efeito translativo recursos
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Relatório e Voto com número 5230286-69.2021.8.09.0149 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-05-2023
... EFEITO TRANSLATIVO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO ... efeito translativo dos recursos ... 6. Imperioso destacar, que em 12 de novembro ...
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Acórdãos nº 2031328-60.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... efeito translativo dos recursos ordinários e ao ...
- Acórdãos nº 0633717-41.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0612458-87.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acordão nº 00073-2007-641-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Marzo de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. O efeito translativo dos recursos, expresso nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 515 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, na forma do disposto no artigo 769 consolidado, tem aplicação relativamente às matérias passíveis de análise de ofício pelo julgador - o que não se...
... pela Turma Julgadora, em razão do efeito devolutivo do recurso, porquanto relacionados na ... , de outra parte, encerra o efeito translativo dos recursos, exceção ao efeito devolutivo, ... -
Acordao N° 1418927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Administrativo. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Ausência de interesse processual. Não verificação. Preliminar rejeitada. Antecipação de tutela. Suspensão de relatório de auditoria. Contrato realizado com o igesdf. Irregularidades na contratação. Presunção de legalidade dos atos administrativos. Necessidade de dilação probatória. Máterias complexas que
... observância ao efeito translativo inerente aos recursos, ao argumento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002072-18.2023.8.19.9000 (Criminal), 01-09-2023
Agravo de Instrumento nº 0002072-18.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: VITOR GABRIEL DE MOURA GONÇALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DESTADO DO RIO DE JANEIRO. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE...
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Acórdão nº 2.0000.00.410554-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2004
BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - NOTIFICAÇÃO - MORA - PROVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. - Nos processos de busca e apreensão de veículo financiado fiduciariamente, a notificação da mora deve ser pessoal, mesmo que feita através do oficial de registro de títulos e documentos , ainda que por via postal, sob pena de ineficácia do ato notarial, pois só assim...
... - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ... - Nos ... -
Acórdão nº 2007/0233134-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERCENTUAL. MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO ... 6. Com efeito, os juros compensatórios incidem ainda que o ... 1.111.829/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", nos termos do art. 543-C, do CPC, ...
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Decisão monocrática nº 2016.00125477-86 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 19-01-2016
... a sentença de mérito, utilizando-me do efeito ... translativo dos recursos, passo a ...
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Acordao N° 1384612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial cível. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento de deflagração do cumprimento de sentença. Trânsito em julgado. Decisão posterior conflitante. Error in procedendo. Valor da causa/acordo. Superior ao limite dos juizados especiais cíveis. Sentença homologatória nula. Matéria de ordem pública. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso...
... -se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão proferida ... pelo ... do processo e diante do efeito translativo dos recursos, em especial do agravo de ... -
Acordao N° 1425753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Direito administrativo. Servidor público. Licença remunerada para estudos. Interrupção de pagamento de gratificação propter laborem. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de diferenças de gaa, subtraídas enquanto a servidora se encontrava afastada para estudos.
... ância recursal examinar a questão, pelo efeito translativo dos recursos. O entendimento no STF ... -
Acordao N° 1425747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Direito administrativo. Servidor público. Licença remunerada para estudos. Interrupção de pagamento de gratificação propter laborem. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de diferenças de gaa, subtraídas enquanto a servidora se encontrava afastada para estudos.
... ância recursal examinar a questão, pelo efeito translativo dos recursos. O entendimento no STF ... -
Acordao N° 1434085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Direito administrativo. Servidor público. Licença remunerada para estudos. Interrupção de pagamento de gratificação propter laborem. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de diferenças de gaee e gaa, cujos valores foram reduzidos enquanto a servidora se...
... questão, pelo efeito translativo dos recursos. O entendimento no STF ... -
Acordao N° 1361311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória em repetição de indébito. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. 2
... Nulidade. Inovação recursal. O efeito translativo dos recursos admite o exame, na ... -
Acordao N° 1425756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de coordenação/preceptoria. Residência. Pós graduação. Reajuste de salário. Pagamento da diferença. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de diferenças de gratificação de coordenadoria...
... ância recursal examinar a questão, pelo efeito translativo dos recursos. O entendimento no STF ... -
Acordao N° 1368539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Leilão de veículo. Atraso na entrega crlv. Falha na prestação do serviço. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de fazer e em indenização por danos morais. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os...
... Inovação recursal. O efeito translativo dos recursos admite o exame, ... na ... -
Acordao N° 1434253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Direito administrativo. Servidor público. Licença remunerada para estudos. Interrupção de pagamento de gratificação propter laborem. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de diferenças de gazr, subtraídas enquanto a servidora se encontrava afastada para...
... questão, pelo efeito translativo dos recursos. O entendimento no STF ... -
Acórdão Nº 0805175-18.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-06-2018
... do non reformatio in pejus ou no efeito devolutivo dos recursos, tendo em vista que o ... chamado efeito translativo devolve ao Tribunal não só toda a matéria ...
- Acórdãos nº 0003913-07.2020.8.04.0000 de Conselho da Magistratura
- Acórdãos nº 0609915-09.2018.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
- Acórdãos nº 2186447-43.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 0616647-11.2015.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdão nº 1.0433.06.192369-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2007
... ÇÃO - FUNDO DE DIREITO - AUSÊNCIA - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - APLICAÇÃO - ...
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Acordão nº 20070519492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Mayo de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DE CITAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. O efeito translativo, que é inerente aos recursos de índole ordinária, possibilita ao Tribunal apreciar de ofício as matérias de ordem pública (parágrafo 3º do art. 267, parágrafo 4º do art. 301 e parágrafo parágrafo 1º e 2º do art. 515 do CPC). Constatou-se que a 1ª reclamada não recebeu a citação inicial, tendo restado...