Duplo emprego
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Acordão da Terceira Seção, 28-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTOQUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. FRAUDE NO PAGAMENTO DE BOLETOSBANCÁRIOS. PREJUÍZO ÀS INSTITUIÇÕES EMISSORAS DOS TÍTULOS. CAIXAECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. ART. 109, INCISO IV, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITOCONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5.ª VARA FEDERALDA SUBSEÇÃO...
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Índice da Jurisprudência na Ordem do Texto
... Capítulo XV ... - Relação de emprego - existência - o nomen iuris - TRT 8ª R., 1982 ... - Relação de go - duplo contrato - TRT 3ª R., 1990 ... - Trabalho avulso - vínculo ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-397900-39.2002.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... afirmar que várias situações laborais - como a passagem de um emprego a outro, a convivência de períodos de emprego e de desemprego, de ... (FJ 8)", distinguindo, assim, o TC - Tribunal Constitucional - um duplo plano do direito ao trabalho: 1º) um plano individual - que "se ...
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Acórdãos nº 0179672-81.2008.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... que semelhantes – Similaridade que decorre do emprego de expressões de natureza populares, de duplo sentido – ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. Estando a decisão regional baseada no fato de que a prova oral produzida revela que o trabalho prestado pela reclamante deu-se nos moldes do que dispõe o art. 3º da CLT, bem como que a reclamada não se desincumbiu de comprovar o trabalho autônomo do autor, não se pode ter como violado o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. Estando a decisão regional ... fatos e provas trazido aos autos, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição, sendo vedado nesta fase recursal pelo En. 126 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1417/1997-028-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. Estando a decisão regional baseada no fato de que a prova oral produzida revela que o trabalho prestado pela reclamante deu-se nos moldes do que dispõe o art. 3º da CLT, bem como que a reclamada não se desincumbiu de comprovar o trabalho autônomo do autor, não se pode ter como violado o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. Estando a decisão regional ... fatos e provas trazido aos autos, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição, sendo vedado nesta fase recursal pelo En. 126 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-141740/1997-0028-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. Estando a decisão regional baseada no fato de que a prova oral produzida revela que o trabalho prestado pela reclamante deu-se nos moldes do que dispõe o art. 3º da CLT, bem como que a reclamada não se desincumbiu de comprovar o trabalho autônomo do autor, não se pode ter como violado o...
... /arl AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. Estando a decisão regional ... fatos e provas trazido aos autos, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição, sendo vedado nesta fase recursal pelo En. 126 do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. Estando a decisão regional baseada no fato de que a prova oral produzida revela que o trabalho prestado pela reclamante deu-se nos moldes do que dispõe o art. 3º da CLT, bem como que a reclamada não se desincumbiu de comprovar o trabalho autônomo do autor, não se pode ter como violado o...
... /arl AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. Estando a decisão regional ... fatos e provas trazido aos autos, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição, sendo vedado nesta fase recursal pelo En. 126 do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. Estando a decisão regional baseada no fato de que a prova oral produzida revela que o trabalho prestado pela reclamante deu-se nos moldes do que dispõe o art. 3º da CLT, bem como que a reclamada não se desincumbiu de comprovar o trabalho autônomo do autor, não se pode ter como violado o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. Estando a decisão regional ... fatos e provas trazido aos autos, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição, sendo vedado nesta fase recursal pelo En. 126 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153000-67.2003.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. ALTERNÂNCIA NOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I. A Corte Regional indeferiu a equiparação salarial pleiteada pela reclamante por julgar válido o quadro de carreira da reclamada, uma vez que devidamente homologado pela autoridade competente do Ministério...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30227/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2006
... com a FEMCO jamais tendo qualquer relação jurídica de emprego com a COSIPA. Conforme o quadro fático delineado pelo Regional, a COSIPA ... É que, caso se entenda de forma diversa, haveria imposição de duplo pagamento ao Reclamado, pois este pagaria 1/12 de gratificação especial, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... que o sejam pelo juízo de primeiro grau, implicaria a supressão do duplo grau de jurisdição, considerando a evidência de elas serem refratárias ... firmados se punha como corolário do reconhecimento do vínculo de emprego", sem necessidade de incursão pelo universo probatório, pelo que a decis\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... que o sejam pelo juízo de primeiro grau, implicaria a supressão do duplo grau de jurisdição, considerando a evidência de elas serem refratárias ... firmados se punha como corolário do reconhecimento do vínculo de emprego", sem necessidade de incursão pelo universo probatório, pelo que a decis\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-239300/2002-0071-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... que o sejam pelo juízo de primeiro grau, implicaria a supressão do duplo grau de jurisdição, considerando a evidência de elas serem refratárias ... firmados se punha como corolário do reconhecimento do vínculo de emprego", sem necessidade de incursão pelo universo probatório, pelo que a decis\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2393/2002-071-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... que o sejam pelo juízo de primeiro grau, implicaria a supressão do duplo grau de jurisdição, considerando a evidência de elas serem refratárias ... firmados se punha como corolário do reconhecimento do vínculo de emprego", sem necessidade de incursão pelo universo probatório, pelo que a decis\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DEDIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE.ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA DEDICAÇÃO DO AGENTE AO CRIME, QUENÃO SE RESTRINGEM À QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE BISIN IDEM. REGIME PRISIONAL. MODALIDADE FECHADA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. EXISTÊNCIA
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O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
... , por isso, que o sistema recursal italiano não tem por princípio o duplo grau de jurisdição, mas a recorribilidade da sentença de primeiro grau ... reclamante para declarar a existência de relação jurídica de emprego negada na sentença. Para o autor, o tribunal não poderia passar a ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-72600-73.2006.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1143/2003-098-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
... ção ao seguimento do recurso de revista teria impedido o acesso ao duplo grau de jurisdição, ferindo os princípios do devido processo legal, do ... 4. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333 DO CPC. OFENSA AOS INCISOS LIV E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1976/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Mayo de 2000
... Entender o contrário implicaria duplo prejuízo ao empregado, pois, além de ter diminuído o valor do ... , de sistema geral e perene de proteção da relação de emprego, a partir da edição da Lei nº 8.880/94, a qual, em seu art. 31, ...
- Acordão nº 20060110311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Mayo de 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-176500/2008-0022-09 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ária à Fazenda Pública, em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da Constituição de 1988, salvo ... igualmente ser estudada em sua função normativa, para obstar o emprego de formas jurídicas para fins que a Moral repele, a exemplo do que sucede ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17472/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte Regional examinou a matéria referente ao reconhecimento do vínculo empregatício, expondo os motivos de fato e de direito que lhe formaram o convencimento, e de acordo com a prova oral produzida. De igual modo, não ocorreu cerceamento de...
... Recurso de revista de que não se conhece ... VÍNCULO DE EMPREGO. SEGURANÇA BANCÁRIO. Empregado exercente do cargo de segurança que ... á assente no conjunto fático-probatório dos autos, e se esgota no duplo grau de jurisdição, nos moldes da Súmula nº 126 do TST. Os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte Regional examinou a matéria referente ao reconhecimento do vínculo empregatício, expondo os motivos de fato e de direito que lhe formaram o convencimento, e de acordo com a prova oral produzida. De igual modo, não ocorreu cerceamento de...
... Recurso de revista de que não se conhece ... VÍNCULO DE EMPREGO. SEGURANÇA BANCÁRIO. Empregado exercente do cargo de segurança que ... á assente no conjunto fático-probatório dos autos, e se esgota no duplo grau de jurisdição, nos moldes da Súmula nº 126 do TST. Os ...