dupla tributação por qualificação territorial
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Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... ), colacionar aos presentes autos a qualificação completa da executada JOANA MARIA DE ARAÚJO, ... ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), supostamente devido pela autor ao ... discussão volta-se acerca quanto a tributação ( ITR ou IPTU)- Inadequação da via processual - ... , de questão prejudicial e que não suporta dupla instrução sobre a questão central ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... pode ser utilizada como piso de tributação; ... b) o valor da transação declarado pelo ... I - propriedade predial e territorial urbana; ... II - transmissão "inter vivos", a ... do Autor em virtude da impossibilidade da dupla vinculação previdenciária, com base no antigo ... em Serviço de Saúde, área de qualificação Técnico em Saúde Bucal, carga horária de 30h, ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... outras vantagens, posto que a sua tributação deve ocorrer de forma isolada ... A parte ... Atendimento Integrado, na área de qualificação enfermeiro, com carga horária de 20h semanais, ... ÍVEL (436) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] ... Reclamante: AUTOR: HORPAL ... para o Estado, na medida em que adia a dupla despesa de pagar proventos ao servidor aposentado ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... que a indenização por danos morais possui dupla função, a saber: a satisfatória, a fim de ... acórdão fixando a competência territorial do Juizado Especial da Fazenda Pública ... em Serviço de Saúde, na área de qualificação Técnico em Enfermagem, pertencente ao quadro dos ... ípio da seletividade autoriza a tributação com alíquotas diferenciadas, levando-se em conta ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... (14695) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] ... Reclamante: REQUERENTE: GIBSON DE ... ocorrerá em razão de mérito e qualificação profissional, como resultado de processo de ... pode ser utilizada como piso de tributação ; b) o valor da transação declarado pelo ... que a condenação em danos morais possui dupla função, a saber: a satisfatória, a fim de ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 230, V, CTB. APLICAÇÃO DE MULTA. DUPLA NOTIFICAÇÃO OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE ... ônio do contribuinte, uma vez que a tributação corresponde a parcela significativa ao valor do ... local e promover o ordenamento territorial, conforme dispõe art. 30, I e VIII, CF/88, ... ção em extinção, área de qualificação técnico administrativo, lotado na SEMAN- ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... enquadramento inadequado em faixa de tributação da TFF inviabiliza o prosseguimento da ... em debate, no presente recurso, é territorial e, desse modo, não pode ser declarada de ... anteriormente alegadas, nem a nova qualificação jurídica dos fatos que a parte recursal tenha ... o órgão jurisdicional, que assume uma 'dupla posição': 'mostra-se paritário na condução ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ", o réu arguiu (a) incompetência territorial (b) a inépcia da petição inicial diante da ... ões judiciais, sendo ele uma via de mão dupla, exigindo, como consequência, a justificação ... qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova ... como área construída para fins de tributação, assim como toda a construção relativa aos ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se ... 97 da Carta Magna (limitação territorial); o art. 5º, XXI da Constituição Federal e ... que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de inibir a reiteração ... argumentos não eram aptos a afastar tributação, na medida em que aquele que demonstra capacidade ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... e pensionistas que adquiriram tal qualificação após a EC 41/2003, tendo em vista estarem ... e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a ... ões judiciais, sendo ele uma via de mão dupla, exigindo, como consequência, a justificação ... omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator”, o agravante argumenta que ...