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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO - DEFESA - USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 237 DO STF - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSE MANSA E PACÍFICA - MAIS DE 30 ANOS - ARTIGO 550 DO CC/16 - PLEITO REIVINDICATÓRIO AFASTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA.- A Ação Reivindicatória é ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor que não é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DA SEGURADA - PRETENSÕES DOS BENEFICIÁRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SEGURADA QUANTO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PASSADO E DE DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES MÉDICOS REALIZADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA - INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DA SEGURADA - PRETENSÕES DOS BENEFICIÁRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SEGURADA QUANTO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PASSADO E DE DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES MÉDICOS REALIZADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA - INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação rescisória é o instrumento hábil, em casos excepcionais, para superar a coisa julgada com a desconstituição do decisório de mérito objurgado.- Para que a ação rescisória fundada no art. 966, V, do NCPC, prospere, é necessário que a interpretação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPOSTA DE SEGURO - RECUSA INDEVIDA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Não impugnados os fundamentos da sentença para...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação rescisória é o instrumento hábil, em casos excepcionais, para superar a coisa julgada com a desconstituição do decisório de mérito objurgado.- Para que a ação rescisória fundada no art. 966, V, do NCPC, prospere, é necessário que a interpretação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE FABRICANTE - DEFEITO DO PRODUTO - REAÇAO ALÉRGICA - VÍCIO CONSTATADO - NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - - A responsabilidade do fabricante do produto por vício deste que cause dano ao consumidor é objetiva (art. 12, CDC), somente podendo ser elidida nos casos de rompimento do nexo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEVER DE REPARAÇÃO - NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA.- O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como,

• Revista Bonijuris

• O Globo

• Pontos de Cultura e Lan-houses

• Revista de Direito da Cidade

Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...

Processual civil e consumidor. Contrato de empréstimo - instituição bancária. Fraude - vazamento de dados. Danos materiais configurados. Danos morais inexistentes. Recurso conhecido. Preliminar em contrarrazões rejeitada. No mérito, parcialmente provido. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende da apresentação de declaração de hipossuficiência. A presunção a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ARTIGO 1.238 DO CC - IMÓVEL TRANSMITIDO VIA HERANÇA - EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - POSSE EXCLUSIVA E COM ANIMUS DOMINI DO HERDEIRO - NÃO COMPROVADA - CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA.- A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1.238 do CC, tendo como pressupostos apenas o lapso temporal e o ânimo de dono, de forma contínua,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 CC) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI - DEMONSTRADA - SOMA DA POSSE DO ANTECESSOR - POSSIBILIDADE (ART. 1.243 CC) - LAPSO TEMPORAL DE 10 ANOS - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. - A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DEVIDAMENTE ARROLADA - NÃO OCORRÊNCIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CC/16 - REQUISITOS - PRAZO DE 20 ANOS - POSSE SOMADA AO ANTECESSOR -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CC/16 - REQUISITOS - PRAZO DE 20 ANOS - POSSE SOMADA AO ANTECESSOR - ANIMUS DOMINI - CONTINUIDADE E AUSENCIA DE OPOSIÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. A usucapião é um modo de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42, PARAGRAFO ÚNICO, DO CDC - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCON - CÁLCULO APRESENTADO - VALIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÕES FÍSICAS E AMEAÇAS PRATICADAS POR COMPANHEIRO - CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - ARTIGO 935 DO CC/02 - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade civil encontra suas diretrizes no artigo 186 e 927 do...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRESTIMO CONSIGNADO - PERDA DE OBJETO - PORTABILIDADE DO DÉBITO - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ENCARGOS DE SUCUMBENCIA - ARTIGO 85, § 10 DO CPC - CAUSALIDADE. - O interesse de agir é requisito de validade da demanda, o qual deve ser examinado sob duas perspectivas: a necessidade e a utilidade da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OBSERVÂNCIA DOS RISCOS PREDETERMINADOS - COBERTURA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - ARTIGOS 11 E 12 DA CIRCULAR Nº 302/2005 - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - COMPROVADA - LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TABELA DA SUSEP - VALOR PROPORCIONAL - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- O contrato de seguro é um acordo de...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DESERÇÃO - ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL - ARTIGO 200, DO CC/02 - RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA - CRIME DE ESTUPRO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RETENÇÃO DE VALORES - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA- As preliminares de inépcia da inicial e carência de ação devem ser afastadas se a peça exordial mostra-s

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CC/16 - REQUISITOS - PRAZO DE 20 ANOS - POSSE SOMADA AO ANTECESSOR - ANIMUS DOMINI - CONTINUIDADE E AUSENCIA DE OPOSIÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. A usucapião é um modo de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - VÍTIMA CUJAS LESÕES NÃO FORAM CONSOLIDADAS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.- O interesse de agir é requisito de validade da demanda, o qual deve ser examinado sob duas perspectivas: a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional.- Na hipótese dos autos, a meu ver, a matéria envolvendo o grau de incapacidade da autora e o nexo de...