Duração da jornada de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-318-40.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
DIFERENÇAS. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE DIFERENCIADO. 1. Não há falar em ofensa aos artigos 7º, VI e XXVI, 8º, III, da Constituição da República e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho quando a Corte de origem não examina a questão sob a ótica da existência (ou validade) de cláusula prevista em convenção coletiva que, supostamente, autorizaria o reajuste diferenciado do tíquete alimentação...
... com a matéria controvertida nos autos, porquanto refere-se à duração da jornada de trabalho e a possibilidade de que seja flexibilizada e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-318-40.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
DIFERENÇAS. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE DIFERENCIADO. 1. Não há falar em ofensa aos artigos 7º, VI e XXVI, 8º, III, da Constituição da República e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho quando a Corte de origem não examina a questão sob a ótica da existência (ou validade) de cláusula prevista em convenção coletiva que, supostamente, autorizaria o reajuste diferenciado do tíquete alimentação...
... com a matéria controvertida nos autos, porquanto refere-se à duração da jornada de trabalho e a possibilidade de que seja flexibilizada e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-318-40.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
DIFERENÇAS. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE DIFERENCIADO. 1. Não há falar em ofensa aos artigos 7º, VI e XXVI, 8º, III, da Constituição da República e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho quando a Corte de origem não examina a questão sob a ótica da existência (ou validade) de cláusula prevista em convenção coletiva que, supostamente, autorizaria o reajuste diferenciado do tíquete alimentação...
... com a matéria controvertida nos autos, porquanto refere-se à duração da jornada de trabalho e a possibilidade de que seja flexibilizada e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-343500-63.2009.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12X36. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... 6ª Turma KA/hd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12X36. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância ... Estado do Trabalho, que fixará a pontuação proporcionalmente à jornada legal de trabalho das referidas categorias ... Art. 8º O § 1º do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36400-34.2006.5.15.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. GRATIFICAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DURAÇÃ
... VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-04.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ao adicional de insalubridade aos trabalhadores rurais cuja jornada laboral se estende por várias horas, sob sol escaldante, expostos ao ... , que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... ção, fixadas de modo a não prejudicar a jornada" normal de trabalho ... § 4º Se a pena substitu\xC3" ... 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ...
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DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... Regulamento, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, disciplinando a ... região, o início e o término normal da jornada de trabalho, que não poderá exceder de 8 (oito) ... ória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1031-93.2010.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SOTEP. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DA JORNADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DA JORNADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73100-62.2007.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO - ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL COM DURAÇÃO REDUZIDA DE SEIS HORAS MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS - INVALIDADE DA OPÇÃO FORMALIZADA PELA TRABALHADORA. A previsão inserta no § 2° do art. 224 da CLT assegura ao bancário jornada de trabalho com duração de apenas seis horas. Só excepcionalmente pode o empregado bancário,...
... DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO - ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL COM DURAÇÃO REDUZIDA DE SEIS HORAS MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE PLANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87640-50.2007.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. A decisão denegatória do recurso de revista, conforme se observa, está fundamentada na premissa de que a ré não logrou êxito em demonstrar divergência jurisprudencial ou de qualquer violação de dispositivos de lei Federal ou da Constituição da República, nos termos do artigo 896, alíneas
... INTERVALO INTRAJORNADA DE QUINZE MINUTOS COMPUTADOS NA JORNADA NORMAL DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... Na hipótese, o ... que os intervalos de descanso não serão computados na duração da jornada de trabalho e que, segundo a ré, justificaria a exclusão da ... -
Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... previamente inscritas no Ministrio do Trabalho ... ARTIGO 5 ... No se incluem no ... VI - jornada de trabalho, com especificao do horrio e ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ... V – prazo de duração do contrato.” ... “Art ... “Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, quando prestar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1011700-30.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - BANCO BANESTADO S/A - DESPEDIDA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - MOTIVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO. A dicção do art. 173, § 1º, da Constituição da República é clara quando afirma que a empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, notadamente quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Da melhor interpretação do...
... Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO - ART. 71 DA CLT - DURAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0021026-31.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-08-2021
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INEXIGIBILIDADE DE LIMITE DE DURAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA PARA SUA CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 137 DESTE REGIONAL. O pagamento do intervalo do art. 384 da CLT independe da duração da prorrogação da jornada de trabalho.
... 384 DA CLT. INEXIGIBILIDADE DE LIMITE DE DURAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA PARA SUA CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-03.2009.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA DE TRABALHO CONTRATUAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO HABITUAL - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO DE UMA HORA. O art. 71, caput, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. Para efeito de apuração...
... RECURSO DE REVISTA ... - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA DE TRABALHO CONTRATUAL DE SEIS HORAS ... - PRORROGAÇÃO HABITUAL - ... é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001880-74.2015.5.06.0142), 20-04-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. APLICABILIDADE. Para que o empregado seja excluído das normas atinentes à duração da jornada de trabalho, na forma do art. 62, II, da CLT, imprescindível seja detentor de inegáveis poderes de mando e de gestão, o que não restou demonstrado, visto que o autor sequer tinha autonomia quanto a seu horário de...
... Para que o empregado seja excluído das normas atinentes à duração da jornada de trabalho, na forma do art. 62, II, da CLT, imprescindível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457-62.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DESCANSOS OBRIGATÓRIOS. O recurso de revista vem fundamentado exclusivamente em dissenso pretoriano. O único aresto formalmente válido é inespecífico, nos termos da Súmula n.º 296 do TST, pois, do trecho transcrito no recurso, não é possível concluir que...
... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DESCANSOS OBRIGATÓRIOS. O recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457-62.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DESCANSOS OBRIGATÓRIOS. O recurso de revista vem fundamentado exclusivamente em dissenso pretoriano. O único aresto formalmente válido é inespecífico, nos termos da Súmula n.º 296 do TST, pois, do trecho transcrito no recurso, não é possível concluir que...
... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DESCANSOS OBRIGATÓRIOS. O recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457-62.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DESCANSOS OBRIGATÓRIOS. O recurso de revista vem fundamentado exclusivamente em dissenso pretoriano. O único aresto formalmente válido é inespecífico, nos termos da Súmula n.º 296 do TST, pois, do trecho transcrito no recurso, não é possível concluir que...
... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DESCANSOS OBRIGATÓRIOS. O recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457-62.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DESCANSOS OBRIGATÓRIOS. O recurso de revista vem fundamentado exclusivamente em dissenso pretoriano. O único aresto formalmente válido é inespecífico, nos termos da Súmula n.º 296 do TST, pois, do trecho transcrito no recurso, não é possível concluir que...
... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DESCANSOS OBRIGATÓRIOS. O recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457-62.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DESCANSOS OBRIGATÓRIOS. O recurso de revista vem fundamentado exclusivamente em dissenso pretoriano. O único aresto formalmente válido é inespecífico, nos termos da Súmula n.º 296 do TST, pois, do trecho transcrito no recurso, não é possível concluir que...
... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DESCANSOS OBRIGATÓRIOS. O recurso de revista ...