Domicílio forçada
-
Acórdão Nº 0014316-41.2018.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-10-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre
... MENORES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. O ... Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão al, a tese de que a entrada ... forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em ... -
Acórdão Nº 0001475-54.2018.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-03-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre
... MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. O Supremo Tribunal ... Federal fixou, em repercussão al, a tese de que a entrada ... forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando ... amparada em ... - Acórdão Nº 0016629-77.2018.8.24.0033 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
-
Acórdão Nº 0002551-11.2018.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
... o Supremo Tribunal Federal tenha proclamado ser lícita a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, quando amparada em fundadas razões ...
-
Acórdão Nº 5000782-67.2021.8.24.0057 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
... o Supremo Tribunal Federal tenha proclamado ser lícita a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, quando amparada em fundadas razões ...
- Acórdão Nº 0008433-82.2018.8.24.0045 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
-
Decisão Monocrática Nº 0179384-14.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-09-2020
... ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE EVIDENCIA ... Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada ... em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ...
- Acórdão Nº 0005458-31.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 17-08-2021
-
Acordao Nº 153021 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PROVA DO CRIME. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) É dispensável a...
-
Acordao Nº 153021 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PROVA DO CRIME. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) É dispensável a...
-
Acordao Nº 153021 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PROVA DO CRIME. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) É dispensável a...
-
Acordao Nº 153021 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PROVA DO CRIME. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) É dispensável a...
-
Acordao Nº 153021 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PROVA DO CRIME. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) É dispensável a...
-
Acordao Nº 153021 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PROVA DO CRIME. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) É dispensável a...
-
Acordao Nº 153021 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PROVA DO CRIME. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) É dispensável a...
-
Acórdãos nº 0000066-98.2017.8.26.0546 de Câmara Especial de Presidentes, 24 de Junio de 2019
... DESPROVIMENTO. 1. Interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo que em ...
-
Decisão Monocrática Nº 0012369-46.2021.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2023
... NO MEIO DE OBTENÇÃO DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ... DOMICÍLIO. CONSTATAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA A ... JUSTA CAUSA PARA A ENTRADA FORÇADA ...
-
Acordao N° 1283673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Habeas corpus. Flagrante. Tráfico de drogas. Crime permanente. Situação de flagrância. Exceção à inviolabilidade do domicílio. Entrada forçada. Existência de justa causa. Inocorrência da quebra da cadeia de custódia. Prisão preventiva. Requisitos legais preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. O tráfico de drogas, nas modalidades ?ter em depósito? e ?guarda?, classifica-
... SITUAÇÃO ... DE FLAGRÂNCIA. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ENTRADA FORÇADA ... EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DA QUEBRA ... -
Acórdão Nº 0050212-58.2021.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
... VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO RECONHECIDA. PROVA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E ... 1. O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada ... em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em ...
-
Acórdão Nº 5072806-36.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 19-01-2023
... , afastou a alegação de nulidade da invasão de domicílio e, consequentemente, manteve a segregação cautelar.Segundo expõe, ... ão geral, estabeleceu a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ...
-
Decisão Monocrática Nº 0025018-46.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-04-2022
... TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO RECONHECIDA ... PROVA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O ... Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada ... em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em ...
-
Acórdão Nº 0627126-02.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-06-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... RELAXAMENTO ... PREVENTIVA ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O ... repercussão geral, a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado ... judicial só é lícita quando amparada em ... -
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O ingresso forçado em domicÃlio sem mandado judicial é lÃcito somente quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito.2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual o ingresso do paciente no
... AGRAVO DESPROVIDO ... 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito somente ... quando amparado em fundadas ... residência não é suficiente para justificar a entrada forçada dos policiais, uma ... vez que não há elementos concretos além do ... -
Acórdão nº 1013597-41.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: WANTILEY GABRIEL DE ALMEIDA PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS E...
... – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS E ATOS SUBSEQUENTES NO PROCESSO – ... A entrada forçada" em domicílio só é lícita quando amparada previamente em fundadas raz\xC3" ... -
Acordao N° 1685735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade. Irregularidade na busca pessoal. Violação de domicílio. Urgência não verificada. Preliminar acolhida. Prova ilícita. Ilicitude das provas derivadas. Ausência de provas independentes. Absolvição. Recurso provido. 1. O art. 5º, inciso xi, da constituição federal consagra o direito
... NULIDADE. IRREGULARIDADE NA ... BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA ... PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVA ILÍCITA ... (Tema 280), o Supremo Tribunal Federal definiu que “A entrada forçada em ... domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ...