edital ministerio do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173043620174058300), 12-04-2022
PJE 0817304-36.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANDAMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Airton Pessoa da Silva, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, contra sentença...
... remanescentes do certame regido pelo Edital 01/2014 e, acaso aprovado nelas, a contratação ... o relatório do Inquérito Civil do Ministério Público do Trabalho atesta que a empresa CBTU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031734220104058201), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0003173-42.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA NETO e outro ADVOGADO: Fábio Ramos Trindade e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELOS DE DOIS CORRÉUS
... Souza Marcolino e outros APELADO: MINISTÉRIO" PÚBLICO FEDERAL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1\xC2" ... DE MEDIDAS DISTINTAS DAQUELAS EXIGIDAS NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL COM VISÍVEL ONEROSIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004830320214058401), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800483-03.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: CAU/RN-CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Hector Bezerra Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... do Edital n° 005/20201 e faça constar como requisito para ... público de Engenheiro de Segurança do Trabalho: "Diploma devidamente registrado de conclusão de ... Ministério da Educação, de maneira que a instituição ... -
Orientações jurisprudenciais da seção de dissídios coletivos (SDC), do TST (excluídas as orientações canceladas)
... 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 206/2010 ... Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho. A comprovação da legitimidade ad ... 28 — Edital de convocação da AGT. Publicação. Base ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1301732 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. Exercício de cargo público por mais de quinze anos. Processo que excedeu duração razoável, cujo resultado só pode ser revertido com danos aos jurisdicionados. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp 1301732/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 30/08/2013)
... ) anos o cargo de Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego ... 2 - O edital como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114993420214050000), 25-01-2022
PJE 0811499-34.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE VACINA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE EQUIPE DE ENFERMAGEM. DESNECESSIDADE. NOTA TÉCNICA ANVISA GRECS-GGTES 01/2018. APLICAÇÃO POR QUALQUER PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, COREN/CE em face de decisão...
... objetivando a imediata suspensão do Edital de Chamamento Público 0005/2021 e o Processo ... e Procedimentos para Vacinação, do Ministério da Saúde) ... Nas suas razões de agravo ... trabalho; e) a Resolução Conselho Federal de Enfermagem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002179220214058311), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800217-92.2021.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DURAN DE AMORIM CASTILHO e outros ADVOGADO: Guilherme Azuirson Rio APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... no concurso público promovido pela CBTU, edital 01/2014, houve a contratação de empresa para ... 5.06.0016, em trâmite na 20ª Vara do Trabalho do Recife (ID. 4058300.18296813) ... É ... Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, não há prova inequívoca ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... das prestações por acidente do trabalho ... "Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o ... , com notificação ao beneficiário por edital" resumido publicado uma vez em jornal de circulaç\xC3" ...
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Decreto nº 10.623 de 09/02/2021. Institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras.
... encargos, conforme previsto em plano de trabalho acordado ... Art. 3º O Programa Adote um Parque será coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, por meio do Instituto Chico ... adoções que atendam à integralidade do edital de chamamento público e não será aceita ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 77700-31.2011.5.17.0014) 28-02-2018
... NULIDADE DO ATO DE PROVIMENTO PARA FUNÇÃO DIVERSA DA PREVISTA EM EDITAL". SÚMULA 126/TST. 4. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. 5. INDENIZAÇ\xC3" ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002063320204058106), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800206-33.2020.4.05.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIELA DE LOS ANGELES AGUILAR MILANES ADVOGADO: Maria Da Conceição Noronha Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Batista...
... úblico para a reincorporação prevista no Edital n° 09/2020-MS, analisando a sua documentação ... de cooperação mantido entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização ... em 01/12/2018, contudo, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da mesma foi emitida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006734020194058205), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800673-40.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO LEONARDO ARAGAO LIRA ADVOGADO: Renan De Deus Bittencourt APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CEF. PRETERIÇÃO. NÃO...
