efeito translativo recursos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000625-92.2023.8.19.9000 (Fazendária), 27-10-2023
Agravo de Instrumento nº : 0000625-92.2023.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LEONARDO BARCELLOS DE ALBUQUERQUE, representada por ZELIA LAIOLA BARCELLOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. HOME CARE. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001405-32.2023.8.19.9000 (Fazendária), 20-12-2023
Agravo de Instrumento nº 0001405-32.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARCOS BRAGA MOÇO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STF. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE IDENTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECOMENDAÇÕES DO CNJ. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO ENUNCIADO 16, DO AVISO...
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Acórdão nº 2.0000.00.350711-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2001
EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS - CONSTRUTORA - AGRAVO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS -DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRESSUPOSTOS. - Determina a lei que a denunciação da lide, em virtude de obrigação de lei ou contrato, não pode introduzir elemento novo na controvérsia que demande instrução probatória para sua fixação, ou seja, deve ser inadmitida se o alegado direito de regresso não é manifesto nos...
... ÇÃO DE DANOS - CONSTRUTORA - AGRAVO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS -DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ... - Acórdãos nº 4008477-58.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 1005758-85.2017.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2018
... Considerando o efeito translativo dos recursos, cumpre proceder ...
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Acórdãos nº 2186569-56.2015.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... valor de R$ 251.050,22” Efeito translativo dos recursos ...
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Acórdãos nº 2252149-33.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... Aplicação do efeito translativo dos recursos. Processo ...
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Acordao N° 1332940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato de convênio de correspondente cambiário. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - preliminar. Ilegitimidade passiva. Asserção. O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo. Examinados os...
... Por força ... do efeito translativo dos recursos, que permite o ... -
Acórdão Nº 0302448-90.2018.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... Afinal, "é cediço que, por força do efeito translativo, inerente e conferido a todos os ... , inerente e conferido a todos os recursos ordinários (efeito devolutivo lato sensu), ...
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Acórdãos nº 2235612-59.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... Aplicação do efeito translativo dos recursos. Processo ...
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Decisão monocrática Nº 0029568-76.2023.8.16.01820009563-77.2016.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 15-08-2023
... que nenhum efeito suspensivo ou interruptivo operou, mantendo a ... o seu conhecimento decorre do efeito translativo do recurso, o ... qual somente tem vez com o ... que ocorra o efeito translativo dos recursos, é necessária a abertura da instância ...
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Acórdão nº 1.0433.10.016437-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DIREITOS DISPONÍVEIS - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO - RECURSO PROVIDO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Consoante o disposto no artigo 849 do Código Civil, a transação só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não se admitindo o indeferimento da homologação pelo magistrado caso o...
... DE HOMOLOGAÇÃO - RECURSO PROVIDO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 ... força do chamado efeito translativo dos recursos, pode o órgão julgador, independentemente do ... -
Acórdãos nº 2019653-66.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 11 de Diciembre de 2014
... 47 do CPC. Precedentes do C. STJ. Efeito translativo dos recursos. Anulação ex ...
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Acórdãos nº 2226791-66.2015.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... para a paralisação da obra Efeito translativo dos recursos ...
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Acórdãos nº 1013144-24.2018.8.26.0477 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2019
... 947/SE (Tema n.º 810) Ante o efeito translativo atribuído aos recursos, ...
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Acórdão nº 2002.34.00.025765-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Julio de 2006
PROCESSO CIVIL. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES. 1. Consoante o art. 893, II do Código de Processo Civil a inicial da ação de consignação deve conter pedido de citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta. O despacho que determina a emenda da inicial deve consignar...
... Aplica-se ao caso o efeito translativo dos recursos, que permite o ... -
Acórdão nº 2002.34.00.025765-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Julio de 2006
PROCESSO CIVIL. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES. 1. Consoante o art. 893, II do Código de Processo Civil a inicial da ação de consignação deve conter pedido de citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta. O despacho que determina a emenda da inicial deve consignar...
... Aplica-se ao caso o efeito translativo dos recursos, que permite o ... -
Acórdão nº 1997.33.00.002946-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Febrero de 2009
... de ofício pelo tribunal por força do efeito translativo dos recursos ... 7. Inicialmente, ...
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Acordão nº 36049 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Octubre de 2010
Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. Se a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, decorrente da rejeição de contas do exercício de 1996 pela Câmara Legislativa Municipal, não foi objeto das razões recursais em face da decisão de primeiro grau, correta a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral que não conheceu dessa matéria e decidiu
... à possibilidade de incidência de efeito translativo dos recursos, no âmbito desta ... - Acórdãos nº 4008469-81.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 4002782-60.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Acórdão Nº 5017855-29.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
... ".Diante disso, requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o deferimento definitivo ... de aplicação de efeito translativo ao recurso, em razão de possível ilegitimidade ... , inerente e conferido a todos os recursos ordinários (efeito devolutivo lato sensu), ...
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nº 2002.38.00.018547-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO PEDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Em razão do efeito translativo, próprio dos recursos, pode o órgão julgador manifestar-se sobre matéria de ordem pública, mesmo que não suscitada no recurso, não se configurando julgamento extra petita
... , de ofício, pelo Relator, em face do efeito translativo dos embargos de declaração, efeito este inerente aos recursos ordinários ... Sobre o efeito translativo ... -
Acordao N° 1392343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Embargos de declaração na apelação. Efeito devolutivo. Extensão. Inferior à sentença. Tantum devolutum quantum appellatum. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1. 022 do cpc. 2. Não há omissão no acórdão quanto ao...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO ... INFERIOR À SENTENÇA ... que também se verifique o efeito translativo nos recursos, este tem o condão de permitir ... - Acórdãos nº 0006524-64.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas