edital ministerio do trabalho
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Indeferido
Decreto nº 5.385 de 4 de março de 2005. Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.
... I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o ... , nem a análise e aprovação da minuta de edital feita pelo órgão ou entidade que realizar a ... çamento e Gestão constituirá grupo de trabalho para cada um dos projetos referidos no art. 14-A, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005294420204058201), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800529-44.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA FERNANDES RAMOS ADVOGADO: Bruno Delgado Brilhante APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Lidiani Fadel Bueno Gomes e outro ADVOGADO: Romulo Cruz Britto Lyra ADVOGADO: Marcelo De Araujo Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho na qual já foi reconhecido ... , sendo excluída a limitação prevista no edital relativa ao limite de convocação, ora ... -
Acórdão Nº 0021176-63.2016.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. Diante da constatação pela prova documental carreada aos autos de que a empresa possui endereço certo e conhecido, é de ser mantida a decisão quanto ao reconhecimento de irregularidade da notificação editalícia acerca da decisão administrativa que confirmou a lavratura dos autos de infrações discutidos neste feito e, consequentemente, declaração de nulidade de...
... EMENTA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. Diante da constatação pela prova documental carreada aos autos de que a ... O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito, na forma da lei, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104014820204050000), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810401-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: TEODOMIRO NORONHA CARDOZO ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... , promovido pela agravante, regido pelo Edital nº 45/2018, e, por conseguinte, assegurado ao ... da Fonseca Rosenblatt representou ao Ministério Público Federal alegando, em síntese, que ... V. tenha sido autor ou coautor de trabalho científico com algum dos candidatos nos últimos ... -
Decreto nº 9.879 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.
... é órgão de assessoramento do Ministério da Cidadania destinado a: ... I - auxiliar no ... pelo Ministério da Cidadania, cujo edital será publicado noventa dias antes da data ... ão Coletiva poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de obter esclarecimentos sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016681020154058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801668-10.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMARA DALLIANA DE OLIVEIRA LOPES BARROS ADVOGADO: Roberta Onofre Ramos APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Eduardo De Araújo Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... e avaliação de títulos prevista no Edital nº 03/2014-EBSERH para o preenchimento de ... çoamento deve ser reconhecido pelo Ministério da Educação ou Conselho Profissional ... O fato de o trabalho ter sido prestado a empregadores diferentes não ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDC (TST)
... AÇÃO RESCISÓRIA ... — Ministério Público. Legitimidade restrita. Hipóteses do ... — Homologação. Justiça do Trabalho". Prescindibilidade ... 34 ... \xE2\x80" ... Causa de extinção ... 8 ... EDITAL DE CONVOCAÇÃO ... — Edital de convocação da ...
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OJ-SDC
... AÇÃO RESCISÓRIA ... — Ministério Público. Legitimidade restrita. Hipóteses do ... — Homologação. Justiça do Trabalho". Prescindibilidade ... 34 ... \xE2\x80" ... Causa de extinção ... 8 ... EDITAL DE CONVOCAÇÃO ... — Edital de convocação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela ... integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, ... julgado pertinente, conforme dispuser o edital do concurso e observada a legislação ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... TÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído ... término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla ...
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Decisao Nº 8027800-85.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020
... PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DESATENDIMENTO PELA LICITANTE. PROCESSO ... prazo de 10 (dez) dias; g) após, ao Ministério Público ... Ante a informação da ... técnicos das condições ambientais no trabalho e de insalubridade e periculosidade, além de ...
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Acordao N° 1654858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Processual civil. Administrativo. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de audiência de saneamento. Negativa de prestação jursidicional. Inocorrência. Processo seletivo interno. Ato de gestão. Debate entre o mpt e o sindicato. Diálogo institucional fomentado. Ilegalidade. Ausência de ilegalidade e do prejuízo. 1. O julgamento antecipado da lide, por si só, não...
