edificações
- Churrasqueira nas varandas vira febre no rio
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... da gleba (localização no imóvel, limites e confrontações e área em hectares e fração), enumeração das benfeitorias (inclusive edificações e instalações), dos equipamentos especiais, dos veículos, máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Construções ... Art. 170. As edificações" deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem ... Art. 171. Os locais de trabalho terão, no m\xC3" ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... § 1º Nos empreendimentos habitacionais em edificações" multifamiliares, produzidos com os recursos de que trata o caput, inclusive no caso de requalificação de imóveis urbanos, será admitida a produç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002738920098060108), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000273-89.2009.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FRANCISCO RODRIGUES VALENTE ADVOGADO: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... d) o executado foi autuado em 26.02.2007 por promover edificações irregulares em A.P.P, provocando degradação ambiental; ... e) conforme Laudo Técnico nº 229/06 do IBAMA, o executado foi identificado como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003365720144058001), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800336-57.2014.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS REPRESENTANTE: JOSE PEREIRA MENDES JUNIOR APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA MENDES E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA...
... Além disso, restou provado na perícia que o galpão está alinhado com as demais edificações existentes ao longo da ferrovia, e que sequer foi possível identificar precisamente a largura da faixa de domínio haja vista a ausência do decreto ... -
Acórdão Nº 0010846-73.2018.8.16.00832 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 31-05-2023
... OMISSÃO QUANTO À PROVA PERICIAL – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE ... EDIFICAÇÕES QUE É FATO INCONTROVERSO – POSSIBILIDADE DE ... APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – OBSCURIDADE E OMISSÃO ... ACERCA DAS ACESSÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021094520214058308), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRICULA NO ENSINO SUPERIOR. PENDÊNCIA RELATIVA A APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR. PRAZO CONCEDIDO PARA FORNECIMENTO DO DOCUMENTO NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO TÉCNICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que o IFPE Campus Sertão
... Sertão disponibilize, no prazo de cinco dias, o histórico escolar do impetrante do curso técnico de nível médio integrado em Edificações para que a Universidade de Pernambuco (UPE) Campus Petrolina não cancela a sua matrícula no curso de Matemática ... Entendeu o douto sentenciante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075954620184058201), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807595-46.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...
... Assim, independente da data da ocupação, tem a apelante o direito de ser reintegrada na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas ... Confira-se: ... "No caso, o laudo pericial (id. 4058201.6827055), informa que as distâncias entre cada um dos imóveis da ocupação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8778/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Febrero de 2001
... edificações, até mesmo perante o Registro de Imóveis, aplica-se o entendimento cristalizado no Verbete Sumular retromencionado (Enunciado nº 331, IV, do TST) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28588/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... edificações, até mesmo perante o Registro de Imóveis. Contudo, quando a prestadora de serviço é inadimplente quanto a créditos trabalhistas, isso só pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36843/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... edificações, até mesmo perante o Registro de Imóveis. Contudo, quando a prestadora de serviço é inadimplente, com referência a créditos trabalhistas, isso ...
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Acórdão Nº 1444671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... EDIFICAÇÕES IRREGULARES ÀS MARGENS DA LINHA FÉRREA. LIMITAÇÃO ... ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO ILEGAL. OFENSA REFLEXA E INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA Nº 279/STF ...
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Acórdão nº 1.0024.14.112205-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - EXECUÇÃO DE OBRAS - LICENCIAMENTO - INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1 - A execução das obras de edificações está condicionada à obtenção de licença outorgada pelo Executivo, precedida da aprovação dos respectivos projetos.2
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Acórdão Nº 1444212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... FLORIANOPOLIS ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.08.2023 ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE (APP). LEIS 6.766/79, 7.661/88, 12.651/12 E 11.428/06 ... DANO AO MEIO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000611-30.2019.5.06.0313), 27-04-2022
RECURSO DA DLF EDIFICAÇÕES. DESERÇÃO. ARTIGOS 99, §7º E 997, §2º, III do CPC C/C ART. 769 DA CLT. De acordo com os artigos 789, §1.º e 899,§1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo, ou, no prazo disciplinado no art. 99, §7º do CPC, como no caso em apreço. Não tendo...
... Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo ... Recorrentes : JOSE LURILMAR DE LUCENA e DLF EDIFICAÇÕES LT DA ... Recorridos : LUIZ LOPES DA SILVA, LUCIMAR DE MELO LOPES, LUCIENE DE MELO LOPES E LUCIANO DE MELO LOPES (sucessores de MARIA GILVANEZ DE ... -
Acórdão Nº 0028130-42.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... parte autora que no dia 04 de outubro de 2019, fora surpreendido por sete a oito fiscais do DEMUPE (Departamento Municipal de Postura e Edificações), apoiados por uma guarnição de RP da Polícia Militar, confiscando suas mercadorias que estavam na carroceria do seu caminhão, enquanto estava ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075094820184058307), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807509-48.2018.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: SHEILA OLIVERA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE...
... ão da empresa concessionária de exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário para o desfazimento das edificações irregulares, não havendo de arcar com qualquer valor atinente à retirada dos imóveis construídos irregularmente ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
... da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que ...
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Restrições ao Direito de Construir e a Regulação de Interesse Público
Propósito - Este artigo propõe-se a analisar a exigência de distanciamento mínimo para instalação de postos de combustíveis na cidade de Mossoró à luz da teoria da regulação de interesse público. Metodologia/abordagem/design - A metodologia aplicada consistiu em confrontar, a partir de um levantamento bibliográfico, o teor normativo dessa restrição com a teoria da regulação de interesse público,...
... -se no direito de propriedade, na liberdade de iniciativa econômica e nos mecanismos públicos de controle e fiscalização sobre as edificações ... Palavras-chave: direito de construir, limitação, regulação, interesse público ... Abstract ... Purpose – This article analyzes ... - Museu Vivo do São Bento, em Duque de Caxias, está fechado à espera de obras de manutenção
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005663620204050000), 16-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. IMISSÃO NA POSSE. GLEBAS DE TERRA EXCLUÍDAS DA DESAPROPRIAÇÃO. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TÍTULO DE POSSE DERIVADA DE ATOS DO INCRA. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA. AGRAVO DO EXEQUENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que...
... Outrossim, o título guerreado excetuou a desocupação da área abrangida pelo raio de 200 (duzentos) metros das edificações existentes, assegurando-se o direito de retenção de benfeitorias ao INCRA, ora embargante, o que torna descabida a alegação de prévio pagamento ... -
Indicadores de desempenho diferenciam empresas do mesmo segmento?
O objetivo deste estudo foi identificar a capacidade dos indicadores de rentabilidade e lucratividade em produzir subsídios para analistas e investidores, por meio da diferenciação das empresas de um mesmo segmento de atuação. Tal abordagem segue a linha contingencial. Para isso, foram analisadas 17 empresas do segmento de edificações da B3, em 22 trimestres. Os dados, secundários, foram...
... Tal abordagem segue a linha contingencial. Para isso, foram analisadas 17 empresas do segmento de edificações da B3, em 22 trimestres. Os dados, secundários, foram coletados do website da B3, adotando-se os indicadores: ROA, Margem Bruta, Margem EBITDA e ... -
Mobilidade urbana para a inclusão da pessoa com deficiência (PCD)
A pesquisa tem por objeto a inclusão urbana das pessoas com deficiência (PcD). Pessoas com deficiência desenvolvem todas as suas atividades dentro do ambiente urbano, preferencialmente em igualdade de acesso e oportunidade para com pessoas sem deficiência. Partindo desse pressuposto, busca-se compreender os mecanismos legais que protegem e fomentam os direitos de mobilidade para PcD. Em especial,
... Logo, pensar no amanhã com edificações e com desenhos universais gera inclusão no ambiente das cidades ... Palavras-chave : Mobilidade Urbana. Pessoa com Deficiência (PCD). Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088876020204050000), 16-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. IMISSÃO NA POSSE. GLEBAS DE TERRA EXCLUÍDAS DA DESAPROPRIAÇÃO. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TÍTULO DE POSSE DERIVADA DE ATOS DO INCRA. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA. AGRAVO DO EXEQUENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que tornou...
... a necessidade de imissão na posse, ressalvado o direito de retenção das benfeitorias realizadas pelo INCRA (raio de 200 metros das edificações) ... Foi indeferido efeito suspensivo ao recurso ... Devidamente intimado, o INCRA apresentou as devidas contrarrazões, pugnando pelo ...