duplicata mercantil prescrição
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Acórdão Nº 0000045-43.1986.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2022
... EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL ... TRIENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO ... CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Nos ... extrajudicial fundada em duplicata mercantil ... 2. Segundo a jurisprudência da Corte ...
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Decisão Monocrática Nº 0833070-42.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
... NÃO CONHECIDA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DO ... TRIBUNAIS PÁTRIOS. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA. TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, ... ública é o empenho, e não a duplicata mercantil; ... iii) o protesto realizado pela parte ...
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Acórdão Nº 5001171-69.2019.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
... no ponto em que considerou a prescrição das duplicatas, tendo em vista que o prazo ... prazo prescricional para execução da duplicata é de 3 anos, da data do vencimento, de acordo ... em 06.05.2021). DUPLICATA MERCANTIL. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. APELO INTERPOSTO PELA ...
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Direito Empresarial
... o adquirente até a ocorrência da prescrição relativa à cobrança da nota promissória ... (A) A duplicata pode não ser aceita, sem qualquer ... foi endossada para Saudades Fomento Mercantil S/A ... No dia do vencimento, a duplicata não foi ...
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Decisão Monocrática Nº 0500230-80.2013.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-01-2023
... Em prejudicial demérito, arguiu a prescrição. No mérito, alegou que as mercadorias que ... duplicata mercantil por meio de ação monitória ...
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Acórdão Nº 0010134-10.2006.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-07-2022
... O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... APELAÇÃO CÍVEL ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA - ... SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA ... MERCANTIL - PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - ...
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Acórdão Nº 0602527-27.2014.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... Afirmou a prescrição da pretensão condenatória e a ocorrência de ... QUINQUENAL NO TOCANTE À SEGUNDA DUPLICATA (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO ... (grifo nosso)Na mesma trilha:DUPLICATA MERCANTIL. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. APELO INTERPOSTO ...
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Acórdão Nº 0308410-41.2014.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
... da causa, porque apenas recebeu a duplicata como mandatrio, por isso defende no ter cometido ... Pois bem. Sabe-se que a duplicata mercantil considerada ttulo causal, sendo que a sua emisso ...
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Acórdão Nº 0300922-57.2017.8.24.0024 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... AOS ACLARATÓRIOS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E CASSAR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM O ... 03-12-2019) ... DUPLICATA MERCANTIL. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. APELO ...
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Acórdão Nº 0308370-66.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. DESACOLHIMENTO. SUPOSTA VENDA À ORDEM. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA À TERCEIRO, TODAVIA NÃO COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DA COMPRA PELA EMPRESA RÉ, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO PEDIDO REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. SENTENÇ
... , extrai-se de precedente desta Corte:DUPLICATA MERCANTIL. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. APELO ... -
Acórdão nº 51663423720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. O incidente de exceção de pré-executividade é defesa atípica do devedor, incidente cabível para o debate de questões e matérias de ordem pública, quando a nulidade da execução possa ser reconhecida de plano, sem necessidade de dilação...
... Por certo, ainda, a duplicata sem aceite (como é o caso), desde que tenha sido ... DUPLICATA MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. Ocorrendo ... -
Acórdão nº 0805540-04.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... SENTENÇA ACOLHE A PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM REFORMADO. ... o ajuizamento de ação executiva de duplicata sem aceite; ... 5. A ação executiva ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL ...
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Acórdão Nº 0001336-66.2012.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 14-12-2022
... DECLARADA A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO SUSPENSO ... AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM DUPLICATA MERCANTIL EM ... FASE DE CUMPRIMENTO DE ...
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Decisao Nº 0000687-90.1995.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-10-2020
EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DUPLICATA SEM ACEITE, MAS PROTESTADA. REGULARIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. Não se olvida que o princípio da indisponibilidade do interesse público define os limites da atuação administrativa, bem como que os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador,...
... PRELIMINARES REJEITADAS. DUPLICATA" SEM ACEITE, MAS PROTESTADA. REGULARIDADE. SENTEN\xC3" ... , condições da ação, decadência, prescrição ou nulidades e defeitos formais flagrantes do ... quando ocorrer (i) uma compra e venda mercantil, ou (ii) um contrato de prestação de serviço ... -
Acórdão Nº 0002995-83.2017.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... 2. Descabe falar em prescrição da pretensão quando a demora da ... citação do ... EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... NÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 5014523-88.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-07-2020
... Joinville, afastando a alegação de prescrição suscitada pela excipiente (Evento 86 dos autos ... PRESCRIÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL. ARTIGO ...