... 5. O debate entre o Ministério Público do Trabalho e o Sindicato é fomentado ... desse diálogo, houver alterações no edital do procedimento de seleção interna, ... não ... -
Acordao N° 1654858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Processual civil. Administrativo. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de audiência de saneamento. Negativa de prestação jursidicional. Inocorrência. Processo seletivo interno. Ato de gestão. Debate entre o mpt e o sindicato. Diálogo institucional fomentado. Ilegalidade. Ausência de ilegalidade e do prejuízo. 1. O julgamento antecipado da lide, por si só, não...
... 5. O debate entre o Ministério Público do Trabalho e o Sindicato é fomentado ... desse diálogo, houver alterações no edital do procedimento de seleção interna, ... não ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001253-35.2017.5.07.0025), 2017-10-05
... informa que percebeu a existência de uma publicação de um edital que supostamente convocava a categoria dos "trabalhadores em educação" a ... de sindicato já existente, a Portaria 326/13 do Ministério do Trabalho exigiu o edital de convocação atendesse aos seguintes ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001489-84.2017.5.07.0025), 2017-12-15
... sindicato informa que percebeu a existência de uma publicação de edital convocando toda a categoria dos Servidores Públicos Municipais do Poder ... de sindicato já existente, a Portaria 326/13 do Ministério do Trabalho exigiu o edital de convocação atendesse aos seguintes ...
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Decreto nº 11.105 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
... Art. 2º Ao PCN, vinculado ao Ministério da Economia, compete: ... I – divulgar as Diretrizes da OCDE para as ... por meio de procedimento próprio a ser definido pelo PCN em edital de chamamento público ... Art. 6º O PCN é composto por representantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074248320204050000), 24-11-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO INCLUÍDA NO ROL DA PORTARIA CONJUNTA N°. 03/2013. LEI N°. 10.260/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N°. 12.202/2010. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão...
... O agravante aduz que o Ministério da Saúde indeferiu o seu requerimento de ... mais recentes entendimentos encartados no edital nº 2/2020 do programa pró-residência médica ... à Saúde e da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que discriminou 19 ... -
Artigos 511 a 539
... ções de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma ... ós à primeira convocação desde que do edital respectivo conste essa advertência ... § 3º ... mais de uma chapa poderá o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio designar o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... § 2 o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3 o Aperfeiçoada a ... Ministério Público e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007946520194058109), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800794-65.2019.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FABIANO BESSA LOPES ADVOGADO: Renan De Deus Bittencourt e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE PORTADOR DE...
... Novo da Caixa Econômica Federal - CEF (Edital n° 001/2014), mas sim, que as convocações dos ... A despeito de tais disposições, o Ministério" Público do Trabalho - MPT propôs ação civil p\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098158320194058200), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0809815-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUEDJA BEZERRA DUARTE e outro ADVOGADO: Perdiliano Niceas De Albuquerque Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana...
... Novo da Caixa Econômica Federal - CEF (Edital n° 001/2014), mas sim, que as convocações dos ... A despeito de tais disposições, o Ministério" Público do Trabalho - MPT propôs ação civil p\xC3" ... -
Orientações jurisprudenciais da SDC (TST)
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A disputa intersindical pela representativi-dade ... IMPRESCINDIBILI-DADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A comprovação da legitimidade ad ... 28 ... EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGT. PUBLICAÇÃO. BASE ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDC/TST
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A disputa intersindical pela representativi-dade ... IMPRESCINDIBILI-DADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A comprovação da legitimidade ad ... 28 ... EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGT. PUBLICAÇÃO. BASE ...
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Acórdão Nº 0021364-87.2013.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. Possível a notificação por edital somente quando a parte interessada ... NULIDADE ... Relata o recorrente que foi autuado pelo Ministério do Trabalho, ocasião em que foram lavrados seis autos de infração ...
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Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST
... 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 206/2010 ... Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho. A comprovação da legitimidade ad ... 28 - Edital de convocação da AGT. Publicação. Base ...