duplicatas a receber e duplicatas a pagar
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Acórdão Nº 0011598-95.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-12-2022
... 3. Exigibilidade das duplicatas - Duplicatas com aceite e comprovada entrega ... que não estava devidamente autorizada a receber ou sequer é possível ... identificar quem ... e do vendedor; (g) a importância a pagar ... em algarismos e por extenso; (h) a praça de ...
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Acórdão nº 1.0557.08.006330-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - DUPLICATA PROTESTADA INDEVIDAMENTE - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -...
... para: - declarar a inexigibilidade das duplicatas levadas a protesto (fl. 11/12) - determinar ao ... o primeiro requerido, Banco Santander S/A a pagar ao Requerente, a ttulo de reparao por dano moral, ... 179-180). Com efeito, ao receber as Duplicatas referidas no feito, sem conferir a ... -
Acórdão nº 1.0557.08.006330-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - DUPLICATA PROTESTADA INDEVIDAMENTE - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -...
... para: - declarar a inexigibilidade das duplicatas levadas a protesto (fl. 11/12) - determinar ao ... o primeiro requerido, Banco Santander S/A a pagar ao Requerente, a ttulo de reparao por dano moral, ... 179-180). Com efeito, ao receber as Duplicatas referidas no feito, sem conferir a ... -
Acórdão Nº 5009896-89.2021.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... ser violadora de direitos, somente receber manifestao judicial quando o pedido estiver ... servioseducacionais, representadas por duplicatas vencidas entre 25/01/2008 e 25/03/2008, no valor ... 85. A sentena condenar o vencido a pagar honorrios ao advogado do vencedor.[ ... ] 2 Os ...
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Acórdãos nº 0000733-68.2014.8.26.0456 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... Duplicatas mercantis. Compra e venda de carne ... na petição inicial, ao receber as mercadorias, a autora, ora Apelada, ... á reconhecer como obrigação de pagar.” De rigor, portanto, a reforma da r ...
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Acórdãos nº 1009172-33.2016.8.26.0019 de 13ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... de título extrajudicial Duplicatas virtuais Prestação de serviços de ... representativos da obrigação de pagar quantia líquida e certa em data ... de que se utilizará o credor para receber o preço da venda. ( ... ) A nota parcial ...
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Processo nº 0318023-93.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017
... DE DIVERSAS DUPLICATAS “FRIAS”. FALHA NA ... receber notificações ... questão; 2) CONDENAR o 2º réu a PAGAR à parte ...
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Processo nº 0024728-19.2013.8.19.0011 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
... duplicatas. Verbete 99 da súmula do TJRJ. Precedentes ... ; 5- condeno cada um dos réus a pagar honorários ao patrono do autor, que ... receber ...
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Acórdão Nº 0804167-93.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-08-2023
... ABSTIVESSE DE PAGAR VALORES EMPENHADOS EM FAVOR DA VL ... DUPLICATAS ACOSTADAS AOS ... AUTOS SEM ACEITE, RAZÃO PELA ... a receber do Estado do Amapá ... 10. Outrossim, DEFIRO o ...
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Acórdão Nº 5021640-96.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA E A PRIMEIRA CORRÉ,
... , acreditando que as referidas duplicatas que ensejaram o protesto foram sacadas em seu ... 235) Isso acontece porque, ao receber os ttulospor endosso translativo, cumpria ao ... Condeno oru ainda a pagar autora indenizao por danos morais, no valor de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013191-77.2018.8.19.0002 (Cível), 12-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. Acórdão manteve a sentença que constituiu título executivo judicial no valor de R$96.739,04 e condenou a Demandada ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios. Ré opõe Aclaratórios com alegações de vício, que não se verifica. Hipótese em que não se constata qualquer omissão, mas sim, ao contrário,...
... DUPLICATAS ... Acórdão manteve a sentença que constituiu ... serviços públicos sociais, podendo receber ... recursos orçamentários e bens públicos ... o pedido para condenar a apelante a pagar ... os débitos constantes dos autos. 1. Tendo a ... -
Acórdão nº 1.0701.16.009456-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA COMBUSTÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. FIADOR. PERMANÊNCIA DA GARANTIA. ACEITE FIRMADO POR PREPOSTO. VALIDADE. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. Legitimidade passiva dos fiadores, sócios da empresa devedora, uma vez que assumiram a obrigação solidária de pagamento dos débitos...
... do ttulo, por crerem que as duplicatas foram emitidas sem o consentimento dos ... vendedor e do comprador; V - a importncia a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praa de ... em examinar ou solicitar a autorizao em receber. Em resumo, a vida nos coloca diante de eventos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001018-23.2015.5.06.0007), 21-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EXERCÍCIO DE CARGO DE GERENTE REGIONAL DE VENDAS. FIDÚCIA ESPECIAL EVIDENCIADA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Incumbe à reclamada demonstrar o enquadramento do autor na inscrição excepcional contida no art. 62, II, da CLT, por tratar-se de fato impeditivo ao direito...
... que possuía uma carteira de duplicatas em valor aproximado de R$ 15.000.000,00 (quinze ... ocupante de cargo de confiança deve receber salário, no mínimo, 40% superior ao salário ... diretamente pelos representantes para não pagar as comissões que importavam no percentual de ... -
Acordao N° 1348784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação. Processual civil. Ação monitória. Embargos à monitória. Cédula de crédito à exportação. Garantia. Cessão fiduciária de títulos de crédito. Duplicatas. Legitimidade ativa. Cessionário. Denunciação da lide. Inviabilidade. Obrigação legal. Contratual. Indenização. Regresso. Inexistente. Recurso conhecido e desprovido. 1. A cessão fiduciária de títulos de crédito confere legitimidade ativa...
