edital usucapião
-
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... edital de convocação que será publicado no "Diário Oficial" da União, ... § 5º Nos casos de usucapião, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, para fins de cadastramento ...
-
Acórdãos nº 0001707-79.2013.8.26.0185 de 5ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... Benez e outros APDOS.: Antonio Tucci e outros AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Pedido objetivando o reconhecimento da ... e sequer foram localizados, sendo citados somente por edital; já houve deferimento do pleito de usucapião em várias ...
-
Acórdãos nº 1016477-63.2016.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... ÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO QUERELA NULLITATIS AUSÊNCIA DE ... Citação dos interessados por edital. Hipótese de nulidade relativa, somente gerando a ...
-
Acórdãos nº 0009000-57.2010.8.26.0201 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... 2ª Vara Judicial da Comarca de Garça Juiz: Marina Freire Usucapião Não há nulidade na citação por edital, ...
-
Acórdão Nº 0718809-36.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, POR ABANDONO. AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE "NÚMERO INEXISTENTE". A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR PRESSUPÕE A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL QUE, SE FOR FRUSTRADA POR FALTA DE ENDEREÇO CORRETO, DEVE SE PERFECTIBILIZAR POR OFICIAL DE JUSTIÇA E DEPOIS POR EDITAL, SENDO QUE SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DE TAIS...
... Apelação Cível n. 0718809-36.2018.8.02.0001 ... Usucapião Ordinária ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Otávio Leão Praxedes ... DEVE SE PERFECTIBILIZAR POR OFICIAL DE JUSTIÇA E DEPOIS POR EDITAL, SENDO QUE ... SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DE TAIS ATOS PROCESSUAIS, ... -
Acórdão Nº 0715976-40.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. TESE DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O ATUAL ENDEREÇO DO CONFINANTE. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIDA EM PARTE. SOMENTE APÓS ESGOTADO TODOS OS MEIOS DE BUSCAS É PERMITIDA A CITAÇÃO POR EDITAL DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 256, INCISO II, E § 3ºA
... Apelação Cível n. 0715976-40.2021.8.02.0001 ... Usucapião Ordinária ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio Costa de ... CONFINANTE. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR ... EDITAL. ACOLHIDA EM PARTE. SOMENTE APÓS ... ESGOTADO TODOS OS MEIOS DE BUSCAS É ... -
Acórdão Nº 0007783-32.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-08-2022
... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: Usucapião Extraordinária ... Apelante(s): ARNALDO ALVES DE CAMARGO ... Apelado(s): ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO ... DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE ...
-
Acórdãos nº 0013015-47.2011.8.26.0100 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... - Usucapião urbana. Citação da titular de domínio por edital ...
-
Acórdão nº 1.0346.09.017433-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. HIPÓTESES. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. Diante da importância do ato citatório, a falta de afixação do edital no edifício do Fórum é um vício insanável, na qual não pode ser superado com a publicação no Diário Oficial do Estado, eis que a lei processual determina a afixação, assim como a publicação em órgão oficial,...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. HIPÓTESES. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. VÍCIO ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de que trata o caput será realizado com ampla divulgação de edital de convocação no Município em que será instalado o projeto de ... título de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos de usucapião, estabelecidos na legislação em vigor ... § 2º A legitimação de ...
-
Decisão monocrática Nº 0058046-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-09-2022
... Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) ... Agravante(s): Marcia do Rocio Ferreira ... edital e determinou a emenda da petição inicial. Pronunciamento judicial ...
-
Acórdãos nº 0003186-96.2006.8.26.0462 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... Cleto e Mario Augusto Cleto Comarca: Poá Voto nº 1784 USUCAPIÃO – AUTORES QUE REQUERERAM A CITAÇÃO POR EDITAL DOS ...
-
Decisão Monocrática Nº 4007986-30.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-07-2019
... 120 do processo de origem), nos autos da "ação de usucapião" n. 0026028-28.2012.8.24.0038, que indeferiu o pedido citação por edital ...
