dou 11 setembro 2008
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Decisão monocrática nº 2015.04645775-35 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 27-01-2016
3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.013356-7 COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE REDENÇÃO ADVOGADO:WALTEIR GOMES REZENDE APELADO: RONISMAR PEREIRA ROCHA ADVOGADO: CASSILENE P. MILHOMEM E OUTRAS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRATAVARES AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE 13ºSALARIO PROPORCIONAL....
@page { size: 8.27in 11.69in; margin-left: 1.18in; margin-right: 1.18in; ... setembro/2008 e aos valores correspondentes ao 13º ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, ... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... O inciso VIII dispõe sobre a ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Como bem adverte Cássio Scarpinella Bueno 11 , “como todos os recursos, no direito positivo ... 23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... 1 o do ATO N. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014: ... “A Lei n. 13.015, de 21 de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044316-42.2018.8.19.0203 (Cível), 23-07-2020
VOTO A súmula de fl.383 reconheceu a prescrição apenas no que se refere à pretensão ao recebimento de indenização por dano material, mantendo-se a condenação por dano moral. Contra a referida súmula desta Quarta Turma, foi interposto Recurso Extraordinário para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, alegando violação aos artigos 5º, parágrafo 2º e 178, caput da Constituição de 1988, por...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11694, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos da Lei 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, e da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo do Processo Civil, para Dispor Sobre a Responsabilidade Civil e a Execução de Dividas de Partidos Politicos.
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:10.800000px;}.ls1e{letter-spacing:11 ... Brasília, 27 de setembro de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator ... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203152-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0203152-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO FERREIRA DE MELO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219463-04.2021.8.19.0001 (Cível), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0219463-04.2021.8.19.0001 Recorrente: LUIZ ANTONIO DE ASSIS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
... A Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, através de seu art. 35 ... revogou ... EROS GRAU, julgamento: 10/09/2008, ... publicação: 07/10/2008. DECISÃO: ... 512]. Publique-se. Brasília, 10 ... de setembro de 2008. Ministro Eros Grau - Relator - 1" ... -
Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... VII – Decreto nº 98.138, de 13 de setembro de 1989; ... VIII – Decreto nº 99.209, de 16 ... XXVII – Decreto nº 229, de 11 de outubro de 1991; ... XXVIII – Decreto nº ... – Decreto nº 6.392, de 12 de março de 2008; ... CLXXV – Decreto nº 6.421, de 2 de abril ...
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Decreto nº 10.179 de 18/12/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... III – Decreto nº 59.316, de 28 de setembro de 1966; ... IV – Decreto nº 60.460, de 13 de ... XLIII – Decreto nº 1.630, de 11 de setembro de 1995; ... XLIV – Decreto nº ... – Decreto nº 6.369, de 30 de janeiro de 2008; ... CLXVI – Decreto nº 6.394, de 12 de março ...
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Legislação para consulta
... -spacing:10.400000px;}.ls16{letter-spacing:11 ... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, renegocia- dos nos termos desta Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219463-04.2021.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0219463-04.2021.8.19.0001 Recorrente: LUIZ ANTONIO DE ASSIS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
- DECRETO Nº 6967, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera os Artigos 4, 9 e 16 do Decreto 6.386, de 29 de Fevereiro de 2008, que Regulamenmta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
- DECRETO Nº 6563, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Publica - Enap, e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218924-72.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0218924-72.2020.8.19.0001 Recorrentes: JORGE ELIAS DE AGUIAR E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JORGE ELIAS DE AGUIAR POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... º 4.866, de 29 de outubro de 2003, no Decreto nº 5.219, de 29 de setembro de 2004, e no Decreto nº 6.463, de 21 de maio de 2008: I - doze FCT-4; II ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 254 ... ADI 1945 / MT ... conforme disposto em ... que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ... ICMS). (Incluído pela ... Segunda Turma, DJe 1º.08.2008 ... Com o tempo, a compreensão sobre o que são ... -
Relatório e Voto com número 5668396-41.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.528/2015. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI nº 4.167/DF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 71 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. PISO SALARIAL. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL SUPERIOR...
... LEI MUNICIPAL Nº 9.528/2015. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI nº 4.167/DF ... reais e oitenta centavos) em setembro, sendo que o piso salarial proporcional seria de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023523420174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802352-34.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO MIGUEL ARCIERI NETTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (IE) . ....
... Em 2008, o Superior Tribunal de Justiça reiterou, sob a ... -F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012 - taxa ... º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943 , e no art. 16 da Lei número 4.357, de ... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... 215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º da Medida Provisória nº 2.227, de 4 de setembro de 2001, para os reajustes e revisões tarifárias realizados entre 8 de ... baixa renda, assegurado, nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 percentuais mínimos da receita anual da CDE de quinze por cento, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001783-84.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0001783-84.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSAHIR QUEIROZ SEABRA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. APLICAÇÃO DO § 18
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DECRETO Nº 6576, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Altera a Tabela 'a' do Anexo Iii ao Decreto 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, que Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispões Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar em Serviço da União No Exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972, e nos arts. 58 e 59 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ... Art. 1o A Tabela “A” do Anexo III ao Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, passa a vigorar na forma do Anexo a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12743, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.233, de 5 de Junho de 2001, e 12.404, de 4 de Maio de 2011, para Modificar a DenominaÇÃo da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav para Empresa de Planejamento e Logistica S.a. - Epl, e Ampliar Suas Competencias; e Revoga Dispositivo da Lei 11.772, de 17 de Setembro de 2008.