duplicatas a receber
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Acórdão nº 1.0024.18.001985-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGENCIA DO ART. 98, §6º DO CPC DE 2015. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência....
... tem disponibilidade em caixa no valor de R$695.599,80; duplicatas a receber no valor total de R$2.472.600,01 e possui um estoque no valor de ... -
Acórdão nº 103-23164 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Agosto de 2007
... REGISTROS NO COMPROVADOS NA CONTAS DE FORNECEDORES E DUPLICATAS A RECEBER - A quitao de obrigaes registradas na conta Fornecedores sem ...
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Acórdão Nº 1401-005.139 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/01/2021
... Ltda. e dos registros contábeis das mesmas na conta de Duplicatas a Receber, conforme ... documentos acostados em Nota Fiscal às fls.823 a ...
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Direito Empresarial
... no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões, exceto receber citação judicial pela sociedade ... EBOOK COMO PASSAR OAB ... Código Civil, diante da omissão da Lei nº 5.474/68 (Lei de Duplicatas) ... (B) É válido o aval na duplicata após o vencimento, desde que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001335-98.2015.5.07.0037), 2020-05-09
... ; extratos bancários e notas ficais; relatórios das contas a receber por duplicatas; relatório das comissões. Analisemos, a seguir, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001335-98.2015.5.07.0037), 2020-10-08
... ; extratos bancários e notas ficais; relatórios das contas a receber por duplicatas; relatório das comissões ... Analisemos, a seguir, o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.03.00.017219-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-09-2022
... votante) 2003 2002 Editora JB S/A 91% 90% ( ... ) 4 - Contas a receber As duplicatas descontadas representam crditos cedidos a instituies ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.03.00.017214-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-09-2022
... votante) 2003 2002 Editora JB S/A 91% 90% ( ... ) 4 - Contas a receber As duplicatas descontadas representam crditos cedidos a instituies ...
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Acórdão Nº 0333657-54.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
... 8 (duplicatas n. 044152/A e 044693/A) e CONDENAR a requerida ao pagamento de indenizao ... QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTOR AUTORIZOU TERCEIRO A RECEBER/RETIRAR OS MATERIAIS ADQUIRIDOS COM A R. TESE AFASTADA. AUSNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0557.08.006330-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - DUPLICATA PROTESTADA INDEVIDAMENTE - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -...
... PROCEDENTES os pedidos para: - declarar a inexigibilidade das duplicatas levadas a protesto (fl. 11/12) - determinar ao primeiro requerido, Banco ... 179-180). Com efeito, ao receber as Duplicatas referidas no feito, sem conferir a regularidade de suas ... -
Acórdão nº 1.0557.08.006330-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - DUPLICATA PROTESTADA INDEVIDAMENTE - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -...
... PROCEDENTES os pedidos para: - declarar a inexigibilidade das duplicatas levadas a protesto (fl. 11/12) - determinar ao primeiro requerido, Banco ... 179-180). Com efeito, ao receber as Duplicatas referidas no feito, sem conferir a regularidade de suas ... -
Acórdãos nº 0003495-19.2015.8.26.0619 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... Protesto de duplicatas mercantis desprovidas de aceite. Legitimidade passiva ad ... 0003495-19.2015.8.26.0619 Voto nº 32031 4 recorrente, ao receber as duplicatas por endosso translativo (fls. 23/25 e 41), na ...
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Acórdão Nº 5010112-79.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... obrigações, dentre elas o pagamento de valores oriundos de duplicatas e a fabricação de veículos; c) o pagamento dos títulos deveria ser ... às ditas duplicatas vencidas, o credor Banco Itaú não aceitou receber o pagamento, pois a embargada já havia apontado que iria ingressar com ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1379514 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, ... Brasil S⁄A tenha adotado a cautela exigível ao receber as duplicatas em exame para desconto, porquanto a mera referência do endossante à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... conjunto, com valor superior a R$ 4.000,00 - quatro mil reais) e receber parcelas do seguro-desemprego (5 - cinco - parcelas no valor individual de ... variante de empréstimo com a RALLY MOTOS, assinando diversas duplicatas, de modo que não se pode, em razão da provável pactuação de ... -
Acórdão Nº 0301649-85.2017.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
... -se que a tese versaquesto exclusivamente de direito eest apta a receber julgamento,na forma do art. 1.013, 3, III, do CPC. A propsito: A despeito ... ,no se dirige s cdulas de crdito rural, mas apenas s notas e duplicatas rurais" (REsp n. 1.483.853/MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA ...
