Domicílio forçada
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Decisão Monocrática Nº 0152472-77.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-08-2020
E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas
... MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O ... Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada ... forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ... -
Decisão Monocrática Nº 0203247-96.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-08-2020
E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a
... ENTORPECENTES ... MANUTENÇÃO ... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE JUSTA ... CAUSA. O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a ... entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ... -
Acórdão nº 50081815420168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. BUSCA DOMICILIAR INDEVIDA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E SUA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Nos termos do disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, o ingresso dos policiais no âmbito domiciliar, quando nos casos de flagrante delito, exige a certeza anterior quanto à situação de flagrante. A...
... mérito, sustentou nulidade das provas obtidas por invasão a domicílio, bem como a atipicidade da conduta quanto à posse de arma de fogo, além ... Relator, Ministro Gilmar Mendes, esclareceu que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ... - Acórdão Nº 5008950-49.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
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Acórdão Nº 0200608-42.2023.8.06.0300 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-03-2024
... IN DUBIO ... PRO REO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA ... DE FUNDADAS RAZÕES ... 1. O Supremo Tribunal ... controvérsia, fixou que “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, ... mesmo em período ...
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Decisão Monocrática Nº 0275609-62.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... RECONHECIDA. PROVA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O ... Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada ... em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em ...
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Acórdão Nº 0239444-45.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... RECONHECIDA. PROVA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O ... Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada ... em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em ...
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Acórdão Nº 0050445-40.2021.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... RECONHECIDA. PROVA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O ... Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada ... em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em ...
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Acórdão Nº 0200044-91.2022.8.06.0302 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-02-2024
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... RECONHECIDA. PROVA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O ... Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada ... em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em ...
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Acórdão Nº 0000155-36.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO RECONHECIDA ... PROVA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O ... Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada ... em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em ...
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Acórdão Nº 5000002-56.2021.8.24.0113 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
... a ausncia de fundadas razes para o ingresso dos policiais no domicilio, de rigor a declarao da ilicitude das provas obtidas a partir da busca ...
- Acordao Nº 160567 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
- Acordao Nº 160567 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
- Acordao Nº 160567 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
- Acordao Nº 160567 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
- Acórdão Nº 5001269-94.2021.8.24.0135 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
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Acórdão Nº 0004483-09.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 24-03-2020
... DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - POLICIAIS MILITARES QUE FLAGRAM O ACUSADO NEGOCIANDO ... " A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ...
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Acórdão Nº 0013316-41.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 17-11-2020
... : a) a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio; b) a nulidade do processo por cerceamento de defesa ante a ausência de ... foi a tese firmada em sede de repercussão geral: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ...
- Acórdão Nº 5000352-79.2020.8.24.0242 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
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Acórdão Nº 5000368-24.2021.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 18-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU PRESO - CRIME DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º,V, C/C ART. 70, 1ª PARTE) - SENTENÇADE PARCIAL PROCEDÊNCIA -CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO CP, ART. 157, CAPUT, C/C ART. 70, POR TRÊS VEZES. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO FLAGRANTE - ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - CLARA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - COMPANHEIRA DO APELANTE ADUZIU QUE AUTORIZOU...
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Acórdãos nº 0000531-79.2016.8.26.0599 de Câmara Especial de Presidentes, 27 de Agosto de 2019
... 1. Interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, ...
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Acórdão Nº 5006476-82.2023.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 15-02-2024
... , defende, preliminarmente, a nulidade da entrada em seu domicílio. No mérito, busca a modificação da tipificação da conduta para que ... ão geral, estabeleceu a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ...
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Acórdão nº 50012143420218210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DA DROGA EFETIVADA DE FORMA LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao Recurso Extraordinário, fixou a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori...” Na hipótese, a...
... Ilicitude da prova - violação de domicílio ... Da reafirmação da casa como asilo inviolável do indivíduo ... ao Recurso Extraordinário, fixou a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ... -
Processo nº 0006916-28.2015.8.19.0064 de Quinta Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2017
... CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE ... DOMICÍLIO. ... CRFB/1988. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO ... causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma ... justificativa ...