economia regional e brasileira
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... econômica da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de preços de ... ção enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, regional, nas áreas de atuação da Superintendência de ...
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Decreto nº 10.430 de 20/07/2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
... e de maior alcance para a população brasileira com vistas à universalização do acesso às ... – Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, que o presidirá; ... II – Ministro de Estado ... IV – Ministro de Estado da Economia; ... V – Ministro de Estado do Meio Ambiente; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-47.2008.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... GJCMDN/ms/fn EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - TERCEIRIZAÇÃO ... empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação ... 2. Assim, tendo o Regional adotado, como razão de decidir, o assentado na ...
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Decreto nº 9.319 de 21/03/2018. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
... regional em economia digital; e ... II - eixos de transformação digital: ... a) ...
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Decreto nº 7.135 de 29/03/2010. DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE; ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003, QUE TRATA DO ESTATUTO E DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 7. Departamento de Economia da Saúde e Desenvolvimento; e ... 8. Unidades ... d) empresa pública: ... 1. Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia ... Parágrafo ... COORDENAÇÃO REGIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177800-78.2007.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, ... NATUREZA JURÍDICA. Decisão regional em dissonância com as Orientações ... empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-44.2003.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior preconiza que as obrigações não cumpridas pelo real empregador caem no âmbito da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive os órgãos da Administração Pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam...
... empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação ... Decisão do Regional em consonância com o entendimento preconizado na ... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRECATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-43.2003.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... , condições que, segundo o Tribunal Regional, finalmente o levaram a aderir ao plano de ... ível ao processo de globalização da economia e de avanço das empresas brasileiras para novos ... da ordem jurídica trabalhista brasileira. Em consequência, seu contrato no exterior será ...
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Decreto nº 9.077 de 08/06/2017. Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, que regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.
... 6. Primeiro Comando Aéreo Regional; ... 7. Segundo Comando Aéreo Regional; ... ... § 1º O Conselho Superior de Economia e Finanças da Aeronáutica, convocado e ... ército Brasileiro e da Força Aérea Brasileira alocadas ao SISDABRA para a defesa específica ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... 1. Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A ... empresas públicas e das sociedades de economia mista que recebam dotações do Orçamento Geral ... 2. Ministério da Integração Regional; ... b) pela extinta Fundação Legião ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... auditor-chefe ou equivalente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal, exclusivamente para servidor da Carreira de Finanças e ... , de produção mineral, de comunicações e de desenvolvimento regional e urbano ... § 4° Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, ...
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Decreto nº 9.854 de 25/06/2019. Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.
... economia digital; ... III - incrementar a produtividade e ... estratégicas definidas na Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, nos termos do ... V - Ministério do Desenvolvimento Regional ... § 3º Cada membro do colegiado terá um ...
- Atividade no 4º tri teve desempenho positivo de serviços e indústria e negativo de comércio, diz BC
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... tange à observância da legislação brasileira aplicável aos bens importados ... § 1º A ... representativas de segmentos da economia nacional afetados direta ou indiretamente pelos ... ância de matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-41.2009.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... GJCMDN/cgf/fn EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... - ECT - ... empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação ... 2. Assim, tendo o Regional entendido que não pode haver imposição de ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... à mudança do clima nos âmbitos local, regional e nacional; ... V - o estímulo e o apoio à ... , para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e ... IV - a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1779-85.2010.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, que, no período ... à conclusão diversa da adotada pelo Regional, de que o cargo de Operadora de Caixa ... critério de antiguidade pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, consubstanciada ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... Grabner – Procuradora Regional da República/Ministério Público ... no am biente e na economia locais, os quilombos representavam ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Junio de 2005
... , EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - LEI Nº 8.666/93 ... O acórdão ... da SBDI-1, para excluir a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por entender que ... O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, pelo v. acórdão de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Junio de 2005
... , EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - LEI Nº 8.666/93 ... O acórdão ... da SBDI-1, para excluir a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por entender que ... O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, pelo v. acórdão de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Junio de 2005
... , EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - LEI Nº 8.666/93 ... O acórdão ... da SBDI-1, para excluir a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por entender que ... O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, pelo v. acórdão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19521/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... , EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIED A DES DE ECONOMIA" MISTA) - ... LEI Nº 8.666/93 ... À Administraç\xC3" ... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL É GRAFOS - FORMA DE EXECUÇÃO ... Acórdão regional conforme à Orientação Jurisprudencial nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e ... trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação; ... II - ... o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País; ... VI - promover programas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16592/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Junio de 2005
... , EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - LEI Nº 8.666/93 ... O acórdão ... da SBDI-1, para excluir a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por entender que ... O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, pelo v. acórdão de ...
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DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... , as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou ... de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e ... c) jornal de grande circulação regional ou nacional ... § 1º Os ...