Duração da convenção coletiva
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98300-05.2008.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... coletiva e extinto pela mesma via que o criou e aplicou à ... seguinte teor: "SENTENÇA NORMATIVA, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS ... correspondente à integralidade da duração mínima do intrajornada (uma hora), e não apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3980-02.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... ARTS. 1º, III, E 7º, XXII. CONVENÇÃO 155 DA OIT. ARTS. 71, CAPUT E § 4º, 235-C, § ... , em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a ... Nota-se, assim, que a norma coletiva somente poderá majorar o período de intervalo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55200-22.2004.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12 X 36. VALIDADE. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que não pode ser objeto de pactuação, pelas pessoas jurídicas de direito público, mediante convenção ou acordo coletivo, a concessão, a qualquer título, de vantagem ou aumento de...
... ídicas de direito público, mediante convenção ou acordo coletivo, a concessão, a qualquer ... coletiva visando ao estabelecimento de regime ... 7º, dentre os quais, o atinente à duração do trabalho normal não superior a oito horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1074-97.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. FIXAÇÃO DE JORNADA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONVENCIONAL. O art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal não outorga livre curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrará barreiras nas garantias mínimas trabalhistas. Para além das fronteiras, está a disciplina do art. 62, I, da...
... livre curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrará barreiras nas ... Não se pode chancelar cláusula de convenção coletiva de trabalho que consagre a presunção ... As normas que regem a duração da jornada ganham prevalência e incidem sobre os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39000-73.2007.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA. O art. 7º. inciso XXVI, da Constituição Federal não outorga livre curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrará barreiras nas garantias mínimas trabalhistas. Para além das fronteiras, está a disciplina do art. 62, I, da CLT, restrita que é às...
... livre curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrará barreiras nas ... Não se pode chancelar cláusula de convenção coletiva de trabalho que consagre a presunção ... As normas que regem a duração da jornada ganham prevalência e incidem sobre os ... -
DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
... Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima determinada ... 2. - Todo Membro que ratifique a Convenção ... e trabalhadores interessadas, ou através de negociação coletiva ou por qualquer outro modo conforme à prática nacional, sendo levadas em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-876/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12x36. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12x36. O art. 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é posterior à Constituição Federal,...
... prevista a compensação em acordo ou convenção coletiva. Recurso conhecido e parcialmente ... a duração da hora noturna como de 60 minutos. Outrossim, ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... duração do auxílio-doença e da aposentadoria por ... junto a órgão de deliberação coletiva" em que, nessa qualidade, tenha havido contribuiç\xC3" ... atualização, acompanhado de acordo, convenção ou sentença normativa que autorizou o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-897840-34.2004.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Constatada possível violação do art. 614, § 3º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. De...
... HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Constatada possível violação do ... da CLT, não será permitido estipular duração de convenção ou acordo coletivo de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2129500-56.2001.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Constata-se a demonstração de potencial contrariedade à Súmula 85 do TST, na medida em que o Regional entende que a irregularidade de acordo de compensação acarreta o pagamento como horas extras do trabalho prestado e não apenas o correspondente adicional. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II -...
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. VIAGENS ... O ... GARANTIA NO EMPREGO. NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... Nos termos ... por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1244-34.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES E SIMILARES DO ESTADO DO PARÁ - SINDIVIPA. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação...
... ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva está adstrita ao Ministério Público ... de trabalho de 12x36 por não elevar a duração mensal de trabalho e compensar o dia laborado por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1260-91.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIFERENCIADO, PREVISTO EM ACORDO COLETIVO, AOS EMPREGADOS QUE PERCEBESSEM VALOR INFERIOR OU SUPERIOR DA VERBA, EM RELAÇÃO ÀQUELE PACTUADO NO INSTRUMENTO COLETIVO. INVALIDADE. Na hipótese, o autor laborava lotado na sede administrativa do tomador dos serviços, o Estado de Minas Gerais, percebendo valor inferior de ticket alimentação em...
... , em razão da previsão contida em norma coletiva, de se permitir o pagamento diferenciado da ... acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração ... , que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86000-89.2009.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 7º, XIII, duração do trabalho normal não superior a oito horas ... ção da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 2.2. A compensação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-64.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... TROCA DE UNIFORME. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI Nº 10.243/01. ART. 58, ... jurídica das normas que regulam a duração do trabalho não decorre de mero capricho ... prevalecer cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que reserve minutos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142400-43.2001.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
... válida cláusula de acordo ou convenção coletiva consagradora de redução do intervalo ... duração semanal de trabalho do reclamante --, e uma vez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-46.2010.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... INTRAJORNADA - JORNADA 12x36 - NORMA COLETIVA INVÁLIDA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO - ... , é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ... o período ser de uma hora sempre que a duração da jornada for superior a seis horas ... 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313900-90.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... NORMA COLETIVA ... Reconhecido, pela Constituição Federal, ... situações constem de acordo ou convenção" coletiva de trabalho. É o que dispõe o artigo 8\xC2" ... sejam adotadas quanto às normas de duração do trabalho do portuário. Nesse sentido, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-319-50.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FERIADOS TRABALHADOS NÃO SERIAM PAGOS EM DOBRO. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 185/2012 (DJE divulgado em 25,
... SÚMULA Nº 444 DO TST. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FERIADOS ... acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração ... , que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-34.2009.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... consignou que, por meio de norma coletiva, foi ajustada a compensação de jornada ... concessão de intervalo intrajornada na duração de 1h15min, mas o Reclamante desfrutava tão ... da vinculação por meio de lei ou de convenção coletiva. Assim, comporta ofensa ao art. 192 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71600-72.2002.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, mediante o ... - assim considerado aquele que supera a duração de 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1203-72.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 185/2012 (DJE divulgado em 25, 26 e 27/09/2012), editar a Súmula nº 444 que assim dispõe: -JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI....
... NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, ... acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração ... , que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-91.2011.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE ... Na hipótese dos autos, o ... tempo de serviço efetivo, para fins de duração da jornada, quando ultrapassado o limite máximo ... mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-238500-56.2002.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SPTRANS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV. INAPLICABILIDADE. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a atividade realizada pela São Paulo Transporte S/A - SPTRANS, de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público não se confunde
... REDUÇÃO. NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a ... validade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla redução do ... na norma coletiva que reduziu a duração do intervalo intrajornada do autor. Inteligência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-08.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... NORMA COLETIVA ... Reconhecido, pela Constituição Federal, ... situações constem de acordo ou convenção" coletiva de trabalho. É o que dispõe o artigo 8\xC2" ... sejam adotadas quanto às normas de duração do trabalho do portuário. Nesse sentido, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-93.2006.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... O TRT interpretou a norma coletiva e conclui não existir nenhuma vedação no ... seria necessário rever os termos da convenção coletiva de trabalho, o que não é possível em ... firmou entendimento no sentido de que a duração do intervalo para repouso e alimentação deve ...