economia mistas
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Decisão Nº 00013678120108200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-07-2021
... Possibilidade de reconhecimento a sociedade de economia mista, atendidos os pressupostos fixados pelo Supremo Tribunal Federal ... ão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os seguintes ...
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Decisão Nº 08094007520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 18-08-2021
... Possibilidade de reconhecimento a sociedade de economia mista, atendidos os pressupostos fixados pelo Supremo Tribunal Federal ... ão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os seguintes ...
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Acórdão Nº 0021204-22.2019.5.04.0221 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-08-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... - Parte significativa das redes de esgoto pluviais são mistas", e possuem a recepção do esgoto também ... - Podem existir liga\xC3" ... b02569c, pág. 9): ... A reclamada trata-se de sociedade de economia mista estadual, estando sujeita ao regime jurídico próprio das empresas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.135187-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, "A" C/C §2º DA CRF/1988 - EXISTÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STF - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA...
... ao adimplemento de tarifa, constituda sob a forma de sociedade de economia mista, com negociao de aes na bolsa de valores" e que ela "persegue o ... da imunidade tributria s empresas pblicas e sociedades de economia mistas, quando do julgamento proferido no RE 253472/SP, de relatoria do Ministro ... -
Acórdão nº 1.0000.22.135187-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, "A" C/C §2º DA CRF/1988 - EXISTÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STF - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA...
... ao adimplemento de tarifa, constituda sob a forma de sociedade de economia mista, com negociao de aes na bolsa de valores" e que ela "persegue o ... da imunidade tributria s empresas pblicas e sociedades de economia mistas, quando do julgamento proferido no RE 253472/SP, de relatoria do Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1176-13.2012.5.09.0068)
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de dez dias de férias, com base na prova documental e nos depoimentos colhidos na instrução processual. Daí...
... VALIDADE. EMPREGADO CONTRATADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... (BANESTADO) - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ... ato demissional pelas empresas públicas e sociedades de economia mistas ... Aduz que a autora "NÃO formulou pedido de reintegração com ... -
Bolsas da Europa fecham mistas na sessão, mas encerram semana com fortes perdas
... vis positivo, mas anotando fortes perdas na semana, pressionadas pelos temores em torno do aperto monetrio dos bancos centrais, enquanto a economia global d sinais preocupantes de desacelerao ... Aps ajustes, o ndice Stoxx Europe 600 fechou em alta de 0,09%, a 403,25 pontos. O FTSE 100, ndice de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000288-55.2014.5.06.0004), 11-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que exista um regime híbrido para a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, elas encontram-se submetidas primordialmente ao regime jurídico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração dos interesses público. Nesse...
... híbrido para a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, elas encontram-se submetidas primordialmente ao regime ... dos trabalhadores das empresas públicas e sociedades de economia mistas ... Se até mesmo para o empregador privado o direito de resilição ... -
Acórdão nº0011217-48.2020.8.17.2990 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 18-04-2023
... , eis que a impetrante/apelada, na qualidade de sociedade de economia mista, no faz jus imunidade tributria recproca pleiteada. Pugna pelo ... e judicial das empresas pblicas e sociedades de economia mistas extintas, integrando-as ao seu acervo patrimonial entidades como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001206-02.2013.5.06.0002 (00207-2008-005-06-00-9)), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que exista um regime híbrido para a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, elas encontram-se submetidas primordialmente ao regime jurídico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração dos interesses público. Nesse...
... para a atua ç ã o das empresas p ú blicas e sociedades de economia mista, elas encontram-se submetidas primordialmente ao regime jur í ... dos trabalhadores das empresas p ú blicas e sociedades de economia mistas. Se at é mesmo para o empregador privado o direito de resili ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001424-91.2013.5.06.0014), 04-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que exista um regime híbrido para a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, elas encontram-se submetidas primordialmente ao regime jurídico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado, e a indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos....
... para a atua ç ã o das empresas p ú blicas e sociedades de economia mista, elas encontram-se submetidas primordialmente ao regime jur í ... dos trabalhadores das empresas p ú blicas e sociedades de economia mistas. Se at é mesmo para o empregador privado o direito de resili ç ã o ... -
O princípio da separação de poderes
... , durante esse período, houve muitos países que usaram fórmulas mistas que incluíam um grau de intervencionismo e de socialização da economia ...
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Acórdão nº 0003975-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... ECONOMIA MISTA ... QUANDO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ... AGRAVO IMPROVIDO, ... úblico), excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mistas (pessoas ... jurídicas de direito privado) ... Igualmente, dispõe o ...
