Domicílio forçada
- Acórdão Nº 5047723-80.2021.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
- Acórdão Nº 0019027-55.2013.8.24.0038 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083305920214058400), 17-05-2022
PJE 0808330-59.2021.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDAS FALSAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MPF. POLICIAIS QUE ADENTRARAM EM RESIDÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO E SEM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PROVA ILEGAL. CONTAMINAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara...
... ou uma situação de flagrante delito para motivar a entrada no domicílio do réu ... É insubsistente a tese recursal de os policiais não terem ... tema decidiu o STF, no Tema 280 da Repercussão Geral: "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ... -
Acórdão Nº 5076408-34.2020.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
... o Supremo Tribunal Federal tenha proclamado ser lícita a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, quando amparada em fundadas razões ...
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Acordao Nº 131002 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO. ENTRADA FORÇADA. CRIME PERMANENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) É dispensável a expedição de mandado judicial em...
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Acordao Nº 131002 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO. ENTRADA FORÇADA. CRIME PERMANENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) É dispensável a expedição de mandado judicial em...
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Acordao Nº 131002 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO. ENTRADA FORÇADA. CRIME PERMANENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) É dispensável a expedição de mandado judicial em...
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Acordao Nº 131002 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO. ENTRADA FORÇADA. CRIME PERMANENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) É dispensável a expedição de mandado judicial em...
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Acordao Nº 131002 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO. ENTRADA FORÇADA. CRIME PERMANENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) É dispensável a expedição de mandado judicial em...
- Acórdão Nº 0015970-98.2018.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
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Acordao Nº 135192 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEMENTOS CONCRETOS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação...
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Acordao Nº 135192 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEMENTOS CONCRETOS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação...
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Acordao Nº 135192 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEMENTOS CONCRETOS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação...
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Acordao Nº 135192 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEMENTOS CONCRETOS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação...
- Acórdão Nº 5093186-45.2021.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
- Acórdão Nº 0000504-72.2017.8.24.0064 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
- Acórdão Nº 5001193-08.2020.8.24.0167 do Câmara de Recursos Delegados, 27-07-2022
- Acórdão Nº 5038267-95.2020.8.24.0038 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
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Acórdão Nº 5000287-15.2022.8.24.0113 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
... De acordo com o tema 280/STF: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ...
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Acórdão Nº 5041448-53.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
... a entrada dos policiais na residência mediante violação de domicílio." (Evento 45, pág. 6).Sob tal premissa, arremata: "[ ... ] em análise aos ... , não merece ser acolhida.De acordo com o tema 280/STF:A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ...
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Acórdão Nº 5007503-37.2022.8.24.0045 do Câmara de Recursos Delegados, 31-05-2023
... , tanto o caso em tela, como o Tema 280/STF sobre a invasão de domicílio, tem-se que, no presente, não foi observado pelos agentes públicos a ... , não merece ser acolhida.De acordo com o tema 280/STF:A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ...
- Acordao Nº 160365 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
- Acordao Nº 160365 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
- Acordao Nº 160365 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
- Acordao Nº 160365 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022