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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - DETERMINAÇÃO À RÉ DE JUNTADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO/ARRENDAMENTO E DE DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALORES - POSTE/INFRAESTRUTURA DE SUPORTE INSTALADA EM IMÓVEL DO AUTOR - INDEFINIÇÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DA INFRAESTRUTURA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS IRREGULARIDADES NO CONTRATO NÃO COMPROVADAS - INADIMPLÊNCIA - VERIFICAÇÃO - INCLUSÃO DE NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 300 do CPC, deve ser concedida a tutela de urgência se existir probabilidade do direito e iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.-...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO NCPC - REQUISITOS AUSENTES - PEDIDO DE EMISSÃO DE DIPLOMA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.-

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA ANALFABETA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA ANALFABETA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a...

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REMOÇÃO DE PERFIL E POSTAGENS NA REDE SOCIAL "FACEBOOK" - DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PELO PROVEDOR - NECESSIDADE - IDENTIFICAÇÃO DAS "URL's" DOS CONTEÚDOS ATACADOS - OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Código de processo Civil de 2015 unificou os requisitos para concessão da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS - POSSIBILIDADE - ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECUSO NÃO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES - IMPEDIMENTO EM MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DAS OBRAS - CONSTRUTORA EM CRISE FINANCEIRA - ADQUIRENTE NÃO ADERENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NCPC - TUTELA PROVISÓRIA - DEFERIMENTO.- O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) unificou os requisitos para a concessão da denominada

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA ANALFABETA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015 unificou os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA ANALFABETA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015 unificou os...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. Para fazer frente aos riscos inerentes às atividades que exigem esforços repetidos e manobras em posições ergonomicamente incorretas - como é o caso - é imprescindível a implementação de uma política de prevenção por parte do empregador, em estrita observância às normas estabelecidas na NR-17, da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS RÉS - PESQUISA E ARRESTO DE BENS E VALORES DO AGRAVANTE E DE OUTROS RÉUS - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES EM RELAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME, LIMITAÇÃO DE VALOR COBRADO E DEPÓSITO EM JUÍZO DE QUANTIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP Nº 1.870.834, TEMA Nº 1.069, PELO STJ - DESCABIMENTO - ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICA (GASTROPLATIA) - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - URGÊNCIA EXPRESSAMENTE INDICADA EM RELATÓRIO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 330, §2º, DO CPC - MODO CONTRATADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgênc

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 330, §2º, DO CPC - MODO CONTRATADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgênc

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS, DANOS E MULTAS RESCISÓRIAS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - PESQUISA E ARRESTO DE BENS, BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO E EVENTUAIS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE E DE OUTROS RÉUS - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE - DECISÃO REFORMADA -

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS, DANOS E MULTAS RESCISÓRIAS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - PESQUISA E ARRESTO DE BENS, BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO E EVENTUAIS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE E DE OUTROS RÉUS - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE - DECISÃO REFORMADA -

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO AVARIADO - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO MENSAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código de processo Civil de 2015 unificou os requisitos para concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar.- Exige-se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - BLOQUEIO DE VÍDEO COMPARTILHADO NO APLICATIVO WHATSAPP - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar.- Exige-se

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA PARA O DEFERIMENTO DE PARTE DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA - ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS EM DIAS E HORÁRIOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE - PARALISAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE TELHADO EM ÁRE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM - ARREMATAÇÕES REALIZADAS NOS AUTOS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE MULTA - DESCABIMENTO - DEFINIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELAS PARTES - VÁRIOS CÁLCULOS REALIZADOS AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL - COMPENSAÇÕES ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS EXISTENTES ENTRE OS LITIGANTES - CÁLCULO FINAL REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PESQUISA E ARRESTO DE BENS, BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DA CONSTRUTORA - DECISÃO...