Duração da convenção coletiva
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-375-81.2010.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... VALIDADE. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ... duração do trabalho normal não superior a oito horas ... ção da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". A jurisprudência desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30-55.2011.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade. O primeiro deles realizado...
... - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Ante ... DE REVEZAMENTO - ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA - VALIDADE. A Súmula nº 423, do TST ... tempo de serviço efetivo para fins de duração da jornada, nos termos do art. 4º da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1028-63.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... tíquete-alimentação, de acordo com convenção coletiva de trabalho. O Tribunal Regional manteve ... ção ou acordo coletivo; (b) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-54.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... princípio erigido no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do ... - seja ela decorrente da lei ou da norma coletiva - destitui os integrantes da categoria de um dos ... que, "em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400100-40.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Metropolitana), para "determinar que na apuração das horas extras deferidas seja considerada a hora noturna de 60 minutos", na forma como estabelecido em negociação coletiva. Entendeu que a lei autoriza "a livre negociação das
... FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ... [à norma convencional] dispor acerca da duração da hora noturna". II. O art. 73, §1º, da CLT ... em escala 12x36 quando ajustada por convenção coletiva e, por isso, o empregado não tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-407000-07.2009.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação
... REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE ... "É inválida cláusula de o ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ... finalidade ser computadas para fim de duração da jornada. Incidência da Súmula nº 366 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121200-03.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA. PROVA TOTALMENTE DESNECESSÁRIA. O Regional destacou que a prova se destina à formação do convencimento do juiz, que pode legitimamente negar-se a admitir novos meios de prova, caso se convença de que a prova esteja suficientemente formada. Assim, entendeu que o indeferimento...
... Segundo a Cláusula 6ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2008/2010, transcrita no ... do contraditório, da ampla defesa e da duração razoável do processo, pode deferir ou não a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-45.2011.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMPO ELASTECIDO. INVALIDADE. O art. 71, caput, da CLT possibilita que por meio de acordo escrito entre os contratantes o intervalo intrajornada possa ser estendido além do limite máximo de duas horas. O referido acordo, contudo, deve especificar expressamente o...
... expressamente o horário e a duração do intervalo para alimentação, o que, ... considerou inválida a cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que previa o elastecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116800-98.2008.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. O TRT concluiu que o ... de natureza temporal, limitando à duração do estado de hipossuficiência do empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-573-73.2012.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... por meio de lei ou de convenção coletiva" (Medida Cautelar em Reclamação ... 3. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. O artigo 71 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110000-18.2006.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... da vinculação por meio de lei ou de convenção coletiva. Assim, ofende o art. 192 da CLT ... , em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-270900-05.2002.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA". REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. A Constituiç\xC3"ão da República de 1988, ao tratar da duração do trabalho em seu artigo 7.º, XIII, não impõe ... , a quem compete celebrar o acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesse contexto, tendo sido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205400-97.2004.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NORMAS COLETIVAS. REPRESENTATIVIDADE DA CONTEC. DIFERENÇAS SALARIAIS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Cuida-se de demanda que se reveste em inúmeras ações contra a Caixa Econômica Federal - CEF, que ao firmar Acordos Coletivos com a CONTEC - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Crédito, entidade que representa os interesses da categoria profissional dos seus...
... em condies mais favorveis da Conveno Coletiva sobre as estipuladas no Acordo Coletivo, quando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-68.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 185/2012 (DJE divulgado em 25, 26 e 27/09/2012), editar a Súmula nº 444, que assim dispõe: -JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI....
... NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, ... acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração ... que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1269-61.2011.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 7º, XIII, duração do trabalho normal não superior a oito horas ... ção da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 2.2. Referida compensação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30000-57.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 5ª Turma EMP/cc RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. DESRESPEITO ... quais deverão constar em acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso em exame, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87640-50.2007.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. A decisão denegatória do recurso de revista, conforme se observa, está fundamentada na premissa de que a ré não logrou êxito em demonstrar divergência jurisprudencial ou de qualquer violação de dispositivos de lei Federal ou da Constituição da República, nos termos do artigo 896, alíneas
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu ao ... de descanso não serão computados na duração da jornada de trabalho e que, segundo a ré, ... CONVENÇÃO COLETIVA. NULIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2079-54.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, ... acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração ... que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-535-90.2011.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. Constatada a violação do artigo 5.º, LIV, da Carta Magna, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. APELO CONHECIDO E...
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7.º, INCISO XIII, DA ... duração do trabalho normal não superior a oito horas ... ção da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Verificado nos autos que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-269000-19.2002.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional examina de forma suficiente e fundamentada as questões fáticas e jurídicas expressas na demanda. Não conhecido. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA. Não vislumbro a configuração de hipótese de...
... Não conhecido ... DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADAS ... objeto da discussão foi revogada por convenção das partes, por meio de acordo em sede de ... GARANTIA NO EMPREGO. NORMA COLETIVA. ULTRA-ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... Nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-581-63.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conforme entendimento pacificado, por meio da Súmula nº 444, é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Da mesma...
... - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... DURAÇÃO DO TRABALHO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA ... acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Da mesma forma, admite o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124700-08.2007.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 7º, XIII, duração do trabalho normal não superior a oito horas ... ção da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 2. A compensação consiste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-68.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... a supressão do direito por norma coletiva, sob pena de se restringir direito indisponível ... 5 (cinco) minutos, antes e/ou após a duração normal da jornada de trabalho, independentemente ... válida, que veda a estipulação de Convenção ou Acordo com prazo superior a 2 (dois) anos. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98300-05.2008.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... coletiva e extinto pela mesma via que o criou e aplicou à ... seguinte teor: "SENTENÇA NORMATIVA, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS ... correspondente à integralidade da duração mínima do intrajornada (uma hora), e não apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3980-02.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... ARTS. 1º, III, E 7º, XXII. CONVENÇÃO 155 DA OIT. ARTS. 71, CAPUT E § 4º, 235-C, § ... , em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a ... Nota-se, assim, que a norma coletiva somente poderá majorar o período de intervalo, ...