Domicílio forçada
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Acórdão Nº 5018138-62.2020.8.24.0008 do Câmara de Recursos Delegados, 31-05-2023
... Tribunal Federal tenha proclamado ser lícita a entrada em domicílio, sem mandado judicial, quando amparada em fundadas razões que indiquem ... , o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ...
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Acórdão nº 50108475820218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DILIGÊNCIA POLICIAL VÁLIDA. DEMONSTRAÇÃO DA TRAFICÂNCIA PELA PROVA APURADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. A decisão do Supremo Tribunal Federal, citado no voto do Relator, estabeleceu que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que...
... sentenciante, verifico no caso a ocorrência de violação de domicílio, sendo ilícita a prova material no que tange os crimes de tráfico de ... Federal, citado no voto do Relator, estabeleceu que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ... - Acórdão Nº 5047723-80.2021.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Sexo e Localização do Domicílio População de 15 anos ou mais por Grupos de Idade ... 15 a ... esteve pautada pela catequização, civilização e integração forçada dos índios à sociedade nacional. Dos missionários jesuítas aos ...
- Acórdão Nº 0019027-55.2013.8.24.0038 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
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Acórdão Nº 5076408-34.2020.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
... o Supremo Tribunal Federal tenha proclamado ser lícita a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, quando amparada em fundadas razões ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083305920214058400), 17-05-2022
PJE 0808330-59.2021.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDAS FALSAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MPF. POLICIAIS QUE ADENTRARAM EM RESIDÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO E SEM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PROVA ILEGAL. CONTAMINAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara...
... ou uma situação de flagrante delito para motivar a entrada no domicílio do réu ... É insubsistente a tese recursal de os policiais não terem ... tema decidiu o STF, no Tema 280 da Repercussão Geral: "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ... -
Acórdão Nº 5010592-46.2022.8.24.0020 do Câmara de Recursos Delegados, 13-03-2024
... o Supremo Tribunal Federal tenha proclamado ser lícita a entrada forçada, sem mandado judicial, quando amparada em fundadas razões que indiquem ... , no caso dos autos não havia justa causa para o ingresso no domicílio. Alegou que, "o que se almeja é a revaloração da decisão de primeiro ...
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Acórdão Nº 5000937-43.2021.8.24.0163 do Câmara de Recursos Delegados, 13-03-2024
... o Supremo Tribunal Federal tenha proclamado ser lícita a entrada forçada, sem mandado judicial, quando amparada em fundadas razões que indiquem ... justa causa para ensejar a vulneração da inviolabilidade de domicílio, violando a cláusula constitucional prevista no artigo 5º, inciso XI, da ...
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Acordao Nº 131002 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO. ENTRADA FORÇADA. CRIME PERMANENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) É dispensável a expedição de mandado judicial em...
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Acordao Nº 131002 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO. ENTRADA FORÇADA. CRIME PERMANENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) É dispensável a expedição de mandado judicial em...
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Acordao Nº 131002 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO. ENTRADA FORÇADA. CRIME PERMANENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) É dispensável a expedição de mandado judicial em...
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Acordao Nº 131002 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO. ENTRADA FORÇADA. CRIME PERMANENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) É dispensável a expedição de mandado judicial em...
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Acordao Nº 131002 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO. ENTRADA FORÇADA. CRIME PERMANENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação de flagrante delito. 2) É dispensável a expedição de mandado judicial em...
- Acórdão Nº 0015970-98.2018.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
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Acordao Nº 135192 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEMENTOS CONCRETOS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação...
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Acordao Nº 135192 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEMENTOS CONCRETOS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação...
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Acordao Nº 135192 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEMENTOS CONCRETOS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação...
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Acordao Nº 135192 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEMENTOS CONCRETOS. 1) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas posteriormente, que indiquem ocorrer dentro da casa situação...
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Acórdão Nº 5007140-50.2022.8.24.0045 do Câmara de Recursos Delegados, 13-03-2024
... justa causa para ensejar a vulneração da inviolabilidade de domicílio, da intimidade e vida privada, violando as cláusulas constitucionais ... , a Corte Suprema firmou a seguinte tese jurídica:A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ...
- Acórdão Nº 5093186-45.2021.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
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Acórdão Nº 5017857-42.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 22-02-2024
... provas, porquanto teriam sido obtidas mediante violação de domicílio. No mérito, clamou pela absolvição por insuficiência probatória. De ... geral, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 - "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ...
- Acórdão Nº 0000504-72.2017.8.24.0064 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
- Acórdão Nº 5001193-08.2020.8.24.0167 do Câmara de Recursos Delegados, 27-07-2022
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Acórdão Nº 0025487-64.2017.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 13-03-2024
... não houve nos autos uma justa causa a justificar a invasão de domicílio, essa é a celeuma do processo.". Sob a mesma linha, argumentou que "na ... De acordo com o tema 280/STF: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ...