Domicílio forçada
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Acórdãos nº 0000066-98.2017.8.26.0546 de Câmara Especial de Presidentes, 24 de Junio de 2019
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. 1. Interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo que em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori. Recurso...
... DESPROVIMENTO. 1. Interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo que em ... -
Acordao N° 1283673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Habeas corpus. Flagrante. Tráfico de drogas. Crime permanente. Situação de flagrância. Exceção à inviolabilidade do domicílio. Entrada forçada. Existência de justa causa. Inocorrência da quebra da cadeia de custódia. Prisão preventiva. Requisitos legais preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. O tráfico de drogas, nas modalidades ?ter em depósito? e ?guarda?, classifica-
... SITUAÇÃO ... DE FLAGRÂNCIA. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ENTRADA FORÇADA ... EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DA QUEBRA ... -
Acórdão Nº 0050212-58.2021.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO RECONHECIDA. PROVA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que
... VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO RECONHECIDA. PROVA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E ... 1. O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada ... em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em ... -
Acórdão Nº 5072806-36.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 19-01-2023
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI DE TÓXICOS, ART. 33) - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180).ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROBATÓRIA - INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - DISPENSABILIDADE DE MANDADO - PRECEDENTES.A Suprema Corte, em sede de repercussão geral, estabeleceu a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando...
... , afastou a alegação de nulidade da invasão de domicílio e, consequentemente, manteve a segregação cautelar.Segundo expõe, ... ão geral, estabeleceu a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ... -
Decisão Monocrática Nº 0025018-46.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-04-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO RECONHECIDA. PROVA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que
... TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO RECONHECIDA ... PROVA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O ... Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada ... em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em ... -
Acórdão Nº 0627126-02.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-06-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... RELAXAMENTO ... PREVENTIVA ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O ... repercussão geral, a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado ... judicial só é lícita quando amparada em ... -
Acordao N° 1685735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade. Irregularidade na busca pessoal. Violação de domicílio. Urgência não verificada. Preliminar acolhida. Prova ilícita. Ilicitude das provas derivadas. Ausência de provas independentes. Absolvição. Recurso provido. 1. O art. 5º, inciso xi, da constituição federal consagra o direito
... NULIDADE. IRREGULARIDADE NA ... BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA ... PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVA ILÍCITA ... (Tema 280), o Supremo Tribunal Federal definiu que “A entrada forçada em ... domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ... -
Acórdão Nº 5001579-79.2021.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES COMETIDOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 111343/06) E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). CRIMES EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA. PLEITO [1] PRELIMINAR DE NULIDADE. INVASÃO DE...
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Acordao Nº 160168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) Afasta-se a tese de desclassificaçã
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Acordao Nº 160168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) Afasta-se a tese de desclassificaçã
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Acordao Nº 160168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) Afasta-se a tese de desclassificaçã
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Acordao Nº 160168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) Afasta-se a tese de desclassificaçã
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Acórdão Nº 0001852-66.2019.8.24.0061 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU PRESO - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, "CAPUT") - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR - ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRETÉRITAS SOBRE A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO NA RESIDÊNCIA DO RÉU - POLICIAIS QUE, EM AVERIGUAÇÃO, VISLUMBRARAM MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS - FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA...
... do flagrante e das provas dele derivadas, por violação de domicílio; b) sua absolvição, por insuficiência probatória; c) a ... a tese firmada em sede de repercussão geral pelo STF: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ... -
Acórdão Nº 0000892-52.2019.8.24.0048 do Terceira Câmara Criminal, 29-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU PRESO - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, RESPECTIVAMENTE) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DELITO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DO FLAGRANTE E ILICITUDE DAS PROVAS DELE DERIVADAS - ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊN
... cessar a conduta delitiva. O direito à inviolabilidade do domicílio, por sua vez, não é absoluto, porquanto admitidas as hipóteses ... [ ... ] 5. Justa causa. A entrada forçada" em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitr\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0152472-77.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-08-2020
E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas
... MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O ... Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada ... forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ... -
Acórdão nº 50081815420168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. BUSCA DOMICILIAR INDEVIDA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E SUA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Nos termos do disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, o ingresso dos policiais no âmbito domiciliar, quando nos casos de flagrante delito, exige a certeza anterior quanto à situação de flagrante. A...
... mérito, sustentou nulidade das provas obtidas por invasão a domicílio, bem como a atipicidade da conduta quanto à posse de arma de fogo, além ... Relator, Ministro Gilmar Mendes, esclareceu que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ... -
Decisão Monocrática Nº 0203247-96.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-08-2020
E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a
... ENTORPECENTES ... MANUTENÇÃO ... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE JUSTA ... CAUSA. O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a ... entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ... -
Acórdão Nº 5008950-49.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE PROVA ILEGAL - POLICIAIS QUE ENTRARAM NA RESIDÊNCIA SEM ORDEM JUDICIAL - FLAGRANTE DELITO EVIDENCIADO - PRESENÇA DE FUNDADAS JUSTIFICATIVAS - AINDA, EXISTÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DA FORÇA POLICIAL PARA...
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Decisão Monocrática Nº 0275609-62.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO RECONHECIDA. PROVA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... RECONHECIDA. PROVA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O ... Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada ... em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em ... -
Acórdão Nº 0239444-45.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO RECONHECIDA. PROVA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... RECONHECIDA. PROVA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O ... Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada ... em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em ... -
Acórdão Nº 0050445-40.2021.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO RECONHECIDA. PROVA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... RECONHECIDA. PROVA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O ... Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada ... em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em ... -
Acórdão Nº 0000155-36.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO RECONHECIDA. PROVA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões,
... FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO RECONHECIDA ... PROVA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O ... Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que a entrada forçada ... em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em ... -
Acórdão Nº 5000002-56.2021.8.24.0113 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, "CAPUT") E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, II). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO FLAGRANTE E ILICITUDE DAS PROVAS DELE DERIVADAS - RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - CRIMES PERMANENTES -...
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Acordao Nº 160567 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. Segundo entendimento da jurisprudênc
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Acordao Nº 160567 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. Segundo entendimento da jurisprudênc