duplicata mercantil prescrição

MONITÓRIA DUPLICATA MERCANTIL PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, CÓDIGO CIVIL APELAÇÃO IMPROVIDA.  (TJSP;  Apelação 0059182-88.2012.8.26.0100; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 30/08/2013)

Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Duplicata mercantil. Inércia. Suspensão. Intimação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. 1. Nos termos do artigo 921 do código de processo civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição. Decorrido esse prazo sem...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA MERCANTIL). SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E ARTIGO 921, § 5, DO CPC. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE DEPENDE, EM REGRA, DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE DELA SE MANIFESTEM. NÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO APÓS TRANSCORRIDO UM ANO. MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS PELO CREDOR APÓS QUASE 05 (CINCO) ANOS. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 03 (ANOS). PRAZO APLICÁVEL

Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Duplicata mercantil. Inércia. Suspensão. Intimação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. 1. Nos termos do artigo 921 do código de processo civil, não encontrados bens passíveis de penhora suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição. Decorrido esse prazo sem...

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Execução de título extrajudicial. Duplicata mercantil. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda. Alegação de inocorrência de prescrição intercorrente. Acolhimento. Falecimento do executado que implica na suspensão do processo para habilitação dos herdeiros. Artigos 265, I, 791, II, e 1.062, todos do CPC/1973, vigente à época. Período de suspensão em que não flui

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Título executivo extrajudicial – Duplicata mercantil – Alegação de ocorrência de prescrição trienal – Não acolhimento - Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2021791-93.2020.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro:

Execução por título extrajudicial – Duplicata mercantil – Extinção decretada - Prescrição intercorrente caracterizada - Execução ajuizada em 1992 – Paralisação após leilão negativo e pedido de prazo pelo exequente para localização de outros bens do executado – Prazo concedido que decorreu sem qualquer manifestação do credor – Autos remetidos ao arquivo, sem que o exequente providenciasse o seu...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.Para que se reconheça a prescrição intercorrente é imprescindível que esteja caracterizada a...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Duplicata mercantil. Diligências infrutíferas. Suspensão por 1 (um) ano. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Ausência de fato interruptivo. Suspensão da prescrição. Lei 14. 010/2020. Pandemia. Prescrição. Verificada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Quando não

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Duplicata mercantil. Diligências infrutíferas. Suspensão por 1 (um) ano. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Ausência de fato interruptivo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Quando não forem localizados bens do executado, a execução será suspensa pelo prazo de

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. OITIVA DE SUPOSTA TESTEMUNHA NÃO TERIA O CONDÃO DE MODIFICAR O QUADRO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRENTE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, V, CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. INÉRCIA CONFIGURADA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR LONGO PERÍODO. AÇÃO QUE TRAMITA DESDE OS IDOS DE SETEMBRO DE 1999. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EFETUADAS PELA CREDORA NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. CREDORA QUE NÃO DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRAZO TRIENAL. ART. 18, INCISO I DA LEI Nº 5474/68. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA ATUAL REDAÇÃO DO §4º, DO

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGOU EXTINTA A AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.TESE DE QUE O TERMO DO PRAZO PRESCRICIONAL É A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INICIADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056, DO CPC/2015. EXEGESE DO ART. 14 DO NOVEL...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DUPLICATA MERCANTIL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. ART. 18, I, DA LEI Nº 5.474/68 – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – APLICAÇ

Apelação. Processo civil. Execução. Título extrajudicial. Extinção. Prescrição intercorrente. Transcurso. Prazo. Direito material. Suspensão. Inocorrência. Alteração. Lei n. 14. 195/2021. Irretroatividade. Impossibilidade. Sentença anulada. 1. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão. 2. O prazo prescricional da duplicata mercantil é de três (3) anos. 3. A redaçã

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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ALHEIO À ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. NÃO VERIFICADA. DUPLICATA MERCANTIL VENCIDA. TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O...

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APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EM QUE FOI DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO, CONTUDO, EX OFFICIO, DO FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DUPLICATA MERCANTIL. PRAZO TRIENAL. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, SEM A REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS EFETIVOS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. INSUCESSO DAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DOS DEVEDORES APÓS O TRÂNSITO EM...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTAMENTO. DUPLICATA MERCANTIL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. COBRANÇA JUDICIAL. ATIVIDADE COGNITIVA SOBRE OBRIGAÇÃO SUBJACENTE À CÁRTULA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.MÉRITO. INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO,...

PRESCRIÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATA MERCANTIL – CITAÇÃO NÃO EFETIVADA – CONSUMAÇÃO DO PRAZO DO ART. 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL – HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA Nº 106 DO C. STJ – DEMORA NO ATO CITATÓRIO QUE DECORREU, EXCLUSIVAMENTE, DO FATO DE A EXEQUENTE NÃO TER CONHECIMENTO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0063184-07

*Monitória duplicata mercantil inocorrência de prescrição - aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC/02 gozando de valor probante, possível deduzir do título o convencimento da dívida - embargos rejeitados demanda procedente confirmação da solução singular, inclusive com aplicação do art. 252 do RITJSP apelo improvido.*  (TJSP;  Apelação 0025511-46.2012.8.26.0562; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Duplicata. Ausência de localização de bens penhoráveis. Fim do prazo de suspensão. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Diligências inúteis à satisfação do crédito. Causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Inexistência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conforme preceitua o art. 9

APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – DUPLICATA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERIDA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Prova documental carreada aos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. PRESCRIÇÃO - MONITÓRIA – DUPLICATAS – Não ultrapassado prazo de cinco anos do protesto interruptivo da prescrição – Questão, ademais, já decidida anteriormente por esta C. Câmara,