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Decisão Nº 00013790520098200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-08-2020
... CONDENAÇÃO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 496, DO NCPC. REMESSA NECESSÁRIA ... ório, vez que as sentenças contra as sociedades de economia mistas não estão sujeitas ao reexame necessário, senão vejamos: ... EMENTA: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000336-14.2014.5.06.0004), 09-09-2015
RECURSO DO RECLAMANTE. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO APOSENTADO. DISPENSA. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - Ao motivar o ato demissional de empregado já aposentado a administração pública indireta atendeu os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, não faz jus o reclamante à...
... públicas (como é o caso da reclamada) e das sociedades de economia mista ... Com efeito, não há falar em garantia de estabilidade ... dos trabalhadores das empresas públicas e sociedades de economia mistas ... Se até mesmo para o empregador privado o direito de resilição ... -
Acórdão nº 1.0024.12.122839-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - MULTA DE TRÂNSITO APLICADA PELA BHTRANS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO TIPICAMENTE ESTATAL - PODER DE POLÍCIA - DELEGAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTE: RE N. 633.782/MG - JULGAMENTO CONTRÁRIO A DECISÃO JURÍDICA FIXADA NO TEMA N. 532/STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA
... do poder de polcia (BHTRANS) seja constituda por uma sociedade de economia mista.Isso porque apesar da sua forma de constituio - sociedade de ... o regime aplicvel s empresas pblicas e sociedades de economia mistas prestadoras de servio pblico que atuam em regime de monoplio daquelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001190-94.2013.5.06.0019), 30-07-2014
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - Motivando a administração pública indireta o ato demissional de empregado já aposentado, restam atendidos os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, não faz jus o reclamante à reintegração ao...
... p ú blicas (como é o caso da reclamada) e das sociedades de economia mista. N ã o h á falar em garantia de estabilidade disciplinada no ... dos trabalhadores das empresas p ú blicas e sociedades de economia mistas. Se at é mesmo para o empregador privado o direito de resili ç ã o ... -
Acórdão Nº 08115327120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-06-2022
... APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS. POSSIBILIDADE. ADPF 387 JULGADA PELO STF. REFORMA DA DECISÃO QUE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.555309-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSENCIA DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - RECURSO DESPROVIDO.Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil.Ainda que...
... afastando-a, contudo, em relao s empresas pblicas e sociedades de economia mista, que exerce atividade lucrativa" e que conclui que "A imunidade no ... da imunidade tributria s empresas pblicas e sociedades de economia mistas, quando do julgamento proferido no RE 253472/SP, de relatoria do Ministro ... -
Acórdão Nº 0021331-91.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-10-2018
NULIDADE DA DESPEDIDA DE EMPREGADO PÚBLICO. ATO DISCRIMINATÓRIO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . Constitui requisito de validade do ato administrativo de dispensa de empregado admitido por intermédio de concurso público a existência de motivação suficiente e adequada, para que seja possível a verificação de sua legalidade, de modo a afastar a configuração de arbitrariedade. Sendo a despedida fruto de...
... Incontroverso que a reclamada se trata de sociedade de economia mista devendo atender os requisitos do artigo 37 da Constituição ... do RE 589.998 definiu que os empregados das sociedades de economia mistas não detêm estabilidade, mas a demissão deve ser motivada quando o ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... e da eficiência, atentando contra a segurança jurídica, a economia e celeridade processual ... Oportuno citar que caso semelhante já ... serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mistas, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser ...
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DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... , que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem o auxílio eventual de terceiros, bem como seus ... Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mistas sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010065-66.2013.5.07.0038), 2014-07-25
... 21.325/91 em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, frente ao disposto nos artigos 5º, II e 173, §1º, ambos da ... em relação às empresas públicas e sociedades de economia mistas. No caso em apreço, o reclamado optou por adquirir empresa cujo gestor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001494-75.2013.5.07.0016), 2014-07-25
... 21.325/91 em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, frente ao disposto nos artigos 5º, II e 173, §1º, ambos da ... em relação às empresas públicas e sociedades de economia mistas. No caso em apreço, o reclamado optou por adquirir empresa cujo gestor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000406-05.2013.5.07.0015), 2013-05-02
... economia mista e da empresa pública não sofreu alteração com a edição da ... comando constitucional é que o pessoal das sociedades de economia mistas e das empresas públicas, tanto antes como após a decisão liminar sub ...