... ômica Federal disciplinado por meio do Edital n. 01/2014 ... Em suas razões recursais, o ... ções civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), deu às ordens ... -
Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
... ência, instituído no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ... íticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, ... Direitos Humanos e divulgado por meio de edital público, publicado no Diário Oficial da União ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08188961320204058300), 15-02-2022
Administrativo. Recurso da Universidade Federal de Pernambuco ante sentença que concede segurança a impetrante, vitoriosa em concurso público para o cargo de Assistente em Administração, logrando a quadragésima sétima colocação, em concurso no qual foram colocados cento e setenta e duas vagas. O nó górdio repousa justamente nas exigências do edital em foco, se estão de acordo com a Lei 11.091/2005
... 2. O edital" em referência, de número 53/2018, exigia experi\xC3" ... comprovada através da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) ou Termo de Compromisso de ... Ministério da Educação, cujo Anexo II, distribui os ... -
Acórdão Nº 0020504-12.2019.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-12-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. Configurado o cerceamento de defesa ante a irregularidade da notificação por edital, são nulos os atos administrativos desde então praticados.
... NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. Configurado o cerceamento de defesa ante a irregularidade da ... O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer em que opina pelo conhecimento do ... -
Decreto nº 10.210 de 23/01/2020. Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
... órgão ou da entidade requerente ao Ministério da Economia, que consultará o Ministério da ... III - o objeto do contrato e o plano de trabalho para as atividades dos militares inativos ... pela entidade interessada, nos termos de edital de chamamento público ... § 1º Ato do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120718720214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0812071-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO ANTONIO GRANGEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: Lucas Grangeiro Bonifacio AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO....
... ços Hospitalares (EBSERH), regulado pelo edital nº 01/2019 e pelo edital normativo nº 04/2019 - ... Da sentença proferida pela Juíza do Trabalho, LARISSA LEONIA BEZERRA DE ANDRADE ALBUQUERQUE, ... julgado procedente o pedido do autor (Ministério Público do Trabalho da 10ª Região) para ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... ção de ciente no processo, ou, ainda, por edital publicado uma vez na imprensa ou afixado na ... estende a todos os funcionários do Ministério ...
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Anexo 1 - Modelos de normatização para fiscalização e legislação correlata
... por base o contrato, a nota de empenho, o edital de licitação e os comprovantes da entrega de ... , impedir o acesso ao local do trabalho e o início dessas atividades, bem como comunicar ... h) Comprovante do encaminhamento ao Ministério do Trabalho e Emprego das ... informações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008755720204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800875-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARISTEU ALVES EDUARDO ADVOGADO: Victor Carlos Madeiro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800548-84.2019.4.05.8104 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE...
... : Victor Carlos Madeiro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... da legislação administrativa e do edital" licitatório, subcontratado integralmente o servi\xC3" ... direção e supervisão de sua equipe de trabalho ... Nesse consectário, colaciono o seguinte ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... § 2o Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecer ... , curso de formação, conforme dispuser o edital" de convocação do certame, observada a legislaç\xC3" ... (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos da Carreira de ...
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Sentença nº 1000993-92.2021.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... o labor sem registro de CTPS, mediante fraude, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Previdência, bem como ao INSS e à Secretaria da Receita ... Intimem-se as partes, sendo a segunda reclamada por edital ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ... ?Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o ... , com notificação ao beneficiário por edital" resumido publicado uma vez em jornal de circulaç\xC3" ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... ções de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma ... Consolidação e obtido registro no Ministério do Trabalho ... 5) Cláusula pétrea sobre a ... dos seguintes documentos: a) edital de convocação dos membros da categoria ...
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Acórdão Nº 0001110-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... DE OLIVEIRA DUARTE (DPE) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... O presente recurso ... a preliminar de nulidade da citação por edital ... Irresignado, o executado, ora agravante, ... expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Receita Federal para tentativa de encontrar o ...