Éditos dos Magistrados
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Pessoa natural ? capacidade
... gasta e destrói sua fazenda, mandará por Alvarás de editos nos lugares públicos, e apregoar por Pregoeiro, que, daí em diante, ... Estamos certos de que muitos magistrados, consternados pela injustiça da alteração, aplicarão analogicamente a ...
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A gestão de ilegalismos de Foucault como categoria de análise de questões jurídicas no Brasil
A proposta desse artigo é examinar e fornecer um subsídio teórico e analítico para pesquisas jurídicas. Para tanto, empreendeu-se uma pesquisa exploratória que investigou a ferramenta “ilegalismo” e suas possíveis contribuições como categoria de análise para definir e explicar problemas normativos e a atuação do judiciário na modernidade. O principal referencial é Foucault, cuja leitura foi feita
... aplicação de determinada regra ou a inobservância de inúmeros editos ou ordenações eram condição do funcionamento político e econômico da ... Os magistrados foram aos poucos se tornando os agentes mais efetivos do sistema de ... -
Perspectivas da Tradição Romanística: passado e futuro do Direito Romano
O presente artigo pretende traçar um panorama histórico da tradição romanística ocidental, avaliando os sentidos atribuídos ao direito romano clássico nos diversos momentos em que o saber jurídico lhe deu nova vida. Conclui com um diagnóstico da crise pela qual passa a tradição romanística no presente, apontando a retomada histórica do direito romano como a saída possível.
... os velhos iura (opiniões dos jurisconsultos e decisões dos magistrados) às novas leges imperiais. A necessidade de integração surge da ... a desenvolver a sua atividade normativa, sobretudo através de éditos, que abordam os problemas da administração pública, organização ... -
O instituto da prescrição
... A Lex Aebutia permitia aos magistrados ... (3) MARUOTTI, Laura Solidoro. La perdita dell’azione civile per ... do exercício desses poderes, surgiram duas espécies de editos: um inicial, que continha a programação do que o pretor faria ao longo ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... chamada porque foi o pretor romano Paulo quem a introduziu nos éditos. Sua primeira notícia é de época anterior a Cristo. ( Jorge Americano ... pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho), observada, porém, a ...
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Da Fraude à Execução. Da Fraude contra Credores. Da Fraude à Lei
... Verifica-se, na prática judicante, uma resistência de magistrados em abandonar certas posições tomadas com vistas à interpretação de ... , e assim chamada por causa do pretor Paulo, seu introdutor nos éditos." 11 ... O requisito principal para a procedência da pauliana é a ...
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Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... 4.657, de 4 de setembro de 1942), cabendo aos magistrados integrá-las ao sistema, valendo-se para tanto da analogia 9 , dos ... Dispensado o escorço histórico, que nos levaria aos éditos dos pretores romanos, que segundo GILISSEM 14 preenchem as lacunas do ius ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO DA INICIAL QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÃVEL AINDA NÃO HAVIA FLUÃDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE EXAMINAR A CONTROVÉRSIA NA VIA ELEITA, ANTE TEMPUS. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO QUE AGREGA ÓBICE À COGNIÇÃO DO PEDIDO.
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O processo de conhecimento e seus institutos: a origem no direito romano
Como e para quê surgiu o processo civil e em quais premissas estão assentados os institutos de direito processual civil são assuntos da maior relevância para os operadores do direito a fim de poderem compreender a função social do processo e sua origem. Desenvolver um estudo acerca das origens, v. g., da citação, da contestação, das provas, do juiz, da jurisdição e competência e de todos os...
... processual civil em seus dia a dia de trabalho – advogados, magistrados, promotores de justiça, desembargadores, minis-tros, doutrinadores, ... ou se não soubesse onde morava, a citação acontecia mediante editos lidos pelo praeco e depois fixados em local público ... Analisando-se ... -
Acórdão Nº 965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
Direito processual penal e eleitoral. Ação penal originária. Acórdão condenatório com dois votos absolutórios. Inelegibilidade. Cabimento de embargos infringentes. Pedido de efeito suspensivo. 1. Pedido de tutela provisória incidental, apresentado pelo réu, no âmbito de embargos de declaração antecedentes a eventuais embargos infringentes, com vistas a suspender a incidência da causa de...
... AP 965 ED-TP / SP ... alteração do entendimento daqueles magistrados que lhes ... foram desfavoráveis no primeiro julgamento. É nítido o ... opostos, abaixo resumidos: ... 1. Os éditos condenatórios que formaram maioria no ... afirmaram, ... oportunidades, ... -
Prefácio
... o prestígio da administração da Justiça e a autoridade de seus éditos ... Ao fazer o estudo, artigo por artigo, da Lei Maria da Penha e de sua ... com o tema tão sensível da violência de gênero, sejam eles magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados ... O ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... O elenco de magistrados concelhios era estabelecido no foral, dentre os mais importantes, os ... , que se sedimentava na doutrina, desde 1617, no sentido de que os editos do rei deveriam passar pelo crivo do tribunal para a sua aplicação às ...
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Equidade e jurisprudência
... ção no novo CPC (Lei Nº 13.105, de 16/03/2015), elevou os magistrados, em suas motivações, à categoria de juízes constitucionais : pelo ... os poderes do Pretor estava o ius edicendi , isto é, o de lavrar editos. Todos os magistrados eram eleitos diretamente pelo povo, geralmente aos ...
