efeito translativo recursos
- Acórdão Nº 0817584-62.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
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Acórdão Nº 0700599-26.2018.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
... efeito translativo dos recursos e busca da ... verdade ...
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Acórdãos nº 0002083-82.2011.8.26.0396 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... Coisa julgada. Reconhecimento. Efeito translativo dos recursos ordinários ...
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Acórdão nº 2006/0140424-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REMESSA NECESSÁRIA. EFEITO TRANSLATIVO ... I - Recurso originado por ação ... 206) ... VII - Recursos especiais improvidos ... Vistos e relatados os ...
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Acórdão nº 1.0024.08.171573-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2009
... CASSAR DECISÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. APLICABILIDADE DO ART ...
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Acórdão nº 1.0145.09.557846-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO A LEGALIDADE DO MESMO CONTRATO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) Nos termos do art. 301 do CPC, há litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que está em curso, ou seja, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. 2) Verificada a ocorrência de litispendência, deve-se extinguir o processo,...
... 267, V, do CPC). 3) Por força do chamado efeito translativo dos recursos, pode o órgão ... -
Acórdãos nº 2120802-71.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... o polo passivo da demanda - Efeito translativo dos recursos que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0495491-78.2011.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0495491-78.2011.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLOVES ALVES DOS SANTOS Sentença: Dr. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR ESTADUAL ATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS DOS ANOS DE 2003 A 2006. PROPOSITURA DE OUTRO PROCESSO COM VISTAS A INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS TAMBÉM NÃO GOZADAS NOS ANOS DE 2007 A 2010. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247766-43.2012.8.19.0001 (Fazendária), 20-04-2022
Recurso Inominado nº 0247766-43.2012.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR ESTADUAL ATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS DOS ANOS DE 1999 A 2004. PROPOSITURA DE OUTROS PROCESSO COM VISTAS À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS TAMBÉM NÃO GOZADAS NOS ANOS DE 2005 A 2010. FRACIONAMENTO DE PERÍODOS VEDADO, CONFORME...
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Acordao N° 1407459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Agravo interno e agravo de instrumento. Preliminar suscitada de ofício. Incompetência do juízo cível para a causa. Temática pertinente à execução penal. Efeito translativo do recurso. Processo extinto sem a apreciação do mérito. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Agravo interno contra decisão que não concedeu a liminar...
... EXECUÇÃO PENAL. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM A ... O efeito ... translativo dos recursos permite a extinção do processo sem apreciação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001101-33.2023.8.19.9000 (Criminal), 29-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0001101-33.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: VICTOR PAIANI PACHECO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000281-14.2023.8.19.9000 (Criminal), 31-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0000281-14.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002583-50.2022.8.19.9000 (Criminal), 31-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0002583-50.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: IGOR VIVAS BELLINHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002088-69.2023.8.19.9000 (Criminal), 31-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0002088-69.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LUCAS COCHLAR COSTA PEREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO ENUNCIADO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002052-27.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2023
Agravo de Instrumento nº 0002052-27.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ANTHONY CARLOS OLIVEIRA LOPES AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. HOME CARE. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001147-22.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2023
Agravo de Instrumento nº 0001147-22.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: PEDRO BARROS FERREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002572-84.2023.8.19.9000 (Criminal), 25-10-2023
Agravo de Instrumento nº 0002572-84.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ANA CAROLINA RUFINO PINTO DA GAMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002583-16.2023.8.19.9000 (Criminal), 25-10-2023
Agravo de Instrumento nº 0002583-16.2023.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: SEBASTIÃO IGNÁCIO DE AGUIAR AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000625-92.2023.8.19.9000 (Criminal), 27-10-2023
Agravo de Instrumento nº : 0000625-92.2023.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LEONARDO BARCELLOS DE ALBUQUERQUE, representada por ZELIA LAIOLA BARCELLOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. HOME CARE. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002112-97.2023.8.19.9000 (Criminal), 13-11-2023
Agravo de Instrumento nº 0002112-97.2023.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: IGOR CARVALHO PACHECO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ E DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002043-65.2023.8.19.9000 (Criminal), 10-10-2023
Agravo de Instrumento nº 0002043-65.2023.8.19.9000 Agravante: ANGELICA MORAES DUARTE Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002117-22.2023.8.19.9000 (Criminal), 10-10-2023
Agravo de Instrumento nº 0002117-22.2023.8.19.9000 Agravante: ROSEMBERG DE SOUZA SANTOS Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002194-31.2023.8.19.9000 (Criminal), 28-11-2023
Agravo de Instrumento nº 0002194-31.2023.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: CLAUDIO BLAY AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002518-21.2023.8.19.9000 (Criminal), 10-10-2023
Agravo de Instrumento nº 0002518-21.2023.8.19.9000 Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: PIERRE CUSTÓDIO DE ABREU AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002500-97.2023.8.19.9000 (Criminal), 14-11-2023
Agravo de Instrumento nº 0002500-97.2023.8.19.9000 Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO Agravado: VANIA MESSIAS DO NASCIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ.