ec 30 2000
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Acórdão nº 2008/0150416-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ALUSIVO À PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação...
... 100, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 30/2000 ... 5. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2006/0262890-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... créditos posteriores, incluídos no parcelamento instituído pela EC 30/2000 (art. 78 do ADCT), configura hipótese de quebra da ordem ...
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Acórdão nº 2007/0141751-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. REGIME ANTERIOR À EC 30/2000. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO (ART. 993 DO CC/1916). HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7569/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
R ECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRECATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO. O parágrafo primeiro do art. 100 da Constituição Federal não vedava a atualização dos débitos, a serem pagos por precatório, após a primeira correção, que deveria ocorrer em 1º de julho. Hodiernamente, por força da EC-30/2000, o mesmo dispositivo preceitua, expressamente, que a atualização ocorrerá quando do pagamento dos débitos, tendo...
... 30/2000, o mesmo dispositivo preceitua, expressamente, que a atualização ... -
Acórdão nº 2010/0154177-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 78 do ADCT — precatórios pendentes na data de promulgação da EC 30⁄2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro ...
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Acórdão nº 2010/0029680-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A alteração constitucional promovida pela EC n.º 30, de 13 de setembro de 2000, que determinou o § 1.º do art. 100 da ...
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Acórdão Nº 1198179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. I - O art. 78 do ADCT possui a mesma mens...
... CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ATO DAS ... DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO ... PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E ... MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE ... DECLARAÇÃO ... ACOLHIDOS ... INFRINGENTES ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 35949 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no RMS 36464 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 40426 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0138070-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O art. 78 do ADCT, incluído pela EC 30/2000, entretanto, estabeleceu, para as situações nele previstas, regime ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 32807 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-22.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Há aparente violação do art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 100, § 1º-A, da CF dispõe acerca da possibilidade de execução da Fazenda Publica...
... não ser possível a execução provisória após a vigência da EC 30/2000, que alterou o § 1º do art. 100 da CF. In casu, resta incontroverso ... -
Acórdão nº 2008/0243397-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de créditos posteriores, originados da moratória instituída pela EC 30/2000, que acrescentou o art. 78 ao ADCT. Precedentes: RMS 23.213/SP, Rel ...
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Acórdão nº 2002/0099875-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 78 DO ADCT - ART. 100 DA CF - EC 30/2000 - PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA ... 1. O objeto da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1219956 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 30⁄2000), não há incidência do dispositivo em questão ... 6 ...
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Acórdão nº 2010/0205859-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 30⁄2000), não há incidência do dispositivo em questão ... 6 ...
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Acórdão nº 2008/0051873-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE ... 1. O art. 78 do ADCT, incluído pela EC 30/2000, estabeleceu, para as situações nele previstas, regime especial de ...
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Acórdão nº 2006/0269812-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... referido — precatórios pendentes na data de promulgação da EC 30/2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro ...
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Acórdão nº 2008/0257510-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em que o valor do crédito, antes das alterações promovidas pela EC 30/2000, permanecia sem qualquer atualização monetária ... 4. Trata-se, ...
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Acórdão nº 2009/0132008-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Os parágrafos 1º, 1º-A, ambos com a redação da EC n. 30, de 13⁄09⁄2000, e 3º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, ...
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Acordão da Corte Especial, 10-08-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE O PERÍODO DAGRAÇA. TEMA 147/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM OENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃOGERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100(redação original e redação da EC 30/2000) da Constituição...
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Acórdão nº 2007/0029439-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Os parágrafos 1º, 1º-A, ambos com a redação da EC n. 30, de 13/09/2000, e 3º do art. 100 da Constituição, determinam que a ...
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Acórdão nº 2008/0272660-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... artigo referido - precatórios pendentes na data de promulgação da EC 30/2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro ...
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Acórdão nº 2008/0149141-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de créditos posteriores, originados da moratória instituída pela EC 30/2000, que acrescentou o art. 78 ao ADCT ... IV - Agravo regimental a que ...