duplicatas a receber

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROTESTO DE DUPLICATAS - TITULOS TRANSFERIDOS A TERCEIRO POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO - PAGAMENTO DO DÉBITO DIRETO AO CREDOR ORIGINÁRIO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. É certo que toda decisão deve ser...

"APELAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – PREPARO RECURSAL – INÉRCIA – DESERÇÃO – Apelo interposto pela empresa autora sem recolhimento do preparo – Apelo que versa, exclusivamente, sobre honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do advogado da autora, estando sujeito a preparo – Regularmente intimada para promover o recolhimento, em dobro, do valor do preparo recursal, a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. I - Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "peric

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. I - Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "peric

• Tabelionato de protesto

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATAS - FALTA DE LASTRO - BANCO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O banco endossatário, que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, sem extrapolar os poderes de mandatário ou incorrer em ato culposo próprio, é parte passiva ilegítima...

• DOU. Diário Oficial da União

• Consultor Jurídico

Factoring trustee não é gerador do imposto sobre operação financeira

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DO ARRESTO DE GRÃOS (ART. 300/CPC). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR DEMONSTRADOS NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CONLUIO ENTRE REQUERIDA E TERCEIRA EMPRESA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE ÀS PENALIDADES DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO LEVANTADAS OU APRECIADAS NA ORIGEM.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS SEM ACEITE. RECUSA EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DOS PRODUTOS. PROTESTO EFETIVADO. INEXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS OU COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DOS TÍTULOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 15 DA LEI 5474/68. INSCRIÇÃO

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

As organizações buscam cada vez mais serem competitivas para melhor atender o mercado, e para isso precisam se organizar internamente, conhecendo os pontos fortes e aprimorando os pontos deficientes, por este motivo se registra a importância do diagnóstico empresarial. O objetivo deste artigo é analisar a opinião dos gestores quanto as ações estratégicas utilizadas, relativas às áreas funcionais...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. O Autor ajuizou esta Ação narrando que forneceu à Ré medicamentos e produtos de uso hospitalar, tendo a mesma apresentado duplicatas, que não foram adimplidas. Pede a constituição do título executivo a fim de obter o pagamento do débito no valor de R$96.739,04. O pedido foi julgado procedente, razão pela qual se insurge a Ré, defendendo a insuficiê

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• DOU. Diário Oficial da União

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM DOCUMENTOS AUXILIARES DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (DANFE) E EM INSTRUMENTOS DE PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, REJEITADOS OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL ASSEGURADOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RÉ/EMBARGANTE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.PEDIDO DA APELANTE PARA QUE SEJA DEFERIDA A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO PROCESSAMENTO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. PRAZO DO ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005 QUE SE FINDOU HÁ MUITO. AUSÊNCIA DE CAUSA OUTRA PARA JUSTIFICAR O SOBRESTAMENTO.SUSTENTADA A INEXEQUIBILIDADE DAS...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EMBARGANTE. 1) Embargos à Execução referentes à ação de execução, em apenso, nº 0159751-54.2019.8.19.0001. Requer a Apelada, exequente, receber da Apelante o pagamento decorrente da compra e venda de produtos hospitalares, representados pelas notas fiscais 2989, 2996 e 3028, ao...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

Cambial – Duplicatas mercantis – Ação declaratória de inexigibilidade – Extinção em relação ao corréu que recebeu algumas cártulas por endosso-caução – Procedência da pretensão em relação às litisconsortes remanescentes – Recursos de duas portadoras de cártulas por endosso translativo em negócios de "factoring" – Duplicatas destituídas de "causa debendi" – Fatos incontroversos, por força da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO POR EMPRESA ESTRANHA NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO SUPOSTO CREDOR (ITAU UNIBANCO S.A.).JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.TESE SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR PELA EMPRESA RECUPERANDA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA A RESPEITO DO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – Contrato de Desconto Antecipado de Título de Crédito – Emissão irregular de duplicatas em face dos clientes da Autora - Autora que pretende, tão-somente, a suspensão da cobrança de tais títulos – Duplicatas negociadas com o Banco, por meio de desconto antecipado, e colocadas em cobrança pelo banco – Autora, ao tomar conhecimento da irregularidade na emissão das...