dou 16 setembro 2011
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LEI ORDINÁRIA Nº 12833, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 12.793, de 2 de Abril de 2013, que Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-oeste - Fdco, Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Economica Federal, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.663, de 5 de Junho de 2012, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 12.487, de 15 de Setembro de 2011, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; Altera os Prazos Constantes da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e Altera a Medida Provisoria 2.170-36, de 23 de Agosto de 2001, e o Decreto-lei No 3.365, de 21 de Junho de 1941; e da Outras Providencias.
... Art. 14. (VETADO) ... Art. 15. (VETADO) ... Art. 16. O art. 48 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: ... "Art ...
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DECRETO Nº 11.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III. Art ... sobre a aplicação da Lei nº 12.527, de 2011; ...
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Decreto Legislativo nº 78 de 10/04/2018. Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO ÁLVARO CORDEIRO - FUNDACOR para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais.
... previsto na Portaria nº 407, de 12 de setembro de 2011, do Ministério da Ciência, Tecnologia, ... ções, que renova por dez anos, a partir de 16 de agosto de 2011, a permissão outorgada à ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... para as Copas e Jogos Olímpicos: Lei 12.462/2011, Decreto n o 7.581/2011. 1a Ed ... Belo ... Saraiva, 2009. p. 884 ... 16 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2015 ... obter o ... 20 dezembro, 2012 ... 24 setembro, 2013 ... 8 março, 2013 ... 17 dezembro, ...
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DECRETO Nº 7441, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011. Disp?e Sobre a Distribui??o do Efetivo de Oficiais Dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronautica, em Tempo de Paz, para 2011.
... Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 7.305, de 22 de setembro" de 2010 ... Brasília, 16 de fevereiro de 2011; 190º da Independência e 123\xC2" ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 ... § 11. É vedado exercer o direito de que ... 12. O Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, passa a vigorar com as seguintes ... 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 16-A, e Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, caput e § ... 2º do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, respeitado o disposto no § 3º e no § ... o disposto nesta Seção (Lei nº 12.431, de 2011, art. 14, art. 15 e art. 16) ... § 1º É ...
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DECRETO Nº 7604-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Decreto 7.567, de 15 de Setembro de 2011, que Regulamenta os Artigos. 5 e 6 da Medida Provisoria 540, de 2 de Agosto de 2011, e da Outras Providencias.
... 4º deverão requerer ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a habilitação definitiva até 16 de janeiro de 2012 ... " (NR) ... "Art. 10 ...
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Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... II - Decreto nº 67.213, de 17 de setembro de 1970; ... III - Decreto nº 67.991, de 30 de dezembro de 1970; ... IV - ... 8º e do art. 10 do Decreto nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011; ... CCXXXIII - Decreto nº 7.427, de 13 de janeiro de 2011; ... CCXXXIV - ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011) ... 10 ... 16. Da atividade notarial ... Dispõe o art. 236 ... de 1848, e nesse mesmo ano, no mês de setembro, foi derrogada, dilatando-se a jornada de ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... IX - Decreto nº 54.268, de 8 de setembro de 1964; ... X - Decreto nº 59.033-A, de 8 de agosto de 1966; ... CCCLXIII - Decreto de 3 de fevereiro de 2011, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... por quase 30 (trinta dias), de 19.2.2016 a 16.3.2016. Durante ... esse período, foram ouvidas ... setembro de 2007 ... Em terceiro lugar, ainda que se ... Lumen Juris, 2011. p. 56-72) ... A imparcialidade foi ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... 30 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Comitê das Atividades de ... Art. 16. Serão enquadrados como dispêndios de pesquisa, ... – o Decreto nº 7.600, de 7 de novembro de 2011 ...
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LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
... 2011", e em orientações da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.§ 5\xC2" ...
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Decreto nº 10.554 de 26/11/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... XXX – Decreto nº 36.227, de 27 de setembro de 1954; ... XXXI – Decreto nº 36.711, de 31 de dezembro de 1954; ... CCXLI – Decreto nº 7.458, de 7 de abril de 2011; ... CCXLII – art. 1º do Decreto nº 7.489, de 25 de maio de 2011; ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12486, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Inclui o Nome do Cidadão Pedro Aleixo Na Galeria Dos que Foram Ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura.
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Decreto nº 10.086 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... IV - Decreto nº 37.909, de 16 de setembro de 1955; ... V - Decreto nº 38.598, de 17 de janeiro de 1956; ... CXC - Decreto nº 7.436, de 3 de fevereiro de 2011; ... CXCI - Decreto nº 7.453, de 18 de março de 2011; ...
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Decreto Legislativo nº 8 de 11/03/2022. Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Braçonortense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina.
... , por 10 (dez) anos, a partir de 28 de setembro de 2011, a autorização outorgada à ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Disponível em: ... Acesso em: 6 jun. 2011 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 21 16/12/2020 13:22:34 ... 16/12/2020 13:22:34 ... 9.096, de 19 de setembro de 1995, já sob o novo regime constitucional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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DECRETO Nº 7480, DE 16 DE MAIO DE 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e das Funções Gratificadas do Ministerio da Educação e Dispõe Sobre Remanejamento de Cargos em Comissão.
... Art. 6º Ficam revogados os Decretos nºs 6.320, de 20 de dezembro de 2007, e 6.966, de 29 de setembro de 2009 ... Art. 7º Este Decreto entra em vigor no dia 23 de maio de 2011 ... Brasília, 16 de maio de 2011; ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 2º, § 3º; 16, § 2º; e ... 22, parágrafo único, da Lei nº ... 7.098/1998 ... 4. Em 30.8.2011, deferi o requerimento do Distrito Federal de ... que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ... ICMS). (Incluído pela ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... Art. 16. O Benefício Compensatório de Transição será ... na Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, e na Medida Provisória nº 1.039, de 18 ... c) da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 ...