Efeito repristinatório da lei
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Decisão monocrática Nº 0000575-64.2022.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-02-2023
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 119, §1º DA LEI Nº 67/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF E AO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1993. SALÁRIO BASE....
...CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI. ... -
Decisão monocrática Nº 0002705-61.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-11-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 119, §1º DA LEI Nº 67/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF E AO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1993. SALÁRIO BASE....
...CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI. ... -
Decisão monocrática Nº 0002678-78.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 119, §1º DA LEI Nº 67/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF E AO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1993. SALÁRIO BASE. INEXISTÊNCIA DE...
...CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI. ... -
Decisão monocrática Nº 0001394-98.2022.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-02-2023
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 119, §1º DA LEI Nº 67/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF E AO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1993. SALÁRIO BASE....
...CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI. ... -
Decisão monocrática Nº 0000743-66.2022.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-02-2023
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 119, §1º DA LEI Nº 67/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF E AO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1993. SALÁRIO BASE....
...CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI. ... -
Decisão monocrática Nº 0002888-32.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-02-2023
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 119, §1º DA LEI Nº 67/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF E AO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1993. SALÁRIO BASE....
...CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI. ... -
Decisão monocrática Nº 0002871-93.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 119, §1º DA LEI Nº 67/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF E AO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1993. SALÁRIO BASE. INEXISTÊNCIA DE...
...CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI. ... -
Decisão monocrática Nº 0000824-15.2022.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-02-2023
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 119, §1º DA LEI Nº 67/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF E AO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1993. SALÁRIO BASE....
...CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI. ... -
Decisão monocrática Nº 0002675-26.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 119, §1º DA LEI Nº 67/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF E AO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1993. SALÁRIO BASE. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇ
...CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI. ... -
Decisão monocrática Nº 0003009-60.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-02-2023
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 119, §1º DA LEI Nº 67/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF E AO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1993. SALÁRIO BASE....
...CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI. ... -
Decisão monocrática Nº 0002834-66.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-11-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 119, §1º DA LEI Nº 67/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF E AO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1993. SALÁRIO BASE....
...CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI. ... -
Decisão monocrática Nº 0004346-15.2020.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-06-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MISSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ENTE PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. VERBA QUE PRESSUPÕE A EXPOSIÇÃO DO...
...INSALUBRES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO. REPRISTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DA. LEI FEDERAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496316-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - LIMITES - ART. 87 DO ADCT - ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 9.532/08 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL - INAPLICABILIDADE DA LEI - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A precedente declaração de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do art. 9º da Lei Municipal nº 9.532/08, e a omissão...
... Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, aviado pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE contra decisão que, ...9º, da Lei Municipal nº 9.532/2008, incide o efeito repristinatório (art. 11, §2º, da Lei Federal nº 9.868/1999) e o consequente retorno da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496316-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - LIMITES - ART. 87 DO ADCT - ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 9.532/08 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL - INAPLICABILIDADE DA LEI - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A precedente declaração de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do art. 9º da Lei Municipal nº 9.532/08, e a omissão...
... Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, aviado pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE contra decisão que, ...9º, da Lei Municipal nº 9.532/2008, incide o efeito repristinatório (art. 11, §2º, da Lei Federal nº 9.868/1999) e o consequente retorno da ... -
Decisão monocrática Nº 0000226-07.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO....
...IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI MUNICIPAL ... -
Decisão monocrática Nº 0004309-03.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO....
...IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI MUNICIPAL ... -
Decisão monocrática Nº 0003663-90.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO....
...IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI MUNICIPAL ... -
Decisão monocrática Nº 0004284-87.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO....
...IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI MUNICIPAL ... -
Decisão monocrática Nº 0000363-86.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO....
...IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI MUNICIPAL ... -
Decisão monocrática Nº 0000233-96.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO....
...IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI MUNICIPAL ... -
Decisão monocrática Nº 0000218-30.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO....
...IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI MUNICIPAL ... -
Decisão monocrática Nº 0003892-50.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO....
...IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI MUNICIPAL ... -
Decisão monocrática Nº 0003762-60.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO....
...IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI MUNICIPAL ... -
Decisão monocrática Nº 0003938-05.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO....
...IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI MUNICIPAL ... -
Decisão monocrática Nº 0001150-18.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO....
...IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI MUNICIPAL ...