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A summa lex de cícero
... imprescindível, sem a ordem senatorial, sem os cônsules, os magistrados e promagistrados, o Império, destituído de sua coluna vertebral, ruiria ... o seu pensamento jurídico ao diferenciar a lei fruto dos éditos e das normas escritas (a lei civil) da Lei objeto da razão humana ( Summa ...
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A jurisdição constitucional
... e pelos tribunais da plebe sobre decisões tomadas pelos magistrados, parecendo mais um recurso judicial do que um controle da lei aplicada: ... idéias, na virada do século XVII para o XVIII, de examinar os éditos e outras leis reais ( Lois du Roi ) em relação às “leis fundamentais ...
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A Tese de Montesquieu e a praxis dos pais fundadores da República Norte-Americana
O presente ensaio trata da tese de Montesquieu e da sua influência no pensamento e na prática dos protagonistas da Revolução Norte-Americana, que criou a primeira república moderna (sob a forma federal e com governo presidencialista) e instituiu o judicial review of legislation. O estudo inventaria o pensamento jurídico subjacente às escolhas políticas dos fundadores do novo Estado, tal como...
... ela”; 57 e, (c) nos casos de crimes contra o povo, “que os magistrados estabelecidos não saberiam ou não poderiam punir”, 58 a acusação ... – que estavam autorizados a revisar ou a rejeitar as ordenanças e editos reais – “rivais do poder administrativo, perturbando suas operações, ... -
Crisis del Derecho del Trabajo y Políticas de Austeridad (Sobre la Reforma Laboral Española de 2012)
... Democracia, que agrupa a un fuerte e influyente colectivo de magistrados de lo social, es especialmente llamativo por lo que afirma y por la ... Mabille, Disponível em: http://www.latribune.fr/opinions/ editos/20120224trib000684812/la-fin-du-modele-social-europeen-est-declaree.html ...
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Da Fraude à Execução. Da Fraude contra Credores. Da Fraude à Lei
... Verifica-se, na prática judicante, uma resistência de magistrados em abandonar certas posições tomadas com vistas à interpretação de ... , e assim chamada por causa do pretor Paulo, seu introdutor nos editos. 426 ... O requisito principal para a procedência da pauliana é a ...
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Por um triunfo do direito científico de F. K. von SAVIGNY: cláusulas gerais, uniformização de jurisprudência e súmula vinculante (acerca de um eventual paralelo relativo ao judge-made law do sistema de origem anglo-americana)
... depreendido da cominação de pena de suspensão dos magistrados que não acatassem ao seu teor – não nos parece adequado tergiversar ... de se originarem das leis (pois no tempo não existiam ainda os editos do pretor, introductórios de várias acções), seja por se conformarem ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... ário, seja pelo órgão especial, devem ser observadas pelos magistrados que se encontrarem vinculados a esses órgãos. A norma também é ... supremacia das ordenações em face dos editos municipais, sempre que houvesse, ou pudesse haver, colisão destes com ...
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Aplicação do art. 489, §1º, do CPC, ao processo penal, fundamentação per relationem e o posicionamento dos tribunais
O presente ensaio visa analisar a possibilidade da fundamentação per relationem nas decisões proferidas pelos órgãos julgadores e, para isso, é avaliada a possibilidade de aplicação do artigo 489 de CPC ao processo penal, bem como a limitação à atividade jurisdicional, que é imposta pelo dever de fundamentação qualificada das decisões. Para proceder tal estudo, bibliografias e jurisprudências...
... , garantindo, da mesma forma, que a população saiba como os magistrados decidem sobre determinada matéria, para a própria existência do ... ões judiciais, notadamente acórdãos, louvem-se em excertos dos éditos condenatórios e das manifestações do processo, desde que haja um ... -
Acórdão Nº 0000008-92.2016.5.04.0611 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-01-2017
Origem: 1ª Vara do Trabalho de Estrela
... Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional ... ção de sentença, é cabível apenas tornar líquidos os cr éditos deferidos, e, por consequência, deve ser realizada a compensação dos ... -
Decisao Nº 8015889-08.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-10-2021
... , pois o lapso considerável da prisão deste se deu em razão dos éditos condenatórios em seu desfavor, demonstrando, assim, a sua capacidade ... ção criminal servem apenas como parâmetro geral para os magistrados, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual ...
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Acórdão Nº 0000994-80.2015.5.04.0611 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-12-2017
Origem: 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo
... ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ... O segundo reclamado foi responsabilizado subsidiariamente pelos cr éditos trabalhistas devidos ao reclamante pela primeira reclamada, na con ... -
Acórdão Nº 0007275-76.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-07-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELANTE RUAN (2). REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEBATE DO TEMA NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RESULTOU NA ADOÇÃO POR ESTA SUBSCRITORA, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DA COMPREENSÃO
... RÉU. INCREMENTOS QUE SE BASEARAM EM ÉDITOS REPRESSIVOS ... DISTINTOS. ALÉM DISSO, JULGADOR QUE EMPREGOU A FRAÇÃO ... Ocorre que, após a discussão do tema entre os Magistrados integrantes desta 5ª Câmara ... Criminal, esta subscritora, pelo ...