efeito diferido da lei
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Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016. § 2º Para efeito de cálculo do valor adicionado serão computadas:. I - as operações e ... gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a ... no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, independentemente da necessidade de controle no livro de que trata o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...efeito da isenção de que trata o inciso VI, considera-se deficiente mental a ...328;. II - os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos ... de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ;. V -. #V revogado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...ARTIGO 8. Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:. I - participante, a pessoa física ...I - benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
...Art. 4° Não são dedutíveis, para efeito de determinar o lucro real, os pagamentos efetuados à sociedade civil de ... e os valores registrados em contas de investimento, ativo diferido e patrimônio líquido, baixados no curso do período-base, serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
...#Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022. § 9o-A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes ...2. desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ção de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia, referido no § 4o ...O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... que devam ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido para efeito de determinar o valor de patrimônio líquido da investida;. V - o valor ... no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, independentemente da necessidade de controle no livro de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...§ 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caputdeste artigo, será ...299-A. O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...§ 1º Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, ... de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido. #Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, § 4º. § 2º Para efeito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2199-33.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. No caso dos autos, o ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu em despacho que redirecionou a execução contra os sócios, era recorrível por via de embargos à execução. Nesse cenário, o acórdão...
...ão o ato tido por ilegal comportava recurso próprio, ainda que com efeito diferido (art. 5º, II, da Lei 12.016/09). Aplicação da Orientação ... -
DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
...Art. 4º Os bens do ativo imobilizado e os valores registrados em contas de investimento e ativo diferido, baixados no curso do período-base, serão corrigidos monetariamente segundo a variação do valor da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, ...
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... permanente, dividido em investimentos, imobilizado, intangível e diferido. § 2o ................................. ... ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. § 1o................................. ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...#Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados ...a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III;. b) o deságio, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-207900-96.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O.J. 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2, consubstanciada na O.J. nº 92, está orientada no sentido de que -não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-, posicionamento...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido", posicionamento mantido mesmo após o advento da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6712-71.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DESTE TRIBUNAL. A autoridade determinou a inclusão da impetrante no polo passivo da demanda, considerando-a sucessora da executada. A discussão em torno da legitimidade passiva pode ser atacada por...
...Havendo recurso próprio, ainda que com efeito diferido, incabível o mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei nº ... -
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ou extrajudiciais, inclusive por meio de arbitragem levada a efeito pela Aneel;. VI - a homologação da recomposição tarifária ... carga instalada na unidade consumidora de até 50kW, poderá ser diferido pela concessionária ou permissionária para horizontes temporais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-691-84.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 DA SBDI-2. Ato coator que consiste no arbitramento de custas em montante que a parte considera equivocado ou exorbitante. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-2 desta Corte, é -incabível a impetração de mandado de segurança...
...Pretensão que deve ser objeto de recurso próprio, ainda que sem efeito diferido, não encontrando amparo na via excepcionalíssima do mandado de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 16084-85.2015.5.16.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão em que, revogando decisão anterior, o Juízo considerou...
... de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (art. 5º, II, da Lei . 12.016/2009, OJ 92 da SBDI-2/TST ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE DE REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO ACAUTELATÓRIA DA SUSPENSÃO DO REGISTRO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Controverte-se o acórdão que reconheceu a possibilidade de a Receita Federal do Brasil...
...ACAUTELATÓRIA DA SUSPENSÃO DO REGISTRO. CONTRADITÓRIO . DIFERIDO". . QUESTÕES . RELEVANTES. . AUSÊNCIA . DE . FUNDAMENTAÇÃO. OMISS\xC3"...ção de suspensão do CNPJ, procedimento de efeito exclusivamente . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-692/2003-000-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR: DESPACHO MEDIANTE O QUAL O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL INDEFERIU PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DO PRECATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. A teor do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-II desta Corte, -não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. Esse entendimento encontra amparo no art. 5º, inc. II, da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-40254/2002-000-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO E PENHORA DE CONTA-CORRENTE DE SÓCIO DA EXECUTADA. NÃO-CABIMENTO. Esta Corte pacificou o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, a teor da norma paradigmática do art. 5º, inc. II, da Lei nº 1.533/51 (Orientação...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, a teor da norma paradigmática do art. 5º, inc. II, da. Lei nº ... -
Acórdão Nº 0021242-81.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. Contra a decisão que indeferiu a substituição da garantia do juízo pela apólice de seguro judicial, o impetrante dispõe de instrumentos processuais adequados. Adoção do entendimento desta 1ª Seção de Dissídios Individuais de que não cabe mandado de segurança contra decisão proferida em processo de execução, devendo a matéria ser discutida em medida processual...
... matéria ser discutida em medida processual própria, ainda que com efeito diferido. Mantida a decisão extintiva do feito, na forma do art. 5º, II, ... -
Acórdão Nº 0020395-79.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. Contra o ato judicial que determinou o redirecionamento da execução contra si e a citação para pagamento e ou garantia da dívida, o impetrante dispõe de instrumentos processuais adequados. Adoção do entendimento desta 1ª Seção de Dissídios Individuais de que não cabe mandado de segurança contra decisão proferida em processo de execução, devendo a matéria ser...
... matéria ser discutida em medida processual própria, ainda que com efeito diferido. Mantida a decisão extintiva do feito, na forma do art. 5º, II, ...