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Acórdão nº 1.0433.18.002815-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE - ENTREGA/RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.- Conforme precedentes do STJ, declinadas as razões do convencimento, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação.- Distribuída a ação de execuçã
... Salienta que para que a duplicata tenha executividade, necessrio que venha ... causal, decorrente da compra e venda mercantil ou da prestao de servios e que, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0433.18.002815-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE - ENTREGA/RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.- Conforme precedentes do STJ, declinadas as razões do convencimento, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação.- Distribuída a ação de execuçã
... Salienta que para que a duplicata tenha executividade, necessrio que venha ... causal, decorrente da compra e venda mercantil ou da prestao de servios e que, nos termos do ... -
Acordao N° 1348486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicatas. Preliminar de prescrição. Protesto cambial. Causa interruptiva. Citação válida. Demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Ausência de aceite suprida por documentação hábil. Entrega da mercadoria sem recusa expressa do aceite. Sentença mantida. 1. Improcede o argumento de que, como o caput do art. 202 do código
... DUPLICATAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO". PROTESTO CAMBIAL. CAUSA ... INTERRUPTIVA. CITAÇ\xC3" ... deve ser aferido entre o vencimento da duplicata e o protesto ... cambial, quando há ... duplicata mercantil prescreve em três anos, contados do vencimento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.011860-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. DUPLICATA COM ACEITE. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO ACEITO APÓS VENCIMENTO. PRORROGAÇÃO. PROTESTO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. - É nula a sentença que não dirime tese capaz de afastar a declaração de prescrição que declara, mesmo tendo instado o julgador a fazê-lo em sede de embargos de...
... Entendeu a julgadora que a duplicata que instruiu o pedido, no estando acompanhada das ... autor, no que se enquadra a duplicata mercantil aceita pelo devedor. No que diz ... -
Acórdão nº 1.0710.10.000123-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DE NOTAS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DESPESAS COM SERVIÇOS CARTORÁRIOS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - FIXAÇÃO. Transitada em julgado a decisão que declara a nulidade de...
... , para declarar a nulidade da duplicada mercantil n 12/02; e julgou procedente a reconveno para ... que a deciso que declarou a nulidade da duplicata mercantil n 12/02, constante de fl. 13, transitou ... -
Acórdão nº 1.0710.10.000123-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DE NOTAS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DESPESAS COM SERVIÇOS CARTORÁRIOS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - FIXAÇÃO. Transitada em julgado a decisão que declara a nulidade de...
... , para declarar a nulidade da duplicada mercantil n 12/02; e julgou procedente a reconveno para ... que a deciso que declarou a nulidade da duplicata mercantil n 12/02, constante de fl. 13, transitou ... -
Acórdão nº 1019711-88.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAI Nº 1019711-88.2023.8.11.0000AGRAVANTE: VALFORT - COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDAAGRAVADO: AGCO IMPLEMENTOS LTDAEMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – MAQUINÁRIOS – NOTA FISCAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO EVIDENCIADA A DESÍDIA DO EXEQUENTE – DEMORA NA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇ
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Prescrição e Decadência]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA ... -
Acórdão nº 1001265-85.2020.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001265-85.2020.8.11.0018 APELANTE: VANNELIS DA SILVA e VANNELIS DA SILVA MEAPELADO: BANCO BRADESCO S/ATERCEIRO INTERESSADO: ELTON REAL DA SILVA EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO EVIDENCIADA A DESÍDIA DO EXEQUENTE – DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER...
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO EVIDENCIADA A DESÍDIA DO ... AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA ... -
Acórdão nº 50160450720208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. DUPLICATAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PROTESTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, JUSTIFICADA ESTÁ A INTIMAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL, CONSIDERANDO NÃO ENCONTRADA A DEVEDORA NO ENDEREÇO QUE ELA PRÓPRIA INDICOU PARA RECEBIMENTO DAS FATURAS. 2. A EXECUÇÃO VEIO INSTRUÍDA COM O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, OU SEJA, DUPLICATA...
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... ão executiva, tem-se que flagrante a prescrição da pretensão executiva da apelada. Segundo ... a pretensão de execução da duplicata mercantil. Sendo assim, diante da nulidade da lavratura ...