Duplo emprego

Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS.JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA182/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NOEDITAL E NO QUADRO FÁTICO DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, PELOSTJ. AGRAVO INTERNO...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005469-21.2021.8.19.0023 (Criminal), 09-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, e §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. APELO DA DEFESA. IMPUGNAÇÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO EM SEDE POLICIAL. SOMENTE UM DOS RÉSU RECONHECIDO POR FOTO. RECONHECIMENTO PESSOAL POSITIVO DOS APELANTES EFETUADO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, SOMENTE QUANTO A ROGÉRIO E SÁVIO. PRELIMINAR QUE...

... Requereu, ainda, o afastamento da qualificadora de emprego de arma de ... fogo pela não apreensão nem perícia da mesma ... Quanto ... aplicação do duplo aumento, mas a ausência de recurso ministerial ... impede tal correção ...
Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUM. 182/STJ.FUNDAMENTOS ATACADOS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. ROUBO DUPLAMENTECIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.AUMENTO DA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA.REDUÇÃO A 1/3 (UM TERÇO).I - O agravo regimental é tempestivo e foi rebatido o fundamento dadecisão agravada - Súm. n. 182/STJ. Da mesma forma a
Decisão da Presidência nº 2827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017

... Corte judiciária, ao pôr em relevo a existência do duplo fundamento ora mencionado, assim justificou, no ponto, tal entendimento ... fundamento torna evidentemente desprovido de qualquer utilidade o emprego da reclamação, eis que, mesmo se fosse julgada procedente, não teria ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001117-65.2017.5.07.0016), 2019-01-30

... em benefício das demandadas é lógico se chegar à conclusão do duplo vínculo de emprego ... Recurso conhecido e desprovido ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1220-52.2016.5.10.0104)

... Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego ... Alegação(ões): ... - violação do(s) ... Tal, contudo, não autoriza duplo contrato de emprego para as diversas funções executadas. Existe apenas a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 488-12.2013.5.20.0003) 22-11-2017
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. RECURSO FUNDADO UNICAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. SÚMULA 337, I E III, TST. O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST,...

... "vínculo de emprego ". Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da ... explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que ...
Acórdãos nº 0034823-61.2014.8.26.0405 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática de roubos majorados pelo emprego de arma, em concurso formal. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Nulidade do feito a partir da sentença, eis que não apreciou todas as teses defensivas, ferindo os princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Sentença que qualificou a conduta do apelante como crime de roubo, reconhecendo a majorante...

... que condenou o réu pela prática de roubos majorados pelo emprego de arma, em concurso formal. Recurso da defesa. PRELIMINAR ... defensivas, ferindo os princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Sentença que qualificou a conduta do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00075958320144050000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0007595-83.2014.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA ELCE MAFALDO DE PAIVA FERNANDES ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho e outro RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO...

... nenhum motivo relevante para respaldar o fato ou justificar o emprego emergencial daqueles recursos, situações em que a Jusrisprudência tem ... ória, agora, em sede de embargos de declaração, seria realizar duplo rejulgamento, vale dizer, tanto deste julgamento como o da ação primeva ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1220-48.2014.5.02.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO ANUAL EM AÇÕES -

... gravidade, o tempo de duração, bem como o duplo" objetivo da indenização de compensar o ... empregado pela viola\xC3" ... incentivado a romper uma relação de emprego estável de mais de 30 anos com instituição ... financeira, ...
Decisao Nº 0500005-39.2014.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA. DEMORA. ENTREGA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - As instituições comerciais, inclusive as de ensino, devem prestar serviço eficiente aos usuários, devendo ser responsabilizadas por defeitos do serviço, independentemente de culpa. II - A demora na entrega do...

... do diploma de graduação, agravada com a ameaça de perda do emprego, decorrente da impossibilidade de inscrição definitiva no Conselho ... III - O valor da indenização deve ser fixado de forma a atender ao duplo escopo de compensar a vítima e abespinhar, razoavelmente, o autor do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000369-42.2012.5.06.0014), 29-08-2013

... Pode-se argumentar que, no caso de o trabalhador conseguir novo emprego no dia seguinte ou poucos dias depois, ficariam dois contratos de trabalho ... ã o h á irregularidade nisso, uma vez que nenhuma lei pro í be o duplo emprego. Se existir norma coletiva de veda ç ã o da duplicidade, cabe ao ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10452-84.2021.5.03.0047)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA 1- O despacho denegou seguimento ao recurso de revista ao concluir que a parte não transcreveu os trechos do acórdão regional que

