efeito diferido da lei
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos ... de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ;. V -. #V revogado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...72, § 8º). § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma ...328;. II - os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...#Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados ...a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III;. b) o deságio, em ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a ... no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, independentemente da necessidade de controle no livro de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ou extrajudiciais, inclusive por meio de arbitragem levada a efeito pela Aneel;. VI - a homologação da recomposição tarifária ... carga instalada na unidade consumidora de até 50kW, poderá ser diferido pela concessionária ou permissionária para horizontes temporais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...§ 1º Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, ... de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido. #Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, § 4º. § 2º Para efeito do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Companhia Aberta e Fechada. ARTIGO 4. Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores ...O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... balanço do contribuinte, deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período;. IV - o prazo ... no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, independentemente da necessidade de controle no livro de que trata o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2199-33.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Dezembro de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. No caso dos autos, o ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu em despacho que redirecionou a execução contra os sócios, era recorrível por via de embargos à execução. Nesse cenário, o acórdão...
...ão o ato tido por ilegal comportava recurso próprio, ainda que com efeito diferido (art. 5º, II, da Lei 12.016/09). Aplicação da Orientação ...
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... incidência de impostos e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários.” (NR). “Art. 178.............................. § 1o ... permanente, dividido em investimentos, imobilizado, intangível e diferido. § 2o ................................. ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
...Art. 4° Não são dedutíveis, para efeito de determinar o lucro real, os pagamentos efetuados à sociedade civil de ... e os valores registrados em contas de investimento, ativo diferido e patrimônio líquido, baixados no curso do período-base, serão ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... § 2º - Não serão computadas, para efeito de determinar a porcentagem de que trata o item II, as ações com direito ...diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-207900-96.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Novembro de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O.J. 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2, consubstanciada na O.J. nº 92, está orientada no sentido de que -não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-, posicionamento...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido", posicionamento mantido mesmo após o advento da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6712-71.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Novembro de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DESTE TRIBUNAL. A autoridade determinou a inclusão da impetrante no polo passivo da demanda, considerando-a sucessora da executada. A discussão em torno da legitimidade passiva pode ser atacada por...
...Havendo recurso próprio, ainda que com efeito diferido, incabível o mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016. § 2º Para efeito de cálculo do valor adicionado serão computadas:. I - as operações e ... gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...§ 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caputdeste artigo, será ...299-A. O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-691-84.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Outubro de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 DA SBDI-2. Ato coator que consiste no arbitramento de custas em montante que a parte considera equivocado ou exorbitante. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-2 desta Corte, é -incabível a impetração de mandado de segurança...
...Pretensão que deve ser objeto de recurso próprio, ainda que sem efeito diferido, não encontrando amparo na via excepcionalíssima do mandado de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
...Art. 4º Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores ... permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido. § 2º No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos:. ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... da Lei n8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de ...2. desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. Parágrafo único. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-692/2003-000-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Junho de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR: DESPACHO MEDIANTE O QUAL O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL INDEFERIU PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DO PRECATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. A teor do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-II desta Corte, -não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido-. Esse entendimento encontra amparo no art. 5º, inc. II, da Lei ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 1o O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a ...diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-40254/2002-000-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO E PENHORA DE CONTA-CORRENTE DE SÓCIO DA EXECUTADA. NÃO-CABIMENTO. Esta Corte pacificou o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, a teor da norma paradigmática do art. 5º, inc. II, da Lei nº 1.533/51 (Orientação...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, a teor da norma paradigmática do art. 5º, inc. II, da. Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-228/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 09 de Setembro de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Esta Corte pacificou o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, a teor da norma paradigmática do art. 5º, inc. II, da Lei nº 1.533/51 (Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2). Recurso a...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, a teor da norma paradigmática do art. 5º, inc. II, da Lei nº ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Abril de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE DE REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO ACAUTELATÓRIA DA SUSPENSÃO DO REGISTRO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Controverte-se o acórdão que reconheceu a possibilidade de a Receita Federal do Brasil...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, ACARRETANDO MAJORAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88/SBDI2. 1. Mandado de Segurança atacando alteração do valor da causa, de ofício, em sentença que declarou a prescrição total, majorando, via de conseqüência, as custas processuais que ficaram sob responsabilidade dos Reclamantes,...
... suposto ato ofensivo a direito dos Impetrantes, ainda que com efeito diferido, mostra-se incabível o mandado de segurança, conforme o ...