-
Acórdão nº 1.0384.02.014961-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2007
EMENTA: USUCAPIÃO - CITAÇÃO POR EDITAL DOS EVENTUAIS INTERESSADOS - AUSÊNCIA - NULIDADE. Ausente a citação por edital dos eventuais interessados, a nulidade do decisum se impõe, eis que a relação processual não se aperfeiçoou, contaminando com nulidade absoluta os atos processuais posteriores.
EMENTA: EMENTA: USUCAPIÃO - CITAÇÃO POR EDITAL DOS EVENTUAIS INTERESSADOS - AUSÊNCIA - NULIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000202620194058403), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0800020-26.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Magna Martins De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: RAIMUNDA GUILHERME DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO....
... 485, IV, e art. 319, IX, ação de usucapião ajuizada por HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS, requerendo usucapir um imóvel, ... , pela ausência de interesse na lide, bem como a publicação de Edital de Citação dos Terceiros Interessados, nos termos do art. 257, do CPC, e ... -
Acórdão N° 2013.0001.001177-6 do Tribunal de Justiça do Piauí, 26/05/2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – DESCUMPRIMENTO DO ART. 232, III DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. I - Cuida-se, na origem, de Ação de Usucapião, onde a parte autora, alegando ser a legítima possuidora de um terreno, pleiteou a declaração de propriedade. II – A citação por edital, deve atender os requisitos do artigo 23
... AGÁO DE USUCAPIAO - NULIDADE DA CITAGÁO POR ... EDITAL - DESCUMPRIMENTO DO ART. 232, III DO ... CPC - NULIDADE DA SENTENCA - ... -
Acórdãos nº 0012672-02.2014.8.26.0438 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... e Outro APDO.: Anna Sylvia Pentagna Sampaio NAM AÇÃO DE USUCAPIÃO. Sentença de procedência. Apela a ré alegando nulidade de tação por edital. Descabimento. Nulidade. Inocorrência. Embora a citação ...
-
Acórdão nº 0003163-11.2005.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS RÉUS E DOS EVENTUAIS INTERESSADOS POR EDITAL. NULIDADE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. EXPEDIENTE RECURSAL IMPRÓPRIO AO DESIDERATO...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS RÉUS POR E DOS EVENTUAIS ... a citação dos cônjuges dos Réus e dos interessados, estes por edital. Inconformados, sustentam os Embargantes a existência de omissão no ... -
Acórdãos nº 0136957-91.2012.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... DE PROPRIEDADE DOS ORA RÉUS, FUNDADA NA USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdãos nº 0007034-66.2012.8.26.0176 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... Usucapião. Rejeição do pedido. Falta de prova dos requisitos. os citados por edital com nomeação de curador, que apresentou contestação por negativa ...
-
Acórdãos nº 0006814-28.2013.8.26.0566 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... - Usucapião. Sentença de extinção com fundamento em ausência de suposto para citação. Edital confeccionado não se apresentou completo. Anulação da sentença para ...
-
Acórdão nº 1.0702.08.526608-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DA CITAÇÃO POR EDITAL DOS POSSÍVEIS INTERESSADOS - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 942/943 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DO PROCESSO. Nos termos do art. 943 do CPC, as Fazendas Públicas, Federal, Estadual e Municipal, devem ser intimadas para se manifestarem na ação de usucapião, de modo a resguardar os...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DA CITAÇÃO POR ... Da mesma maneira, serão citados por edital os réus em lugar incerto e os eventuais interessados, nos moldes do art ... -
Relatório e Voto com número 0411995-81.2006.8.09.0171 da 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... movimentação nº 59 dos autos da ação de usucapião extraordinária, atualmente promovida pelos segundos ... apelantes em ... afirmado cerceamento do direito de defesa dos corréus citados por edital ... Necessário afastar-se, também, a tese preliminar aventada no ...
- Acórdãos nº 1013776-85.2016.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
-
Acórdãos nº 0002585-53.2011.8.26.0062 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... Ação de usucapião extraordinária Proprietária registrária citada por edital Tentativas de localização pessoal sequer realizadas ...