Domicílio forçada
- Acórdão Nº 5001955-23.2020.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 02-12-2021
-
Acórdão nº 1009098-25.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-01-2024
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1009098-25.2022.8.11.0006 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO: JASIEL SANTANA DA PAIXAO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO –
... DOMICÍLIO" – AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES – ORDEM DE PARADA ILEGAL – MANUTENÇ\xC3" ... da repercussão geral, firmou o entendimento de que a “ entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ... -
Acórdão Nº 5007159-67.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 13-07-2021
... áfico de drogas; a.2) a nulidade processual por violação de domicílio; b) no mérito, a absolvição do crime de tráfico de drogas ante a ... a tese firmada em sede de repercussão geral pelo STF: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ...
-
Acórdão Nº 0001049-75.2021.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
... ário do STF fixou o entendimento Vinculante de que “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ...
-
Acordao Nº 156078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. ENTRADA EM DOMICÍLIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) É dispensável a expedição de mandado judicial em caso de...
-
Acordao Nº 156078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. ENTRADA EM DOMICÍLIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) É dispensável a expedição de mandado judicial em caso de...
-
Acordao Nº 156078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. ENTRADA EM DOMICÍLIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) É dispensável a expedição de mandado judicial em caso de...
-
Acordao Nº 156078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. ENTRADA EM DOMICÍLIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) É dispensável a expedição de mandado judicial em caso de...
-
Acordao Nº 156078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. ENTRADA EM DOMICÍLIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) É dispensável a expedição de mandado judicial em caso de...
-
Acordao Nº 156078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. ENTRADA EM DOMICÍLIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) É dispensável a expedição de mandado judicial em caso de...
-
Acordao Nº 156078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. ENTRADA EM DOMICÍLIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) É dispensável a expedição de mandado judicial em caso de...
-
Acordao Nº 156078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. ENTRADA EM DOMICÍLIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) É dispensável a expedição de mandado judicial em caso de...
-
Decisao Nº 0504378-16.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, III E IV DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B DO ECA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA COM VIOLAÇÃO À GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E FUNDADAS RAZÕES. PEDIDO DE SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO POPULAR. NÃO ACOLHIMENTO. VEREDICTO LASTREADO NO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO...
... PROVA OBTIDA COM VIOLAÇÃO À GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E FUNDADAS RAZÕES. PEDIDO ... repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ... -
Acórdão nº 70085501724 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022
... º, inciso XI) aptas a autorizar a quebra da inviolabilidade do domicílio à revelia de aquiescência do morador ou jurisdicionado. A Suprema ... ão geral, estabeleceu a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ...
-
Acordao Nº 141706 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. APREENSÃO DE CELULAR. CONVERSAS DE WHATSAPP. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa...
-
Acordao Nº 141706 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. APREENSÃO DE CELULAR. CONVERSAS DE WHATSAPP. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa...
-
Acordao Nº 141706 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. APREENSÃO DE CELULAR. CONVERSAS DE WHATSAPP. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa...
-
Acordao Nº 141706 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. APREENSÃO DE CELULAR. CONVERSAS DE WHATSAPP. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa...
- Acordao Nº 159739 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
- Acordao Nº 159739 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
- Acordao Nº 159739 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
- Acordao Nº 159739 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
-
Acórdão Nº 1001423-71.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-10-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO FLAGRANTE DELITO E ATOS DELE DERIVADOS. INVASÃO FORÇADA DE DOMICÍLIO. VÍCIO INEXISTENTE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. DECOTAGEM DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS E RECONHECIMENTO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSILIDADE. DENEGAÇÃO DA
... NULIDADE DO FLAGRANTE DELITO E ATOS ... DELE DERIVADOS. INVASÃO FORÇADA DE DOMICÍLIO ... VÍCIO INEXISTENTE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA ... PENA ... -
Acórdão Nº 0000695-72.2021.8.16.0138 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... MORADORES PARA INGRESSO DA POLÍCIA EM DOMICÍLIO. JUSTA ... CAUSA PARA EVENTUAL ENTRADA FORÇADA QUE TAMBÉM NÃO ...
-
Acórdão Nº 0000020-29.2016.8.24.0020 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
... Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial ... 5. Justa causa. A entrada forçada" em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitr\xC3" ...