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Acórdão nº 1.0079.12.024485-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA RECONHECIDA - ENDOSSO-MANDATO - PRELIMINAR REJEITADA - PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO CAUSAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO -...
... Sustenta que o endossatrio, ao receber as duplicatas em "operao de desconto", torna-se responsvel pela cobrana do ... -
Acórdão nº 1.0290.11.001428-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PROCESSUAL - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE LEVOU O TÍTULO A PROTESTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO DEVIDA. - É tempestiva a apelação interposta por protocolo postal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto pela legislação processual. - Na
... para declarar a suspenso definitiva dos protestos relativos s duplicatas D477 e D478, bem como para confirmar a deciso de urgncia proferida nos ... Salienta que se acautelou para receber as duplicatas objeto da demanda, figurando como endossatrio de boa-f, na ... -
Acórdão nº 1.0290.11.001428-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PROCESSUAL - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE LEVOU O TÍTULO A PROTESTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO DEVIDA. - É tempestiva a apelação interposta por protocolo postal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto pela legislação processual. - Na
... para declarar a suspenso definitiva dos protestos relativos s duplicatas D477 e D478, bem como para confirmar a deciso de urgncia proferida nos ... Salienta que se acautelou para receber as duplicatas objeto da demanda, figurando como endossatrio de boa-f, na ... -
Acórdão nº 51645322720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
... autos, a controvérsia funda-se na exequibilidade ou não das duplicatas que, embora tenham sido assinadas por avalista, não foram subscritas pelo ... , presume-se, que qualquer deles possuísse legitimidade para receber e apor aceite nas duplicatas mercantis destinadas a pagamento dos débitos ...
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Acórdão Nº 0003224-96.2009.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... de São João Batista sobre o apontamento e protesto das duplicatas mercantis ns. 196C, 196D e 196E, cada uma no valor de R$ 615,30 ... das duplicatas, verifica-se que a empresa autora, após receber 5 (cinco) boletos bancários para pagamento referentes às duplicatas, ...
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Acórdão nº 1.0702.12.050470-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - PROTESTO - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA - JUROS DE MORA - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de duplicatas sem aceite, para que haja a sua cobrança pelo credor, deve ser observada a disposição prevista no art. 15, inc. II, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 5.474/68. 2. A duplicata sem aceite...
... - TEMAS -Da inexigibilidade do crdito estampado nas duplicatas; -Do excesso de execuo ENFRENTAMENTO DOS TEMAS ... por Onix Distribuidora de Produtos Eltricos Ltda com o objetivo de receber a importncia de R$38.247,78, representada pelas duplicatas que instruem os ... -
Acórdão nº 1.0388.16.002478-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DO PROTESTO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º, CPC/15 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de...
... recursais, a parte recorrente, sustentou, em sntese, que as duplicatas que embasam a execuo so manifestamente nulas, uma vez que permanecem ... os casos de protesto de duplicatas por mera indicao, objetivando receber crdito nelas consubstanciado pela via executiva. Afirmou ter restado ... -
Notas explicativas às demonstrações financeiras em 31 de dezembro 2021
... Patrimonial No Balanço de dezembro de 2020, os Outros Créditos a Receber, após a publicação, foram desmembrados, para melhor análise, haja ... iniciou-se o registro dos Royalties a receber na conta Faturas duplicatas a receber. No Passivo foi reclassificado o valor de R$ 1.583 mil de outros ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000005-79.2017.5.07.0010), 2017-05-23
... "( ... )que o reclamante tinha como atividades: digitar cheques, receber depositos, pagamento de cheques, duplicatas, titulos, tribuitos, para os ...