edital ministerio do trabalho
- Em vigor Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
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Acórdão nº 2013/0090408-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESS
... : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ... IMPETRADO ... : MINISTRO ... DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO ... úmero de vagas previsto no edital" têm mera expectativa de direito \xC2" ... -
Acórdão nº MS 20079 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO IMPETRADO :SECRETÁRIO EXECUTIVO DO ... :SECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO IMPETRADO :SUBSECRETÁRIO ... FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER NO CERTAME. MERA ...
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Acórdão nº 2013/0248141-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ... IMPETRADO ... : MINISTRA ... aprovada fora das vagas previstas no Edital n. 1/2008 para o cargo ... no quadro do Ministério do Trabalho e ...
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... ) horas semanais a carga horária de trabalho dos titulares dos cargos integrantes do Plano de ... ção, em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e, se for o caso, habilitação al específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; e ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ministério do Trabalho e Previdência Social, e quaisquer ... fará imediatamente, designando, no mesmo edital, o Presidente do Colégio Eleitoral ... § 3º A ...
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Acórdão nº 2014/0092448-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO RECURSAL DE INTERPRETAÇÃO DO EDITAL" ... DO CERTAME E DE REEXAME FÁTICO-PROBAT\xC3" ... Regional do Trabalho ... Ministério" da Educação, veio a ... prever, \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ...
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Lei nº 11.080 de 30/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... firmará contrato de gestão com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... , a especificação do programa de trabalho, a estipulação das metas a serem atingidas e os ... efetivo da ABDI deverá ser precedido de edital" publicado no Diário Oficial da União e observar\xC3" ...
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Acórdão nº RMS 38857 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA ... 2. O item 3.1, letra "f", do Edital nº 03⁄2010 do concurso público para ... Ministério de Educação, registro no Conselho Regional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... poderá designar outros membros do Ministério Público para auxiliá-lo, não tendo estes, ... 2) fará publicar edital com prazo de dez dias para ciência dos ... ário e tantos outros, para auxiliarem o trabalho da Comissão. quantos julgar necessários ... § ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ... , contado da data de publicação do edital ... § 1º ... a) Ministério do Trabalho, que o coordenará; ... b) Ministério dos ...
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nº 2001.34.00.030656-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Marzo de 2005
... à Carreira de Auditor Fiscal do Trabalho e a sua conseqüente nomeação e posse no ... No mérito, afirma que o edital de abertura assegura o direito à convocação ... por igual período, a critério do Ministério do Trabalho ... O mesmo edital indica, ainda, a ...
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Decreto Legislativo nº 1 de 18/02/2020. Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 - Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano - Nacional, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades).
... II - Objeto: Edital 02/2012; Irregularidade: Restrição à competitividade da licitação decorrente de adoção indevida de pré-qualificação e de critérios ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ... Art. 2º Os Anexos CXXXVII, ... DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO ... Art. 23. Os Anexos III-A e V da Lei nº ... habilitação específica definida no edital ... § 2º É requisito para ingresso no cargo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... litigantes e o representante do Ministério Público, propondo conciliação." ... ça de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação." ... "Art ... ças finais nas ações de acidentes do trabalho somente caberá apelação, que terá ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... durante a jornada regular de trabalho. § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até ... -Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela ... ao interessado em mãos; ou IV - por edital, nos casos de retorno com a não localização do ...
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LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para ... çamentária, prorrogar os contratos de trabalho temporários em vigor, a partir do vencimento de ... de especialização, conforme dispuser o edital de abertura do certame ... § 2o ...
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Decreto Legislativo nº 3 de 18/02/2020. Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 - Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano - Nacional, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades).
... II - Objeto: Edital Pré-Qual nº 3/2012; Irregularidades: Restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... IV - ... 232. São requisitos da citação por edital: ... I - a afirmação do autor, ou a certidão ... , os legatários a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... no 9.790, de 23 de março de 1999, ao Ministério da Justiça por meio do preenchimento de ... á ser feita por meio de publicação de edital de concursos de projetos pelo órgão estatal ... trabalho da organização no local de domicílio do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de que trata este Decreto caberão ao Ministério dos Transportes ... #Redação dada pelo ... ARTIGO 17 ... O edital de licitação conterá, especialmente: ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... ável do objeto descrita no plano de trabalho; ... XI – etapa ou fase - divisão existente na ... , exceto nas transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde ... á obtida anteriormente à divulgação do edital de contratação para a execução do objeto ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... seleção inicia-se com a publicação de edital de seleção para chamamento dos interessados, ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho" análogo à escravidão, identificado pelo Minist\xC3" ...