Éditos dos Magistrados
-
Acordao N° 1307159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de roubos de carga transportada por caminhões em rodovias do distrito federal e no estado de goiás. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes, conforme acordão proferido nos autos dos habeas corpus n. 0705445-88. 2020. 8. 07. 0000 e 0715334-66. 2020. 8. 07. 0000. Não houve
... 157°, do CPP), os quais os magistrados do NÚCLEO DE ... AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NAC, estão concedendo ... requerentes das hipóteses apreciadas nos éditos anexados. Como já destacado na decisão que decretou a ... prisão ... -
Acórdão nº 51699894020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
... -multa, mantidos, em relação estes Acusados, os demais termos dos éditos condenatórios.HC 683894 / SE, SExta Turma, Min. Laurita Vaz, j. em ... MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS ...
-
Acórdãos nº 2151110-22.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... matéria de direito ou alegações não abrangidas pelos éditos monocráticos. Os nobres Magistrados deferiram em parte pedidos ...
-
Acórdão Nº 0005097-48.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... Ocorre que, após o debate do tema entre os Magistrados integrantes desta 5ª Câmara ... Criminal, esta subscritora, pelo ... ão de uma única condenação daquele que tem contra si diversos éditos repressivos, o qual ... passou a ser denominado ‘multirreincidente’ ...
-
Generalidades
... O Areópago era uma assembleia de magistrados que tinha a sua sede na colina de Ares. Na época de Aristóteles, o ... Rio de Janeiro: Forense, 1974. p. 33) ... Nesses editos justinianeus localiza-se, pois, a gênese do meio impugnativo de que ...
- Decisão Monocrática nº 2008.04.00.031867-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Corte Especial, 8 de Septiembre de 2008
-
Acórdão Nº 0001863-53.2022.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... tal circunstância não obsta a utilização dos éditos repressivos para desvalorar os antecedentes ... criminais na etapa ... termos da fundamentação ... III - DISPOSITIVO ... 17. os Magistrados ...
-
Decisão Monocrática N° 07526830620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021
Vistos etc. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado com a finalidade de desconstituir a prisão preventiva de ALCEU ROBERTO NEVES MELO FILHO. Em seu arrazoado (ID 22261338), a d. defesa esclarece que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Alega que a r. decisão de manutenção da prisão preventiva do paciente carece de...
-
A herança romana no direito processual civil e a necessária releitura constitucional do processo na plataforma democrática de direito
O presente trabalho tem como um de seus objetivos a investigação do comprometimento do processo civil de que se dispõe atualmente com o processo praticado na Roma antiga, em especial o do período justinianeu. Desde então se está diante de uma jurisdição-processual declaratória, desprovida de imperium (neste trabalho entendido enquanto atividade estatal democrática). Nesse ambiente é que se...
... Destacam-se como fontes (SILVA, 2009) 10 produtivas do direito os éditos dos pretores e a jurisprudência (GILISSEN, 2003, p. 87). É nesse ... agora se desenvolve perante o iudex, momento em que os magistrados tornam-se delegados do Imperador (SURGIK, 1980, p. 119) 13 ... -
Acórdão Nº 4000618-54.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-11-2023
... óbice à análise do pedido de indulto em relação aos referidos éditos ... repressivos, sendo, contudo, impossível o exame do assunto por esta ... III – DECISÃO ... 14. ACORDAMos Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça ... do ...
-
Acórdão Nº 0000792-66.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... tal circunstância não obsta a utilização dos éditos repressivos para desvalorar os antecedentes ... criminais na etapa ... III – DISPOSITIVO ... os Magistrados ...
-
Decisão Monocrática nº 0017659-24.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Octubre de 2010
... , mantos e perucas, e por trás das cerimônias formais e dos éditos proferidos em linguagem refinada, o roubo em nome da Coroa disseminou-se ... Concluo pela competência dos magistrados de primeira instância para processar e julgar ação civil por ...
