doméstico aviso prévio
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Origens da Regulamentação Legal da Jornada de Trabalho
... Em 2011, a Lei n. 12.506 regulamentou o aviso-prévio proporcional ... A Lei Complementar n. 50, de 2015, equiparou o empregado doméstico aos demais empregados ... Em 2017, a Lei n ...
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Origens da Regulamentação Legal da Jornada de Trabalho
... Em 2011, a Lei n. 12.506 regulamentou o aviso-prévio proporcional ... A Lei Complementar n. 150, de 2015, equiparou o empregado doméstico aos demais empregados ... Em 2017, a Lei n ...
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Sujeitos da relação de emprego. O empregado
... receber as indenizações daí emergentes: aviso-prévio de 30 dias, 1/12 de 13º salário, 1/12 ... @12. Empregados domésticos ... Doméstico é assim “considerado aquele que presta ...
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Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... o importante instituto rescisório do aviso-prévio ... No Capítulo XXX será analisado o ... empregado (excetuado, na época, o doméstico: art. 7º, III, CF/88). Com isso eliminou ...
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Sentença nº 1000172-10.2023.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-02-2024
... pela autora, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado: 33 dias;13º salário ... trabalhou no dia do empregado doméstico. Analiso. Com a Emenda Constitucional nº ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... credor pignoratício, mediante depósito prévio da coisa apenhada, salvo a hipótese de não ter ... II – o aviso de que, se alguém se julgar prejudicado, ... V – os objetos de uso doméstico, quando evidente que o produto da venda dos ...
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Aviso-prévio
... 15 da Lei n. 5.889/1973. O mesmo ocorre com o empregado doméstico, o qual terá direito ao aviso-prévio de 30 dias, conforme art. 7º, parágrafo único, CF ... Conforme art. 478 da CLT, não cabe aviso-prévio no ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste ... (B) deverão ... ós notificação deste mediante ofício com aviso de recebimento ... (B) Compete à Diretoria ... doméstico que atua como caseiro no sítio de lazer do seu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11255-94.2015.5.01.0027) 21-11-2018
... PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. A potencial ofensa ao art. 487, §1º, ... reconhecimento do vínculo de emprego doméstico, afirmou que não foi concedido aviso prévio, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000915-25.2017.5.07.0037), 2017-10-03
... õe que somente se considera empregado doméstico" o trabalhador que prestar serviços à pessoa ou \xC3" ... DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL ... A parte reclamante ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000916-10.2017.5.07.0037), 2017-10-03
... õe que somente se considera empregado doméstico" o trabalhador que prestar serviços à pessoa ou \xC3" ... DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL ... A parte reclamante ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... 1º da Lei n. 12.506). A vantagem recente favorece todo e qualquer empregado, seja urbano, rural ou doméstico ... A dispensa injusta consiste, ao lado da resolução contratual por justa causa do próprio empregador (rescisão indireta), na modalidade ...
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O empregado
... Em síntese, a reversão ao cargo efetivo prévio é, portanto, autorizada ... A ... a pactos de duração indeterminada: aviso-prévio e demais verbas da dispensa injusta, se a ... 29 ... @IV. Empregado doméstico" ... @@1. Definição ... Empregado dom\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000139-47.2019.5.07.0007), 2020-05-03
... Não há obrigatoriedade do empregador doméstico fornecer as guias para o seguro desemprego. O que ... MOURÃO , a pagar as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado (30 dias - limite do pedido); ...
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PEC das Empregadas Domésticas: Impecável
... sua obra “ Il Contratto di Servizio Domestico e il Contratto Portierato”, ponderou: “com o ... , a rescisão deveria ser antecedida de um aviso-prévio de oito dias, concedido pela parte que ...
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Sentença nº 1001527-14.2022.5.02.0035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... A Reclamada não quitou o aviso prévio devido a Obreira no montante de R$ ... CLT, ela não se aplica ao EMPREGADO DOMÉSTICO, como é o caso da autora de forma ...
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Índice alfabético remissivo
... AUTONOMIA SINDICAL - 257, 413, 422 AVISO-PRÉVIO - 240 ... Despedida indireta - 233 ... pregado doméstico - 149 ... Falta grave - 226 ... Indenização ...
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Sentença nº 1001550-21.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2023
... ções típicas da relação de emprego doméstico. Quanto ao suposto benefício à reclamante em ... ário do mês de julho de 2022 (11 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário ...
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Acordão nº 0000049-85.2010.5.04.0541 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Mayo de 2011
... direito não se estende ao trabalhador doméstico. Entre os direitos estendidos aos trabalhadores ... acrescidas de 1/3, bem como ao aviso prévio de trinta dias. Não são devidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001938-43.2015.5.07.0015), 2017-04-05
... de vínculo em qualquer acolhimento doméstico em benefício do acolhido, para melhor condição ... improcedentes os pedidos de pagamento de aviso" prévio, férias, 13o salário, FGTS, multa fundi\xC3" ...
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Sentença nº 1001227-57.2023.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... 6. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. Afirma a reclamante que foi contratada em ... que a reclamante pleiteia o pagamento de aviso prévio, o qual não é devido no presente caso, ...
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Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... salário, com duração de cento e vinte dias; licença-paternidade; aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo trinta dias; ... -
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... artigo deverão ser aplicadas mediante aviso prévio e desde que a cobrança não seja objeto ... Os serviços aéreos de transporte doméstico são reservados a pessoas jurídicas ...
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Sentença nº 1001769-79.2022.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-10-2023
... em dobro com o terço constitucional e de aviso" prévio indenizado proporcional ao tempo de servi\xC3" ... lucrativa da figura do empregador doméstico, como a própria autora reconhece em seus ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001970-13.2017.5.07.0004), 2019-11-13
... semana, nada mais é que o empregado doméstico, à luz do que dispõe o art. 1º da Lei ... AVISO-PRÉVIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. MORTE DO ...