhador doméstico" tem direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, pois a ele se aplica expressamente o inciso XXI do art. 7º da CF. Trata-se da aplica\xC3" ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... independerá de auxílio-doença prévio e de exame médico-pericial pela Previdência ... por correspondência sob registro, com Aviso de Recebimento (AR) ... Art. 228. O conhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000750-80.2017.5.06.0012), 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. RECOLHIMENTO DE FGTS. Nos termos do parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 150/2015, o empregador doméstico somente passou a ter a obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento, editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS. A resolução do Conselho
... EMPREGADOR DOMÉSTICO". RECOLHIMENTO DE FGTS. Nos termos do parágrafo \xC3" ... Esclarece que "as diferenças de aviso prévio, gratificação natalina, férias gozadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000717-27.2016.5.06.0012), 03-03-2020
EMENTA: EXTINÇÃO DO CONTRATO POR MORTE DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Consta claramente na preambular que "O encerramento do contrato de trabalho foi ocasionado pelo falecimento do ex-empregado, ocorrido em data de 24 de dezembro de 2014". Evidente o não cabimento do aviso prévio, neste caso. Tanto é assim, que sequer houve o pedido, posto que a extinção do contrato de trabalho doméstico...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000100-94.2018.5.07.0036), 2018-08-13
... Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC. AVISO PRÉVIO. MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. A ... a continuidade do contrato de trabalho doméstico independentemente da vontade das partes, tornando ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000623-29.2014.5.07.0010), 2014-10-29
... a 30.09.2013, em virtude da projeção do aviso prévio, e com base no salário de R$678,00, ... ante à projeção do aviso prévio, doméstico, salário mínimo da época, nos termos ...
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Trabalhista e Previdenciário
... pela morte da empregadora não receberá aviso prévio ... Recurso de Revista em face de ... 13.015/2014. Aviso-prévio. Empregado doméstico. Morte do empregador pessoa física. O Tribunal ...
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Acórdão Nº 0020647-15.2015.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2017
... extras foi assegurado ao empregado doméstico desde a edição da Emenda Constitucional 72 de ... e o efetivamente pago, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias com 1/3 e 13º ...
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Introdução
... quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o ... de contratos firmados com tais entes sem prévio concurso público, ou seja, são válidos e ... , conta vinculada ao FGTS, 13º salário, aviso prévio etc ... Em consonância com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000579-47.2014.5.07.0030), 2015-06-02
... caseiro enquadra-se como de empregado doméstico, desde que consista no trabalho prestado por ... CASEIRO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E AVISO PRÉVIO. O caseiro, enquanto empregado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia familiar e ... motivo justificado, obriga ao pagamento de aviso-prévio, se o contrato for por prazo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000643-71.2019.5.07.0001), 2020-01-02
... No caso, não é devido o aviso prévio por esse motivo (morte do empregador ... não foram estendidas ao empregado doméstico no artigo 7º, parágrafo único da CRFB ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o ... de contratos firmados com tais entes sem prévio concurso público, ou seja, são válidos e ... , conta vinculada ao FGTS, 13º salário, aviso prévio etc ... Em consonância com o ...
- Acórdão Nº 5024540-69.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000328-05.2014.5.07.0038), 2014-06-16
... disso, postula as seguintes parcelas: a) aviso prévio (90 dias); b) diferença salarial; c) ... acima citado conceitua o empregado doméstico como " aquele que presta serviços de natureza ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000997-60.2019.5.07.0013), 2019-12-05
... 03/01/2019 para exercer a função de doméstico, com remuneração mensal no valor de R$1.280,00 ... ID c98634d) a 11/08/2019, com projeção do aviso prévio para o dia 11/09/2019, extinto sob a ...
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CNR189 - Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos
... Considerando que o trabalho doméstico continua sendo subvalorizado e invisível e é ... ção de trabalho, incluindo todo o prazo de aviso prévio comunicado pelo trabalhador doméstico ou ...
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Índice alfabético remissivo
... SINDICAL – 296, 473, 475, 478, 483 AVISO-PRÉVIO – 279 ... Despedida indireta – 270 pregado doméstico – 168 Falta grave – 280 Indenização ...
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Índice alfabético-remissivo
... SINDICAL – 296, 473, 475, 478, 483 AVISO-PRÉVIO – 279 ... Despedida indireta – 270 pregado doméstico – 168 Falta grave – 280 Indenização ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000100-94.2018.5.07.0036), 2018-10-10
... AVISO PRÉVIO. MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA ... a continuidade do contrato de trabalho doméstico independentemente da vontade das partes, tornando ...
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Aviso-prévio
... Fundamentação: Lei n. 5.889/73, art. 15 ... IV - Redução da Jornada - Empregado Doméstico ... Com as alterações promovidas ao art. 7º da CF/1988 pela Emenda Constitucional 72/2013, compreendo que o empregado doméstico possui os mesmos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010503-28.2014.5.06.0251), 07-10-2015
ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário intentado pela Autora, tudo conforme a fundamentação.
... Aviso Prévio para que o desenlace venha a ser ... ressaltar que faz jus o trabalhador doméstico ao aviso prévio indenizado, é patente que os ... -
Origens da Regulamentação Legal da Jornada de Trabalho
... Em 2011, a Lei n. 12.506 regulamentou o aviso-prévio proporcional ... A Lei Complementar n. 50, de 2015, equiparou o empregado doméstico aos demais empregados ... Em 2017, a Lei n ...
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Origens da Regulamentação Legal da Jornada de Trabalho
... Em 2011, a Lei n. 12.506 regulamentou o aviso-prévio proporcional ... A Lei Complementar n. 150, de 2015, equiparou o empregado doméstico aos demais empregados ... Em 2017, a Lei n ...
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Sujeitos da relação de emprego. O empregado
... receber as indenizações daí emergentes: aviso-prévio de 30 dias, 1/12 de 13º salário, 1/12 ... @12. Empregados domésticos ... Doméstico é assim “considerado aquele que presta ...