efeito translativo

9405 resultados para efeito translativo

  • Classificação vLex
  • Efeito translativo
  • O efeito devolutivo e outros efeitos

    Com este trabalho, busca-se analisar a utilidade de se adotar uma classificação dos efeitos recursais que inclua, ao lado dos efeitos suspensivo e devolutivo, a categoria do "efeito translativo", definido como o efeito que possibilita a transferência das questões de ordem pública para o conhecimento do juízo recursal. A partir da análise das lições de Machado Guimarães e Angelo...

  • Acórdão nº REsp 1293721 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE MÉDICA. FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO DO TESTE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de...

    ...EXAME FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE MÉDICA. FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO DO TESTE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no Ag 950563 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. NÃO PROVIMENTO. O efeito translativo, a permitir o conhecimento de questões de ordem pública não suscitadas pela parte ou decididas na instância a quo, depende de que o recurso...

    ...QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. NÃO PROVIMENTO. 1. O ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0701.16.000958-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Abril de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE MUDANÇA - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO - POSSIBILIDADE

    ... VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO - POSSIBILIDADE- No caso de financiamento com garantia fiduciária, em caso de mora, ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.021084-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Abril de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE MUDANÇA - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO - POSSIBILIDADE

    ... VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO - POSSIBILIDADE- No caso de financiamento com garantia fiduciária, em caso de mora, ...

  • Acórdão nº 2009/0083436-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS. MILITARES. REAJUSTE DOS 28,86%. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA TRAZIDA SOMENTE NAS RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Consoante precedentes orientadores que vêem...

    ...IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Consoante ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1252991 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 47 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EFEITO TRANSLATIVO. INAPLICABILIDADE. A Corte a quo não manifestou, em suas razões de decidir, nenhum pronunciamento sobre o tema inserto no artigo 47 do CPC,

    ...MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. EFEITO TRANSLATIVO. INAPLICABILIDADE. 1. A Corte a quo não manifestou, em suas razões de decidir, nenhum ...

  • Acórdão nº 2008/0064147-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. As matérias de ordem pública, ainda que desprovidas de prequestionamento, podem ser analisadas excepcionalmente em sede de recurso especial, cujo conhecimento se deu por outros fundamentos, à luz do efeito translativo dos recursos. Precedentes do STJ:...

    ...RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. . 1. As matérias de ordem pública, ainda que desprovidas de prequestionamento, podem ...

  • Acórdão nº 2008/0123632-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE APENAS NO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Restringindo-se a arguição tão somente à pretensa existência de omissão no acórdão a quo e à consequente anulação daquele aresto, em sendo desprovido o apelo nobre,

    ...OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restringindo-se a arguição tão somente à pretensa existência ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0686.14.007888-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Dezembro de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS COMPLEXOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR MEDIANTE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO COLETIVA - JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ.

    ...Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento. Analisando a pretensão recursal, verifico ... Planos Econômicos - tem determinado, até mesmo ex officio, em razão do efeito translativo do recurso, que a apuração do quantum debeatur se realize através de liquidação de sentença ...

  • Acórdão nº 2010/0130567-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA, AFASTANDO UM DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA PARTE, SEM ANALISAR OS DEMAIS. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. CPC, ART. 515, § 2º. Por força do chamado efeito translativo, cumpre ao tribunal de apelação, ao afastar o fundamento adotado pela sentença apelada, examinar os demais fundamentos invocados pela parte para sustentar a...

    ...EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. CPC, ART. 515, § 2º. 1. Por força do chamado efeito translativo, ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0209.16.005827-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. CONHECIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO DELEGADA DO PODER PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

    ...Dispõe ainda o §1° do referido dispositivo: . "equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades ...MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. CONHECIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO DELEGADA DO PODER PÚBLICO. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0209.16.005827-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. CONHECIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO DELEGADA DO PODER PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

    ...Dispõe ainda o §1° do referido dispositivo: . "equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades ...MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. CONHECIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO DELEGADA DO PODER PÚBLICO. ...

