duplicatas a receber e duplicatas a pagar
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Acórdãos nº 4005842-70.2013.8.26.0604 de 23ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... Duplicatas. Direito cambiário. Emissão ... e sobre o que a ré deixou de pagar. Foram opostos embargos de declaração ... quanto ainda penderia à ré de receber pelos serviços de concreto, ...
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Acórdão Nº 0019252-13.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 07-03-2023
... JUNTO À CEF, MEDIANTE ENDOSSO DE DUPLICATAS ... ENDOSSO QUE TRANSFERE O CRÉDITO. RÉ QUE ... pagar à Ré o saldo remanescente do preço em dez ... receber o preço ... A máquina, contudo, não estava ...
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Acórdãos nº 1005420-79.2016.8.26.0269 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... e Comércio Eireli Cambial – Duplicatas mercantis Ação declaratória de ... assume o risco de não receber Manutenção da procedência da ... ), à parte que demandar e perder cabe pagar ao adversário o que aquele desembolsou e a ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
... 5.474/68, referente às duplicatas; e a Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), que ... emite uma nota promissória em que promete pagar certa quantia a B ... A é o emitente , ou ... contra qualquer outro coobrigado para receber o que pagou. São devedores principais o sacado ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
... 5.474/68, referente às duplicatas; e a Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), que ... emite uma nota promissória em que promete pagar certa quantia a B ... A é o emitente , ou ... contra qualquer outro coobrigado para receber o que pagou. São devedores principais o sacado ...
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Acórdão Nº 0317030-92.2015.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... (in)devido, por falta de pagamento, das Duplicatas n.1/8/0001, no valor de R$ 16.489,39, com ... , infere-sequealm da Cooperativa r receber o ttulo sem a devida cautela, eis que inexistente ...
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Acórdão Nº 0032628-55.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... falsamente o crime de emissão de duplicatas ... falsas, as quais teriam sido emitidas por ... pagar quatrocentos e cinquenta reais no sistema ... para cartório, é porque queria receber, então o depoente não ... seria um crediário ...
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Acórdão nº 0027160-08.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO DE DUPLICATAS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. I. No tocante à ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, razão não lhe assiste. O entendimento...
... 0,5% ao mês, por protesto indevido de duplicatas mercantis e inclusão do nome do autor nos ... 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou ... V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; ... VI - a praça ... -
Acórdão nº 0027160-08.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO DE DUPLICATAS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. I. No tocante à ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, razão não lhe assiste. O entendimento...
... 0,5% ao mês, por protesto indevido de duplicatas mercantis e inclusão do nome do autor nos ... 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou ... V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; ... VI - a praça ... -
Acórdão nº 0027160-08.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO DE DUPLICATAS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. I. No tocante à ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, razão não lhe assiste. O entendimento...
... 0,5% ao mês, por protesto indevido de duplicatas mercantis e inclusão do nome do autor nos ... 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou ... V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; ... VI - a praça ... -
Acórdão nº 0027160-08.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO DE DUPLICATAS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. I. No tocante à ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, razão não lhe assiste. O entendimento...
... 0,5% ao mês, por protesto indevido de duplicatas mercantis e inclusão do nome do autor nos ... 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou ... V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; ... VI - a praça ... -
Acórdão nº 0027160-08.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO DE DUPLICATAS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. I. No tocante à ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, razão não lhe assiste. O entendimento...
... 0,5% ao mês, por protesto indevido de duplicatas mercantis e inclusão do nome do autor nos ... 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou ... V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; ... VI - a praça ... -
Acórdão nº 0027160-08.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO DE DUPLICATAS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. I. No tocante à ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, razão não lhe assiste. O entendimento...
... 0,5% ao mês, por protesto indevido de duplicatas mercantis e inclusão do nome do autor nos ... 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou ... V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; ... VI - a praça ... -
Acórdão nº 0027160-08.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO DE DUPLICATAS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. I. No tocante à ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, razão não lhe assiste. O entendimento...
... 0,5% ao mês, por protesto indevido de duplicatas mercantis e inclusão do nome do autor nos ... 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou ... V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; ... VI - a praça ... -
Acórdão nº 0027160-08.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO DE DUPLICATAS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. I. No tocante à ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, razão não lhe assiste. O entendimento...
... 0,5% ao mês, por protesto indevido de duplicatas mercantis e inclusão do nome do autor nos ... 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou ... V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; ... VI - a praça ... -
Acórdão nº 0027160-08.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
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... 0,5% ao mês, por protesto indevido de duplicatas mercantis e inclusão do nome do autor nos ... 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou ... V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; ... VI - a praça ... -
Acórdão nº 0027160-08.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
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... 0,5% ao mês, por protesto indevido de duplicatas mercantis e inclusão do nome do autor nos ... 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou ... V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; ... VI - a praça ... -
Acórdão nº 0027160-08.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
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... 0,5% ao mês, por protesto indevido de duplicatas mercantis e inclusão do nome do autor nos ... 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou ... V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; ... VI - a praça ... -
Acórdão nº 0027160-08.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO DE DUPLICATAS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. I. No tocante à ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, razão não lhe assiste. O entendimento...
... 0,5% ao mês, por protesto indevido de duplicatas mercantis e inclusão do nome do autor nos ... 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou ... V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; ... VI - a praça ... -
Acórdão nº 0027160-08.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO DE DUPLICATAS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. I. No tocante à ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, razão não lhe assiste. O entendimento...
... 0,5% ao mês, por protesto indevido de duplicatas mercantis e inclusão do nome do autor nos ... 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou ... V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; ... VI - a praça ... -
Acórdão nº 0027160-08.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
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... 0,5% ao mês, por protesto indevido de duplicatas mercantis e inclusão do nome do autor nos ... 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou ... V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; ... VI - a praça ... -
Acórdão nº 0027160-08.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
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... 0,5% ao mês, por protesto indevido de duplicatas mercantis e inclusão do nome do autor nos ... 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou ... V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; ... VI - a praça ... -
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO DE DUPLICATAS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. I. No tocante à ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, razão não lhe assiste. O entendimento...
... 0,5% ao mês, por protesto indevido de duplicatas mercantis e inclusão do nome do autor nos ... 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou ... V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; ... VI - a praça ... -
Acórdão nº 0027160-08.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO DE DUPLICATAS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. I. No tocante à ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, razão não lhe assiste. O entendimento...
... 0,5% ao mês, por protesto indevido de duplicatas mercantis e inclusão do nome do autor nos ... 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou ... V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; ... VI - a praça ... -
Acórdão nº 0027160-08.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
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... 0,5% ao mês, por protesto indevido de duplicatas mercantis e inclusão do nome do autor nos ... 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou ... V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; ... VI - a praça ...