... duplo grau de jurisdição. Sustenta que "não há qualquer incompatibilidade ... ABANDONO DE EMPREGO ... SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO REFLEXA. TRANSCENDÊNCIA ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 28-94.2019.5.21.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. RECURSO DA RÉ. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DO ART. 8.º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ESTABILIDADE DE DIRETOR SINDICAL. MANDATO DE SEIS ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 515, ' B' , DA CLT. DISPOSITIVO CELETISTA NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃ

... no argumento de que o autor seria beneficiário da garantia de emprego, cláusula essa ... constante do ACT firmado entre o SINTERN e a ... ção de sucumbência quando, na Ação Rescisória, se exercita o duplo juízo, ... rescindente e rescisório ... (RE n.º ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057665-03.2022.8.19.0000 (Cível), 27-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÁREA DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE CULTURAL (APAC). ART. 216, §1º, DA CRFB. VERBAS REPARATÓRIAS QUE DEVEM SER REVERTIDAS EM PROVEITO DA REGIÃO OU PESSOAS IMPACTADAS. DESTINAÇÃO A FUNDO MUNICIPAL. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE PODERIA OCASIONAR A POSSIBILIDADE DE DUPLO PREJUÍZO AOS MUNÍCIPES, OS...

... DIVERSO QUE PODERIA OCASIONAR A ... POSSIBILIDADE DE DUPLO PREJUÍZO AOS ... MUNÍCIPES, OS QUAIS NÃO MAIS DISPORIAM DO ... COMPENSATÓRIA, SEM CONTAR SEU EVENTUAL ... EMPREGO EM AÇÕES QUE NÃO GUARDAM ... MÍNIMA RELAÇÃO COM O TEMA QUE ORIGINOU ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 759-28.2011.5.09.0672)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). TERCEIRIZAÇÃO. "DISTINGUISHING". RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. FRAUDE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso...

... emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 4. Na hipótese dos ... nulidade da terceirização por duplo fundamento: em razão de abranger a atividade-fim da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...

... DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... CONFIGURADO ... relação de emprego" digna e isonômica (arts. 1º, III e IV, 3º, IV, e 7º, I, da Constituiç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 329-71.2016.5.12.0008) 08-11-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO RECUSADO EM JUÍZO. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Aconselhável o provimento...

... ao período de estabilidade, quando exaurido o de garantia de emprego, e não restringe o direito da gestante apenas ao retorno ao trabalho ... ção correspondente ao período de sua garantia de emprego, ao duplo fundamento de que o desconhecimento de seu estado gravídico pela ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 435-86.2014.5.05.0464) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUANTO AO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. Nos termos do artigo 896, § 1.º, da CLT, os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, fundamentando a decisão, cabendo-lhes o exame tanto dos pressupostos...

... ízo à parte, visto que a admissibilidade do Recurso está sujeita a duplo exame. Traçadas tais premissas, o entendimento que se consolidou nesta ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL ... Nega-se provimento ao Apelo quando não ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000663-30.2013.5.06.0121), 31-10-2013
EMENTA: AUSÊNCIA DA CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA- A defesa deve seguir um princípio fundamental que está disciplinado no art. 302 do CPC, qual seja, o da contestação específica dos fatos. Assim, não é permitida a contestação genérica ou por negação geral, cabendo ao reclamado impugnar um a um os fatos narrados pela autora. Dessarte, os fatos não impugnados são presumidos verdadeiros. Recurso ordinário...

... Pode-se argumentar que, no caso de o trabalhador conseguir novo emprego no dia seguinte ou poucos dias depois, ficariam dois contratos de trabalho ... , não há irregularidade nisso, uma vez que nenhuma lei proíbe o duplo emprego. Se existir norma coletiva de vedação da duplicidade, cabe ao ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11972-85.2014.5.03.0092)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA CARRETEIRO - ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. 1. O TRT deferiu o pagamento do adicional de...

... NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego ... Recurso de revista conhecido e provido ... em violação do direito ao duplo grau de jurisdição ou de acesso ao Judiciário ... Agravo de ...
Características das associações
- Manual das associações civis e organizações religiosas
... ( ... ); c). evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto ... Por esse ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000657-10.2019.5.07.0016), 2020-04-23

... , de uma gravidez desconhecida, ademais de encerrada a relação de emprego, a discussão deduzida no julgamento objurgado constitui matéria ... ção correspondente ao período de sua garantia de emprego, ao duplo fundamento de que o desconhecimento de seu estado gravídico pela ...
Decisão da Presidência nº 8213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019

... reveste de forma dubitativa ou equívoca, não se vislumbrando o emprego de palavras de duplo sentido, evidentemente a convocação judicial do ...
Decisões Monocráticas nº 8213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019

... reveste de forma dubitativa ou equívoca, não se vislumbrando o emprego de palavras de duplo sentido, evidentemente a convocação judicial do ...