  • Acórdão nº 2010/0146080-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AFRONTA AOS ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERROR IN PROCEDENDO. Em sede de recurso especial, é possível examinar, de ofício, questões que envolvam a declaração de nulidade processual absoluta, ainda que tal exame esteja subordinado ao conhecimento do...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AFRONTA AOS ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1357618 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SE SUPERADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. A análise da prescrição, mesmo sendo matéria de ordem pública, não dispensa o necessário prequestionamento. Por força do efeito translativo, esta matéria poderia ser analisada se o recurso especial superasse o juízo de...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SE SUPERADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. A análise ...

  • Acórdão nº 2010/0174457-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SE SUPERADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. A análise da prescrição, mesmo sendo matéria de ordem pública, não dispensa o necessário prequestionamento. Por força do efeito translativo, esta matéria poderia ser analisada se o recurso especial superasse o juízo de...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SE SUPERADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. A análise ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0148.15.008534-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Fevereiro de 2016

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARTE AUTORA AFIRMA QUE NUNCA ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA DE OFÍCIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO - POSSIBILIDADE

    ... DE OFÍCIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO - POSSIBILIDADE. - Há carência de ação, por inadequação da via eleita, se a parte ...

  • Acórdão nº 2007/0040513-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Outubro de 2007

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA CONTIDA NO ÂMBITO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL E, POR SER DE ORDEM PÚBLICA, NO EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (REsp 928.631/DF, Rel. Ministro TEORI...

    ...MATÉRIA CONTIDA NO ÂMBITO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL E, POR SER DE ORDEM PÚBLICA, NO EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. RECURSO ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ..., como nas hipóteses das causas denominadas de ‘menor complexidade’ — que sofrem os efeitos benéficos da oralidade —, ou em outras, assim não definidas, mas que também possam justificar, ..., a possibilidade de o Tribunal conhecer matérias de ofício constitui o chamado efeito translativo do recurso, e para outra parte, o efeito devolutivo no aspecto vertical. . Pensamos que nos ...

  • Acórdão nº 2002/0016261-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EFEITO TRANSLATIVO – VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA – SAT – ART. 22, II, DA LEI N. /91 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. Não ofende o art. 535 do CPC o acórdão claro e fundamento suficientemente. Hipótese em que o recorrente sustenta que o Tribunal a quo "não chegou a proferir decisão quanto à relevante fundamento do pedido,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EFEITO TRANSLATIVO - VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - SAT - ART. 22, II, DA LEI N. ...

  • Acórdão nº 2006/0171345-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 557 DO CPC E 1.267 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RISTJ. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA FUNDADA EM SÚMULA DA SUPREMA CORTE. NÃO SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO § 3º DO ART. 475

    ...NÃO SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO § 3º DO ART. 475 DO CPC. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0433.14.035083-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Outubro de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS COMPLEXOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR MEDIANTE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO COLETIVA - JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ.

    ...Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento. Analisando a pretensão recursal, verifico ... Planos Econômicos - tem determinado, até mesmo ex officio, em razão do efeito translativo do recurso, que a apuração do quantum debeatur se realize através de liquidação de sentença ...

  • Acórdão nº 2005/0008267-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. ...

    ...EX-PREFEITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. 1. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.192419-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO INTEMPESTIVIA. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO. INAPLICABILIDADE. Consoante orientação doutrinária e jurisprudencial, para que o tribunal possa deliberar sobre qualquer matéria, inclusive de ordem pública, é imprescindível que o recurso tenha ultrapassado os pressupostos de admissibilidade, sem o que não há de se falar em aplicação do efeito...

    EMENTA:"EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO INTEMPESTIVIA. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO. INAPLICABILIDADE. Consoante orientação doutrinária e jurisprudencial, para que o ...