edital ministerio do trabalho
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ... II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de ... é obrigatória a intervenção do Ministério Público ... § 2o O autor terá os ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... (cento e oitenta) dias a contar da data do edital de convocação que será publicado no "Diário ... regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, as tabelas de remuneração e a relação ... de 1964, firmados em qualquer Ministério ou outra entidade de direito público, serão ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... Inutilização de edital ou de sinal oficial ... ARTIGO 338 ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para ... ção para consulta de qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho. ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171-54.2012.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS. PREVISÃO DE OBSERVÂNCIA DO PCS NO EDITAL DE CONCURSO. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. Impossível divisar contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST, pois no caso em apreço, não se discute a validade do plano de cargos para fins de equiparação...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS. PREVISÃO DE OBSERVÂNCIA DO PCS NO EDITAL DE CONCURSO. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. Impossível divisar contrariedade à Súmula nº ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ço de radiodifusão serão precedidas de edital, publicado com sessenta dias de antecedência ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... 1967 ... d) Chefe do Ministério Público Estadual ... #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... o regime de partilha de produção, o Ministério de Minas e Energia, diretamente ou por meio da ... ção, bem como os programas anuais de trabalho e de produção relativos aos contratos de ... a serem expedidas pela ANP e no respectivo edital ... Art. 14. A Petrobras poderá participar da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... CNPJ considerada inapta se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ... data ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... oferta de cursos a distância pelo Ministério da Educação, nos termos dos art. 17 e art. 80 ... trabalho, dos procedimentos para substituição eventual ... colaboradores, selecionados mediante edital de chamada pública a ser realizado pelo Inep, ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Lei nº 11.080 de 30/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... firmará contrato de gestão com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... , a especificação do programa de trabalho, a estipulação das metas a serem atingidas e os ... efetivo da ABDI deverá ser precedido de edital" publicado no Diário Oficial da União e observar\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... ário Nacional - CMN, por proposta do Ministério da Integração Nacional ... § 1º Ficam a ... será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... trata o caput, a ABGF especificará, no edital de contratação, como critério de seleção, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá reduzir ou ampliar os prazos ... V – por edital, na hipótese de o segurado não ter sido ...
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Decreto nº 10.069 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
... da estrutura organizacional do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ... 4º; ... X - instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinados ... Direitos Humanos, e divulgado por meio de edital público ... Art. 6º Os membros do Conselho ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... Socioeducativo será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o ... Projovem Trabalhador pelo Ministério do Trabalho e Emprego ... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES ... ções técnicas do termo de referência e edital da chamada pública ... § 2o Caberá ao ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... á, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a empresa ou serviço se vincule ... § ... ou indireta para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 24 deste ... pelo Poder Público, deverão constar do edital de desestatização ... CAPÍTULO V ... DAS ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... de ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A ...
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DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... a possuir devidamente rubricados pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social o seguinte: ... a) um livro Diário, ... exercício subseqüente, desde que conste o fato da ordem do dia do edital de convocação ... § 5º Com prévia autorização do Ministério do ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... será incorporado ao da União pelo Ministério da Saúde ... § 1º O Serviço Social Autônomo ... sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a assegurar a preservação dos mais ... Sociais? deverá ser precedido de edital publicado no Diário Oficial da União e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, observada a área de atuação; ... -se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino ... I - produção: avaliação do trabalho" respeitante à quantidade e à qualidade de servi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador ... será aberto com a publicação de edital, dele constando os critérios de desempate ... e sob o regime da legislação do trabalho ... § 1º Em cada serviço notarial ou de ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... a) um do Ministério das Relações Exteriores; ... b) um do ... planejamento estratégico, os planos de trabalho e a proposta do orçamento-programa da entidade; ... do Turismo será precedido de edital" publicado no Diário Oficial da União e observar\xC3" ...