efeito translativo recursos
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Acórdão nº 1.0024.05.889467-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2006
Busca e Apreensão. Notificação Pessoal do Devedor-Fiduciante. Ausência. Efeito Translativo dos Recursos. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Nos contratos de alienação fiduciária, a notificação para constituição em mora deve ser pessoal, com a comprovação de recebimento pelo próprio devedor, a fim de evitar que ele venha a ser surpreendido com a subtração repentina do bem dado em...
... Ausência. Efeito Translativo dos Recursos. Extinção do Processo ... -
Acórdão nº 1.0567.05.093084-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2006
BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. AUSÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Nos contratos de alienação fiduciária, a notificação para constituição em mora deve ser pessoal, com a comprovação de recebimento pelo próprio devedor, a fim de evitar que ele venha a ser surpreendido com a subtração repentina do bem dado em...
... AUSÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.413848-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2003
BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - PROCESSO ORIGINÁRIO EXTINTO DE OFÍCIO. - Nos contratos de alienação fiduciária, a notificação para constituição em mora deve ser pessoal, com a comprovação de seu recebimento pelo próprio devedor. - O Juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, pode conhecer, de
... - AUSÊNCIA - NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - PROCESSO ORIGINÁRIO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.331295-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2001
EMENTA: VRG - ADIANTAMENTO. - O adiantamento do VRG não desvirtua o contrato de leasing que tem natureza complexa. V. v.: Por força do chamado efeito translativo dos recursos, pode o juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conhecer de matéria ligada aos pressupostos processuais e às condições da ação, ainda à ausência de argüição pela parte, não o afetando o instituto da preclusão (CPC
... V. v.: Por força do chamado efeito translativo dos recursos, pode o juiz, em ... -
Acórdão nº 2.0000.00.340133-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - PAGAMENTO ANTECIPADO - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - LEASING - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSEQÜÊNCIAS. - A antecipação da cobrança do denominado valor residual garantido desqualifica o contrato de leasing. V. v: Por força do chamado efeito translativo dos recursos,...
... V. v: Por força do chamado efeito translativo dos recursos, pode o juiz, em ... -
Acordao Nº 15374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-12-2009
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO FALIMENTAR - PEDIDO DE FALÊNCIA - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE AGIR REJEITADAS - DEPÓSITO ELISIVO REALIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA - ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DAS QUESTÕES SUSCITADAS E DEBATIDAS NO PROCESSO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA -
... EM OUTRO PROCESSO - PERDA DO OBJETO - RECURSOS PREJUDICADOS. - Em se constatando que o recurso ... sido apreciadas pelo juzo monocrtico , o efeito translativo, previsto no pargrafo 1 do art. 515 ... -
Acordao Nº 15374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-12-2009
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO FALIMENTAR - PEDIDO DE FALÊNCIA - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE AGIR REJEITADAS - DEPÓSITO ELISIVO REALIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA - ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DAS QUESTÕES SUSCITADAS E DEBATIDAS NO PROCESSO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA -
... EM OUTRO PROCESSO - PERDA DO OBJETO - RECURSOS PREJUDICADOS. - Em se constatando que o recurso ... sido apreciadas pelo juzo monocrtico , o efeito translativo, previsto no pargrafo 1 do art. 515 ... -
Acordao Nº 15374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-12-2009
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO FALIMENTAR - PEDIDO DE FALÊNCIA - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE AGIR REJEITADAS - DEPÓSITO ELISIVO REALIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA - ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DAS QUESTÕES SUSCITADAS E DEBATIDAS NO PROCESSO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA -
... EM OUTRO PROCESSO - PERDA DO OBJETO - RECURSOS PREJUDICADOS. - Em se constatando que o recurso ... sido apreciadas pelo juzo monocrtico , o efeito translativo, previsto no pargrafo 1 do art. 515 ... -
Acordao Nº 15374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-12-2009
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO FALIMENTAR - PEDIDO DE FALÊNCIA - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE AGIR REJEITADAS - DEPÓSITO ELISIVO REALIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA - ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DAS QUESTÕES SUSCITADAS E DEBATIDAS NO PROCESSO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA -
... EM OUTRO PROCESSO - PERDA DO OBJETO - RECURSOS PREJUDICADOS. - Em se constatando que o recurso ... sido apreciadas pelo juzo monocrtico , o efeito translativo, previsto no pargrafo 1 do art. 515 ... -
Acórdão nº 2.0000.00.511525-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2005
RESUMO: BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - NOTIFICAÇÃO - MORA - PROVA - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSOS. A notificação para constituição em mora, nos contratos de alienação fiduciária, deve ser pessoal, com a comprovação de seu recebimento pelo devedor, ex vi Súmula nº 72, do Colendo STJ. Em qualquer tempo e grau de jurisdição, deve ser conhecida matéria de ordem pública, ex vi § 3º, do art. 267,
... - LIMINAR - NOTIFICAÇÃO - MORA - PROVA - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSOS ... A notificação ... -
Decisões Monocráticas nº 882846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2018
... ANÁLISE AUTORIZADA PELO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ... AUSÊNCIA DE ...
