economia mistas
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Decisão Nº 08043684920198205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-11-2020
... Possibilidade de reconhecimento a sociedade de economia mista, atendidos os pressupostos fixados pelo Supremo Tribunal Federal ... ão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os seguintes ...
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Decisão Nº 08079021220188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-01-2019
... Possibilidade de reconhecimento a sociedade de economia mista, atendidos os pressupostos fixados pelo Supremo Tribunal Federal ... ão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os seguintes ...
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Decisão Nº 08074353320188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-01-2019
... Possibilidade de reconhecimento a sociedade de economia mista, atendidos os pressupostos fixados pelo Supremo Tribunal Federal ... ão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os seguintes ...
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Decisão Nº 08074059520188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-01-2019
... Possibilidade de reconhecimento a sociedade de economia mista, atendidos os pressupostos fixados pelo Supremo Tribunal Federal ... ão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os seguintes ...
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Decisão Nº 08090988020198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 28-11-2019
... Possibilidade de reconhecimento a sociedade de economia mista, atendidos os pressupostos fixados pelo Supremo Tribunal Federal ... ão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os seguintes ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015208-13.2015.8.19.0028 (Cível), 23-06-2021
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CEDAE. IMUNIDADE TRIBUTARIA RECÍPROCA. Cinge-se a controvérsia em verificar se a COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE faz jus ou não a imunidade tributária. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Do que consta nos autos é possível se aferir a existência ou não do direito à isenção pleiteada, sendo desnecessário a produção de novas provas. O Supremo...
... recíproca também abrange a sociedade de ... economia mista prestadora de serviço público ... essencial, desde que não fira a ... recíproca para empresa pública e sociedade de economia mistas se aplica ... apenas aos impostos que incidam sobre a propriedade, os bens ... -
Acórdão Nº 0812737-91.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
... tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia ... mistas, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ...
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Decisao Nº 0793549-54.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA EMBASA EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A.. ISS.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUANDO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.INEXISTÊNCIA DE RECURSO...
... OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUANDO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.INEXISTÊNCIA DE RECURSO ... úblico), excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mistas (pessoas jurídicas de direito privado) ... Igualmente, dispõe o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000426-28.2014.5.06.0002), 19-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que exista um regime híbrido para a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, elas encontram-se submetidas primordialmente ao regime jurídico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração dos interesses público. Nesse...
... híbrido para a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, elas encontram-se submetidas primordialmente ao regime ... dos trabalhadores das empresas públicas e sociedades de economia mistas ... Se até mesmo para o empregador privado o direito de resilição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001416-53.2013.5.06.0002 (00556-2002-011-06-00-7)), 28-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que exista um regime híbrido para a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, elas encontram-se submetidas primordialmente ao regime jurídico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração dos interesses público. Nesse
... para a atua ç ã o das empresas p ú blicas e sociedades de economia mista, elas encontram-se submetidas primordialmente ao regime jur í ... dos trabalhadores das empresas p ú blicas e sociedades de economia mistas. Se at é mesmo para o empregador privado o direito de resili ç ã o ... -
Decreto nº 52.637 de 08/10/1963. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS.
... ção e outros que interêssem ao problema das sêcas ou à economia regional, em regime de cooperação, com entidades públicas ou privadas; ... e órgãos fiscais ou de direção das sociedades de economia mistas das quais participe; ... XVI - Deliberar sôbre os assuntos que lhe forem ...
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Processo nº 0055320-40.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... recíproca, em relação às sociedades de economia ... tributária recíproca às sociedades de economia mistas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11149-70.2016.5.09.0029)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de...
... empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da ... relação processual e ... empresas públicas e sociedades de economia mistas, desde que hajam participado da relação ... processual e ... -
Decisão da Presidência nº 8246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2009
... para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mistas não extinguem [sic] os contratos de trabalhos, mas é sem dúvida ...
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Decisão da Presidência nº 8246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2009
... para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mistas não extinguem [sic] os contratos de trabalhos, mas é sem dúvida ...
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EDITAL DE DOAÇÃO
... , Municípios, Distrito Federal, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Instituições Filantrópicas e às Organizações da Sociedade ... ões federais, empresas públicas federais ou sociedades de economia mistas federais prestadoras de serviço público, Estados, Distrito Federal e ...
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Decisão Monocrática nº 0001901-97.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Seção, 4 de Junio de 2013
... quadro imenso e completo de advogados, tais como as sociedades de economia mistas e empresas públicas (v.g. CEF), na qualidade de advogado da parte, ...
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Decisão da Presidência nº 5679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2008
... para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mistas não extinguem [sic] os contratos de trabalhos, mas é sem dúvida ...
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Acórdão nº REsp 1252339 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ⁄58, POIS DESTINADA A SERVIDORES AUTÁRQUICOS OU DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM QUE O ESTADO SEJA DETENTOR DA MAIORIA DAS AÇÕES - ... sua vigência nas respectivas autarquias e sociedades de economia mistas em que o Estado fosse detentor da maioria das ações, o que não é o ...
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Decisão da Presidência nº 5679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2008
... para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mistas não extinguem [sic] os contratos de trabalhos, mas é sem dúvida ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
... das empresas privadas, públicas, autarquias, paraestatais ou de economia mistas, rurais e beneficiários da Previdência Social - INSS, de todo o ...
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Acordão nº 20150929921 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Octubre de 2015
... das fundações públicas, das empresas públicas e sociedades de economia" mistas). Sempre observada a condição de que tenham participado da relaç\xC3" ...
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Acordão nº 20160052429 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Febrero de 2016
... das fundações públicas, das empresas públicas e sociedades de economia" mistas). Sempre observada a condição de que tenham participado da relaç\xC3" ...
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Acordão nº 20160054189 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Febrero de 2016
... das fundações públicas, das empresas públicas e sociedades de economia" mistas). Sempre observada a condição de que tenham participado da relaç\xC3" ...