... DE CRÉDITO. DUPLICATAS. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSIONÁRIO. DENUNCIAÇÃO ... o apelado não possui legitimidade para receber, em nome próprio, o crédito documentado ... nas ... para pagar a dívida ... representada nas duplicatas ... -
Acórdão Nº 0000270-70.2010.8.24.0053 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... reais), consubstanciado por 4 (quatro) duplicatas mercantis e notas fiscais.Citado, o réu opôs ... que: houve recusa por parte do réu em receber a notificação do protesto, o que evidencia sua ... 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São ...
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Acórdãos nº 1020598-64.2014.8.26.0196 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
... Voto nº 30.278 Apelação Duplicatas Ação declaratória de nulidade de ... , estivessem autorizados a receber os serviços, evidentemente não ... que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro ...
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Acórdão Nº 0312513-97.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... da entrega das mercadorias objeto das duplicatas sem aceite executadas. O que existe são apenas ... ção da empresa [ ... ], notadamente para receber e avaliar mercadorias". A propósito, diz que "a ... ou o tomador de serviço) obriga-se a pagar, no vencimento, determinada monta representada em ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083990-64.2013.8.19.0021 (Criminal), 21-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO AO ACOLHER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO DO CREDOR. ACORDÃO QUE, ACOLHENDO A APELAÇÃO DA EXEQUENTE BLOCKFIRE MODIFICOU A SENTENÇA AO REJEITAR EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA INFORNOVA, ORA EMBARGADA, TENDO O ACÓRDÃO RECONHECIDO A FORÇA EXECUTIVA DAS DUPLICATAS OBJETO DA DEMANDA EXECUTIVA, AO...
... ÃO RECONHECIDO A FORÇA EXECUTIVA DAS DUPLICATAS OBJETO DA ... DEMANDA EXECUTIVA, AO FUNDAMENTO DE ... CONDENANDO A BLOCKFIRE EXEQUENTE A PAGAR ... AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DOS ... OUTROSSIM, A BLOCKFIRE PRETENDE RECEBER A QUANTIA TOTAL DE R$ 28.147,49, ... DEVIDAMENTE ... -
Análise da relação entre rentabilidade e estratégias de gestão do capital de giro das empresas listadas na B3
O objetivo principal da administração do capital de giro é manter equilíbrio entre cada um de seus componentes e, com isso, o equilíbrio entre o risco de insolvência e a rentabilidade. A empresa pode, portanto, adotar uma política agressiva ou conservadora de administração do capital de giro, dependendo da estratégia da gestão. Nesse sentido, o objetivo deste artigo é analisar a influência das...
... ão de capital de giro e ciclo de contas a receber e a pagar como proxies para a sua pesquisa. A ... oferecidos, drenando os recursos para duplicatas a receber ... Um aumento nas vendas tem ... -
Acórdão nº 1004895-05.2019.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE DEVEDOR – IMPROCEDÊNCIA – TESE DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO RECHAÇADA – EXECUÇÃO APARELHADA POR DUPLICATAS COMPANHADAS POR NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE ENTREGA DA MERCADORIA – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Demonstrado que a ação executiva está aparelhada por documento hábil (duplicatas), ou...
... ÇADA – EXECUÇÃO APARELHADA POR DUPLICATAS COMPANHADAS POR NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE ... de Boulhosa & Cia Ltda., que objetiva receber o montante de R$1.191.069,09 (um milhão, cento e ... vendedor e do comprador; e) importância a pagar, em algarismos e por extenso; f) a praça de ... -
Acórdão Nº 0309414-84.2016.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
... , via endosso, 25 (vinte e cinco) duplicatas mercantis, acompanhadas das notas fiscais e dos ... do ttulo cedido, ficando com o direito de receber os valores no vencimento. Originalmente, o ... , seus ativos financeiros ao faturizador e pagar-lhe a respectiva remunerao, o faturizado ...
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Acórdão Nº 0001976-11.2017.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 31-03-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UM ... recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os ... 2012; Joãoe Ana autorizavam os filhos a receber diesel na propriedade; ... qualquer um que estava ...
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Títulos de crédito - teoria geral
... Ora, basta imaginarmos que nem todos podem pagar por um produto em dinheiro, de forma à vista, de ... ) que dê o mínimo de certeza de que irá receber o crédito ali estampado como se fosse dinheiro, ... Já existem atualmente as chamadas “duplicatas virtuais”, as quais são transmitidas por meios ...
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Acórdão Nº 0300657-80.2018.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
... A. pagar ao Edelcio Minatto, ttulo de danos morais, o ... No mrito, aduz que apenas recebeu as duplicatas na qualidade de mandatriae para cobrana, mas sem ... que os integrantes de seu patrimnio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, ...
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Acórdão Nº 08440488920158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-06-2023
... étricos Ltda a entrega da nota fiscal, duplicatas, canhoto de recebimento de mercadorias ... de prejuízo ou constrangimento, e sim receber seu justo crédito. Logo, verifica-se que nenhum ... 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor ... § ...