dou 12 junho 2008
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DECRETO Nº 6707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta os Artigos 58-a a 58-t da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, Incluidos Pelo Artigo 32 da Lei 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Tratam da Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi, e da Outras Providencias.
... a) atacadista que adquirir diretamente os referidos produtos, calculado na forma do inciso I do art. 12; ... b) varejista equiparado a industrial, calculado na forma do art. 13 ... § 1o Fica suspenso o IPI de que trata a alínea “b” do inciso I ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... 12, incisos II, da Lei n° 8.429/92 ... Segundo o ... exercício 2009(DIRPF/2009), ano-calendário 2008, transmitidas do mesmo endereço de IP ... à Comissão Processante, no dia 21 de junho de 2018. Vejamos: ... "- PERGUNTADO se ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... (Redação dada pela Lei n. 7.430, de 17.12.1985) ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 19, de 1998) ... LEI N. 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 ... Dispõe sobre o estatuto jurídico ... LEI N. 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008" ... Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado \xC3" ...
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Legislação Complementar
... Art. 12. A duração da jornada de trabalho do aprendiz ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... DO CARGO DE MÉDICO ... Art. 1o O Anexo XLV à Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012, fica com a eficácia postergada quanto aos ... Art. 5o O Anexo VII à Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... e controle social previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; e ... IV - o ... requerimentos de renovação protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade de cinco anos, no caso ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 12 ... 23 e 26 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, passam a vigorar com a seguinte ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:11.400000px;}.ls16{letter-spacing:12 ... Em 8 de junho de 2011, V ossa Excelência deferiu o ... Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029840920064058103), 11-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002984-09.2006.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VICENTE ESTELITA FERREIRA GOMES ADVOGADO: Nelson Iglesias Vinas Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sergio De Noroes Milfont Junior - 18ª Vara/CE - Sobral RELATOR: Desembargador...
... " (STF: DJe nº 30/2010 - Tribunal Pleno de 02/12/2009, DJe nº 232, p.1, DOU de 11/12/2009, p-1 - ... no valor de R$ 616.076,85, apenas em 01 de junho de 2005, após o devido procedimento ... de bis in idem ": (STJ, HC Nº113706-SC - 2008/0181801-2, QUINTA TURMA, RELATOR MINISTRO ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... II - até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por ... junho de 1975; ... IX - o período em que o segurado ...
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LEI No 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018
... 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas Emendas Constitucionais ... na tabela a do Anexo IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008. § 5º Os valores do subsídio dos titulares dos cargos de nível ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -align:-21.200000px;}.v1{vertical-align:-12 ... descrito na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.” (7) Decreto nº. 4.883, de 20 ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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Lei N. 8.036, de 11 de maio de 1990
... Dos encaminhamentos ... Art. 12. A coordenação do projeto de combate ao ... 77, de 3 de junho de 2009 ... Art. 17. Esta Instrução ... Brasília, 12 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República ...
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Decreto nº 9.601 de 05/12/2018. Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
... 4º e o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 3.520, de 2000; e ... III - o art. 1º do Decreto nº 6.685, de 10 de dezembro de 2008 ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 04/12/2018 ... SEGUNDA TURMA ... HABEAS CORPUS 164.493 ... Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos ... 6 ... de junho de 2019. p. 7) ... Portanto, deve-se demonstrar ...
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Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Acima de 2.625,12 ... II - para o ano-calendário de 2008: ... Base de Cálculo em R$ ... Alíquota % ... Parcela a Deduzir do ... Art. 5o O parágrafo único do art. 1o da Lei no 11.128, de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: ... “Parágrafo ...
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Acórdão nº 0530603-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
... SINISTRO OCORRIDO NA ... VIGÊNCIA DA MP 451/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº ... 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO ... de dezembro de 2008, convertida na Lei Nº11.945 de 4 de ... junho de 2009, o valor indenizatório passou a ser fixado em ... observância ao ...
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... Do Plano ... e setenta e sete centavos), a partir de 1° de julho de 2008"; e ... IV - R$ 21,60 (vinte e um reais e sessenta centavos), a partir de 1\xC2" ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... de junho de 2008, será composta das seguintes partes: ... I - mensagem, nos termos ... de Metas Fiscais ... Art. 12. No projeto de lei e na lei orçamentária, as receitas e as despesas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Decreto nº 10.707 de 28/05/2021. Regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
... nº 10.848, de 15 de março de 2004, e na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ... Art. 1º Este Decreto regulamenta a contratação de reserva ... regulamentada pelo disposto no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008 ... Art. 2º A reserva de capacidade, na forma de potência, será ...
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Da advocacia
... Min. MAURÍCIO CORRÊA, publ. DJ 05.12.2003, p. 17). Igualmente, o STF declarou a ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... Brasília, 12 de junho de 2013. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS ...
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Decreto nº 10.388 de 05/06/2020. Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
DECRETO Nº 10.388, DE 5 DE JUNHO DE 2020 ... Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de ... , de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... IV - Decreto nº 50.872, de 28 de junho de 1961; ... V - Decreto do Conselho de ... LX - Decreto de 12 de julho de 1993, que cria Grupo de Trabalho ... Exposição Internacional de Zaragoza (EXPO 2008); ... CCCXI - Decreto de 30 de agosto de ...