-
Julgamento 7000564-95.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE MENORIDADE E DE CONFISSÃO LEGAL. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. AUTORIZAÇÃO. OBSERVADO LIMITE LEGAL PENA COMINADA AO CRIME. ART. 73 DO CPM. ENUNCIADO Nº 231 DA SÚMULA...
... SONJA CHRISTIAN WRIEDT Secretária MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOT ANTES Acompanha a Divergência - Gab Min Artur Vidigal de ... de ocultação de cadáver, mantidos os demais termos dos éditos condenatórios de primeiro e segundo graus de jurisdição.” (HC ... -
1ª vice-presidência - Plantão judiciário de 2º grau
... , expressamente, os temas que tem apreciação vedada pelos magistrados" plantonistas. Vejamos: ... “Art. 3º. Durante o plantão judiciário n\xC3" ... processual de todo o processo administrativo que culminou nos éditos reprovadores, inclusive os concernentes à anterior desaprovação, ...
-
Acórdão Nº 0016935-57.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-07-2023
... éditos repressivos, o qual passou a ser denominado ‘multirreincidente’ ... III – DISPOSITIVO ... 15. ACORDAM os Magistrados ...
-
Acórdão Nº 0018536-79.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... apelo ao juízo subjetivo de Magistrados que interpretam o Direito ... à luz de concepções diversas de justiça ... os demais termos dos éditos" de primeiro e segundo graus de ... ” (HC n. 596.233/SC, Sexta Turma, Rel\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0005616-16.2020.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... sendo a manutenção dos éditos condenatórios medida que se impõe ... Dosimetria ... Nesse ponto, , em ... Magistrados quanto à existência do vínculo associativo entre os réus e não apenas ...
-
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... público, difamação e injúria real, porque sem seus espúrios éditos judiciais, nada afligiria as empresas e ao representante Roberto ... processos, já que não acompanha as decisões de outros magistrados ... Registra, ter “tomado conhecimento através de reportagem ...
-
Acórdão Nº 0007739-32.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-05-2023
... , restou evidenciado pelo Juiz Singular a utilização de dois éditos condenatórios ... diversos na justificativa do incremento na primeis e ... III – DISPOSITIVO ... 17. ACORDAM os Magistrados ...
-
Acordao N° 1317185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Presença dos requisitos autorizadores. Periculosidade concreta. Risco à ordem pública. Ordem denegada. 1. Visando assegurar à ordem pública e diante da materialidade do delito e de indícios suficientes da autoria, tudo a concorrer para a configuração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, não há como se...
... trazer à baila o teor dos r. éditos judiciais impugnados na espécie ... Ao examinar o auto de prisão em ... os doutos magistrados que se debruçaram sobre o caso na instância de piso identificaram ... a ... -
Acordao N° 1722474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação criminal. Tribunal do júri. Feminícidio qualificado tentado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes penais, culpabilidade do agente e consequências do crime. Alegada desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base. Discricionariedade do julgador. Ausência de critério matemático. Fundamentação idônea e coerente. Fração redutora em 1/3 pela tentativa.
... ídicas implica a necessidade de apelo ao juízo subjetivo de Magistrados que interpretam o Direito ... à luz de concepções diversas de justiça ... dias-multa, mantidos os demais termos dos éditos de primeiro e segundo graus de jurisdição ... (HC n. 596.233/SC, ... -
Acórdão Nº 0004094-55.2017.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... efeito, restou evidenciado pelo Juiz Singular a utilização de éditos condenatórios ... diversos na justificativa do incremento nas duas fases ... III – DISPOSITIVO ... 17. ACORDAM os Magistrados ...
-
Acórdão Nº 0003272-43.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 01-04-2023
... éditos repressivos, o qual passou a ser denominado ‘multirreincidente’ ... semiaberto ... III – DISPOSITIVO ... 13. ACORDAMos Magistrados ...
-
Acórdão Nº 0006408-21.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... E, tendo em vista que a negativação se fundou em éditos repressivos diversos daqueles ... utilizados na fase inicial do cômputo, ... III – DISPOSITIVO ... 13. ACORDAM os Magistrados ...