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EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCARTE IRREGULAR DE CORPO JUNTO AO RESIDUO HOSPITALAR - NATIMORTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PAIS DO NATIMORTO - AUSÊNCIA REGISTRO NASCIMENTO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL RECONHECIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 1.238 DO CC - 15 ANOS - POSSE COM ANIMUS DOMINI SOBRE O IMÓVEL - REQUISITO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, permitindo-se seja reconhecida a condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os requisitos legais.- A usucapião

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - ARTIGOS 11 E 12 DA CIRCULAR Nº 302/2005 - INVALIDEZ COMPROVADA - AGRAVAMENTO DECORRENTE DE DOENÇA - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente é devida

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 CC) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, possibilitando o reconhecimento da condição de proprietário ao possuidor, desde...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS - SEGURO DE AUTOMÓVEL - VEÍCULO OBJETO DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - ESTELIONATO - AFASTADO - INVERSÃO PRECÁRIA DA POSSE - NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA NÃO CONCLUÍDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O contrato de seguro é um acordo de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÕES FÍSICAS E AMEAÇAS PRATICADAS POR COMPANHEIRO - CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - ARTIGO 935 DO CC/02 - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade civil encontra suas diretrizes no artigo 186 e 927 do...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO NO DECORRER DA LIDE, JUNTADA POSTERIORMENTE À SENTENÇA - POSSIBILIDADE - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ENCARGOS DE SUCUMBENCIA - ARTIGO 85, § 10 DO CPC - CAUSALIDADE.- "O artigo 435, do NCPC autoriza às partes, a qualquer...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE DECORRENTE DE ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real, permitindo-se seja reconhecida a condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os requisitos legais.- Tendo sido constatada...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCARTE IRREGULAR DE CORPO JUNTO AO RESIDUO HOSPITALAR - NATIMORTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PAIS DO NATIMORTO - AUSÊNCIA REGISTRO NASCIMENTO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL RECONHECIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 1.238 DO CC - IMÓVEL TRANSMITIDO VIA HERANÇA - EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - POSSE EXCLUSIVA E COM ANIMUS DOMINI DO HERDEIRO - NÃO COMPROVADA - CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1.238 do CC, tendo como pressupostos apenas o lapso temporal e o ânimo de dono, de forma contínua,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 CC) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI - DEMONSTRADA - SOMA DA POSSE DO ANTECESSOR - POSSIBILIDADE (ART. 1.243 CC) - LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. - A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS - SEGURO DE AUTOMÓVEL - VEÍCULO OBJETO DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - ESTELIONATO - AFASTADO - INVERSÃO PRECÁRIA DA POSSE - NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA NÃO CONCLUÍDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O contrato de seguro é um acordo de

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS A MAIOR - EMPRÉSTIMO RCM - CARTÃO DE CRÉDITO COM SAQUE - CONTRATAÇÃO ORIGINAL MANTIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.- Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OBSERVANCIA DOS RISCOS PREDETERMINADOS - COBERTURA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - ARTIGOS 11 E 12 DA CIRCULAR Nº 302/2005 - INVALIDEZ NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE - INDENIZAÇÃO AFASTADA - FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO.- O contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre para o segurado, terceiro ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - QUITAÇÃO DO CONTRATO - PAGAMENTO DO DÉBITO ADMINISTRATIVAMENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 85, §10 DO CPC - CAUSALIDADE.- O interesse de agir é requisito de validade da demanda, o qual deve ser examinado sob duas perspectivas: a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional.- A carência do...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - RITO SUMÁRIO - REGRA PROCESSUAL APLICÁVEL AO RECURSO - LEI VIGENTE NA ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE - VÍCIO SANÁVEL - ARTIGO 76 DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OBSERVANCIA DOS RISCOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ARTIGO 183 DA CR - ARTIGO 1.240 DO CC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO CONFIGURADA - ATOS DE MERA TOLERANCIA SEGUIDOS DE RESISTENCIA - CUIDADORA DE IDOSOS - OPOSIÇÃO CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA.- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 1.238 DO CC - IMÓVEL TRANSMITIDO VIA HERANÇA - EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - POSSE EXCLUSIVA E COM ANIMUS DOMINI DO HERDEIRO - NÃO COMPROVADA - CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1.238 do CC, tendo como pressupostos apenas o lapso temporal e o ânimo de dono, de forma contínua,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 CC) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI - DEMONSTRADA - SOMA DA POSSE DO ANTECESSOR - POSSIBILIDADE (ART. 1.243 CC) - LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. - A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DEVIDAMENTE ARROLADA - NÃO OCORRÊNCIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CC/16 - REQUISITOS - PRAZO DE 20 ANOS - POSSE SOMADA AO ANTECESSOR -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CC/16 - REQUISITOS - PRAZO DE 20 ANOS - POSSE SOMADA AO ANTECESSOR - ANIMUS DOMINI - CONTINUIDADE E AUSENCIA DE OPOSIÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. A usucapião é um modo de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCON - CÁLCULO APRESENTADO - VALIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÕES FÍSICAS E AMEAÇAS PRATICADAS POR COMPANHEIRO - CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - ARTIGO 935 DO CC/02 - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade civil encontra suas diretrizes no artigo 186 e 927 do...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRESTIMO CONSIGNADO - PERDA DE OBJETO - PORTABILIDADE DO DÉBITO - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ENCARGOS DE SUCUMBENCIA - ARTIGO 85, § 10 DO CPC - CAUSALIDADE. - O interesse de agir é requisito de validade da demanda, o qual deve ser examinado sob duas perspectivas: a necessidade e a utilidade da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OBSERVÂNCIA DOS RISCOS PREDETERMINADOS - COBERTURA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - ARTIGOS 11 E 12 DA CIRCULAR Nº 302/2005 - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - COMPROVADA - LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TABELA DA SUSEP - VALOR PROPORCIONAL - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- O contrato de seguro é um acordo de...