ate idade e obrigatorio votar
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 2o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como ... ARTIGO 22 ... É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta ... o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... árias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça ... ção por administração, será obrigatório constar do respectivo contrato o montante do ... , ainda que a unidade pertença a menor de idade ... § 7.Os eventuais débitos fiscais ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ... que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS; ... II - tenha recebido, nos ... idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Encargo obrigatório ... ARTIGO 49 ... O encargo de perito ... b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou ... 1º O relator será o primeiro a votar ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os atos e termos do processo é obrigatório" o uso da língua portuguesa ... Parágrafo \xC3" ... , o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ... de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos ... e de fundarem uma família, se tiverem à idade e as condições para isso exigidas pelas leis ... b) de votar e se eleitos em eleições periódicas ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... para a alteração do assentamento: (i) idade superior a 18 anos; (ii) co nvicção, há ... deram pareceres, não podem votar aquela tes e. Isso só para uma d ... , o serviço militar obrigatório, a legislação trabalhista, o ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... são as crianças e adolescentes em idade escolar. 2. É dever da família, ... que o ensino público obrigatório não impede os pais de educarem seus ... , a vantagem de quase sempre votar em penúltimo lugar é ter ouvido, sobre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... e ponderação no que se refere a sexo, idade", grau de instrução, nível econômico e área f\xC3" ... Art. 36. É obrigatório para o partido e facultativo para o candidato ... que auxiliem o eleitor analfabeto a votar ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” ... MARCO AURÉLIO – Estou pronto a votar em ambos os processos. O SENHOR MINISTRO DIAS ... ó um passo importante, mas também obrigatório, eis que a Constituição contém claro ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... , inicialmente, estou acompanhando para votar pelo não ... conhecimento, mas, como o ... , depois de se aposentar com 55 anos de idade. O juiz ... Sérgio Moro e o coordenador da ... - sobre o combate à corrupção, obrigatório ... no País. A ética constitucional o impõe, e ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do fundo de garantia tornou-se obrigatório (art. 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado ... íodo de carência e completado 70 anos de idade se do sexo masculino, ou 65, se do sexo feminino ... O menor pode votar e o seu grau de politização é razoável ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... medieval , aquele que se desenvolveu na Idade Média, pautando-se em fundamentos religiosos ... participação política, como o direito de votar e de ser votado. 21 ... A segunda geração de ... ao ensino público fundamental obrigatório (art. 215), direito à manifestação do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... pena do crime consumado; por exemplo, “votar ou tentar votar duas vezes” (art. 309 do ... é igual a tipicidade legal + antinormativ idade (contrariedade à norma) ... Tipicidade legal ... a primeira, num desdobramento causal obrigatório ... Em outros termos, a causa superveniente ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa ... Parágrafo ... , o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ... de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
... sexo, cor, idade’ (art. 3o, IV, CF) ... Sublinho, por oportuno, ... 10.639, a tornar obrigatório, nas escolas, o ensino da história ... “Deixem-nos votar, e não mais imploraremos ao governo ... federal ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , quando se trata de educando maior de idade, nenhuma responsabilidade cabe ao educador ou ... , “massas de eleitores sabendo pensar e votar, capazes ao de impor ao governo uma direção ... e das Leis 6194/74 e 8441/92 (seguro obrigatório" de acidentes de veículos ¬ DPVAT) ... Tamb\xC3" ...
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A Normatividade dos Princípios
... Durante a Idade Média, e principalmente devido a São Tomás de ... direitos políticos, ou seja, o direito de votar e ser votado, institutos essenciais à ... -se o acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito (ainda mais em face da norma contida ...
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Direito Electoral
... , durante o serviço militar obrigatório. (D) os índios não integrados. (E) os ... e contar com mais de trinta e cinco anos de idade na data das eleições ... 17. DIREITO ... (E) do ato de votar, da impugnação dos registros de candidaturas, ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... seleção daqueles que terão o direito de votar. Pelo sufrágio, fica estabelecido quem terá o ... ágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto” ... Anteriormente, foi dito que o povo ... É o caso da fixação de idade mínima ou da exigência da nacionalidade ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões submetidas ... que respeite aos menores de 16 a 18 anos de idade, nos casos particularmente graves e naqueles em ... 29 — Trabalho Forçado ou Obrigatório (1930) (34) ... ARTIGO 1 o ... 1. Todos os ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... I - fiscalizar a administração; ... II - votar os orçamentos do Instituto; ... III - aprovar as ... obrigatórios do lPC, independentemente de idade e de exame de saúde, os Congressistas e, quando ... Art. 24 - O segurado obrigatório que, ao término do exercício do mandato, não ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... especificamente, que mesmo na Idade Média, sem os conhecimentos ... científicos ... Não pretendo votar longamente, embora ... considere ser essa uma ... obrigatório. Em muitas partes do Brasil, essa tem sido a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de plataforma digital e, ainda na tenra idade, naturalizam a conexão ao mundo virtual em busca ... conferiria ao presidente o poder de, após votar e, restado empatado, votar novamente, promovendo ... - se sigilo, sendo, em nosso pensar, obrigatório que o Brasil, ao trocar informações aqui ...
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Parte geral
... , o menor não poderá invocar sua pouca idade para eximir-se da obrigação que tenha ... votar sobre se o responsável pelo ressarcimento com ... sem causa, reparação civil, seguro obrigatório (ex. DPVAT) etc. d) 4 anos: pretensão ...