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Efeitos dos recursos
... a admissibilidade de um recurso, o primeiro e mais importante efeito é o de obstar a preclusão ou o trânsito em julgado de uma decisão ... 183 ... @Efeito translativo" ... Os arts. 141 e 492 do novo Código de Processo Civil evidenciam que o \xC3" ...
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Pressupostos genéricos à admissão dos recursos de forma geral
... Com efeito, o Juiz, em 1º grau, ou o Relator, em grau recursal, poderá admitir a ... ção em contrarrazões, por força da adoção do efeito translativo (art. 1.013, §2º, NCPC). Esse raciocínio ... 8.906/1994. DECISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.152155-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO - DEVIDO PROVESSO LEGAL - EFEITO TRANSLATIVO. O efeito translativo opera-se quando se trata de matéria que deve ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Conforme dispõe o art. 72, II, CPC, o juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital, enquanto não for constituído advogado. O...
... tecer algumas consideraes sobre o efeito translativo dos recursos. Ao contrrio do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal, 8ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo 0005211-29.2017.4.02.0000), 19-12-2017
... EXTINÇÃO ... DA EXECUÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ... 1. Agravo de ... dos recursos, admitido ... no âmbito do agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1119/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIA. A incidência da regra insculpida no art. 267, inciso VI, § 3º do CPC, tem pertinência limitada à instância ordinária e aos recursos ordinários, pois, segundo a jurisprudência e doutrina majoritárias, os recursos especiais e extraordinários, nos quais se insere o recurso de revista, não têm efeito...
... limitada à instância ordinária e aos recursos ordinários, pois, segundo a jurisprudência e ... se insere o recurso de revista, não têm efeito translativo, já que subordinam-se a pressupostos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031305-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - ASTREINTE - EFEITO TRANSLATIVO - SUSPENSÃO. De conformidade com o disposto no art. 1.036, CPC, sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento, podendo, o colendo STF ou o STJ, determinar o sobrestamento...
... determinou a suspenso de todas as aes e recursos que versem o cabimento de astreintes, nos ... Pretende a concesso do efeito suspensivo e o provimento do agravo. Os ... algumas consideraes sobre o efeito translativo dos recursos. Ao contrrio do efeito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031305-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - ASTREINTE - EFEITO TRANSLATIVO - SUSPENSÃO. De conformidade com o disposto no art. 1.036, CPC, sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento, podendo, o colendo STF ou o STJ, determinar o sobrestamento...
... determinou a suspenso de todas as aes e recursos que versem o cabimento de astreintes, nos ... Pretende a concesso do efeito suspensivo e o provimento do agravo. Os ... algumas consideraes sobre o efeito translativo dos recursos. Ao contrrio do efeito ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADERECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, não écabível recurso especial contra acórdão denegatório de habeascorpus, uma vez que há recurso...
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Acordao Nº 15524 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010
... 191 do texto codificado. Com efeito, no caso especfico dos autos, ao confessarem ... Corte de Justia, por fora do efeito translativo da apelao, que autoriza a apreciar as matrias de ... ; b)de par com o efeito translativo dos recursos, julgar procedente, em parte, a pretenso deduzida ...
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Acordao Nº 15524 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010
... 191 do texto codificado. Com efeito, no caso especfico dos autos, ao confessarem ... Corte de Justia, por fora do efeito translativo da apelao, que autoriza a apreciar as matrias de ... ; b)de par com o efeito translativo dos recursos, julgar procedente, em parte, a pretenso deduzida ...
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Acordao Nº 15524 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010
... 191 do texto codificado. Com efeito, no caso especfico dos autos, ao confessarem ... Corte de Justia, por fora do efeito translativo da apelao, que autoriza a apreciar as matrias de ... ; b)de par com o efeito translativo dos recursos, julgar procedente, em parte, a pretenso deduzida ...
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Acordao Nº 15524 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010
... 191 do texto codificado. Com efeito, no caso especfico dos autos, ao confessarem ... Corte de Justia, por fora do efeito translativo da apelao, que autoriza a apreciar as matrias de ... ; b)de par com o efeito translativo dos recursos, julgar procedente, em parte, a pretenso deduzida ...
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Acórdão Nº 196054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... efeito, a v. decisão colegiada ora ... embargada ... EFEITO ... TRANSLATIVO ... DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL ... recursos da competência de outros Tribunais tem natureza ... -
Revisitando os efeitos dos recursos
... Sumário: 1. Introdução – 2. Efeitos dos recursos – 3. Efeito obstativo – 4. Efeito suspensivo; 4.1. Efeito suspensivo e apelação; ... translativo – 10. Efeito substitutivo – 11. Efeito de sobrestamento – 12. À ...