efeito translativo recursos
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Acordao N° 1373805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Embargos de declaração. Omissão. Efeitos infringentes. Rediscussão da matéria. 1. O exame de matérias de ordem pública em decorrência do efeito translativo dos recursos pressupõe que se ultrapasse o juízo de admissibilidade. 2. A aplicação de um precedente não é feita em abstrato, é necessário que a parte que o invoca demonstre que o caso sob julgamento se ajusta aos fundamentos adotados. 3....
... érias de ordem pública em decorrência do efeito translativo dos recursos pressupõe ... que se ... -
Acórdão nº 1000334-21.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUPOSTA NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Ação Civil Pública pode ser utilizada para postular a declaração incidental de inconstitucionalidade/nulidade de uma...
... não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao ... -
Acórdão nº 2011/0207911-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO ... , o recurso especial produz o efeito" translativo, de ... modo a permitir\xC2" ...
- Acórdãos nº 0005784-43.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acordao N° 1336842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Inovação recursal afastada. Prescrição matéria de ordem pública. Cumprimento de sentença. Decisão homologatória dos cálculos. Início do feito executivo. Transcurso do prazo quinquenal. Prescrição da pretensão executiva configurada. Decisão agravada reformada. 1. Ao sustentar em seu recurso a configuração de prescrição da pretensão executiva, a parte agravante limitou-se a...
... efeito translativo dos recursos, torna-se possível a ... -
Acórdãos nº 2047416-66.2019.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2019
... Impugnação tempestiva Efeito translativo dos recursos Incabível a ...
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Acórdão nº 1.0054.12.004891-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1) Tratando-se de ação de busca e apreensão, fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, a comprovação da mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo certo que sua falta acarreta a extinção...
... ÇÃO DA MORA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1) ... força do chamado efeito translativo dos recursos, pode o órgão julgador, independentemente do ... -
Acórdão nº 1.0396.12.005465-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1) Tratando-se de ação de busca e apreensão, fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, a comprovação da mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo certo que sua falta acarreta a extinção...
... ÇÃO DA MORA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1) ... força do chamado efeito translativo dos recursos, pode o órgão julgador, independentemente do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3117-29.2013.5.02.0077)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os recursos extraordinários n.º 586.453 e 583.050, concluiu pela incompetência da Justiça...
... POSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO ... Sobre o tema, o o Tribunal Federal, ao apreciar os recursos extraordinários n.º ... 586.453 e ... -
Acórdãos nº 1000023-64.2016.8.26.0196 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... análise da prescrição decorre do efeito translativo dos recursos, segundo o qual, ...
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Acordao N° 1322411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2021
Conflito negativo de competência. Distribuição de agravos de instrumento. Interdito proibitório. Ação popular. Processos conexos. Agravo distribuído antes da conexão. Competência para os recursos subsequentes. Efeito translativo extensivo ao conflito de competência. Celeridade e economia processual. 1. Nos termos do artigo 81, e seu § 1º, do ritjdft, a distribuição de recurso cível torna o órgão...
... COMPETÊNCIA PARA OS RECURSOS ... SUBSEQUENTES. EFEITO TRANSLATIVO EXTENSIVO AO ... -
Acordao N° 1409410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Processo civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a fazenda pública. Violação do princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. 1. Pelo princípio da dialeticidade, a parte que se insurgir contra a decisão prolatada deve indicar de forma específica as razões de fato e de direito que ensejam um novo julgamento. 1. 1. Conquanto...
... razão do efeito devolutivo que lhe é inerente, não é o que se ... que também se verifique o efeito translativo nos recursos, este tem o condão de permitir que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000608-56.2023.8.19.9000 (Criminal), 07-06-2023
Agravo de Instrumento nº 0000608-56.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MOISES BATISTA DE ARAUJO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE NOVA AÇÃO PARA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. LITISPENDENCIA. PREVENÇÃO. OFENSA AO JUIZ NATURAL. DESISTÊNCIA DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IRRELEVÂNCIA. NORMAL DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO...
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Decisão monocrática nº 2015.01120596-50 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 08-04-2015
... a apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo após ... o contraditório (fl. 382) ... seu efeito translativo ... Assiste-lhe ... prescrição, segundo ... recursos, na medida em que o mesmo permite que o ...
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Relatório e Voto com número 5321911-88.2022.8.09.0105 da 4ª Câmara Cível, 16-09-2022
... officio, com fulcro no efeito translativo do recurso, cujos influxos autorizam ... em relação ao efeito translativo dos recursos, cumpre trazer à colação o percuciente ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Nº 0001984-73.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... 357). Com efeito, "a sentena ultra petita nula naquilo que vai ... recorrida; ainda, voto por conhecer dos recursos de ambas as partes, negando-se-lhes provimento.Em ... CONHECIMENTO DOS RECURSOS. EFEITO TRANSLATIVO. SENTENA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES SUBJETIVOS DA ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007920-68.2017.8.19.0052 (Cível), 17-05-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTO. DEVER DE FORNECIMENTO, AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO PELAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO MÉDICO. PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO DADA A IMPORTÂNCIA DO DIREITO LITIGIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 80 DE 1994....
... RECURSOS DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE SAÚDE ... PÚBLICA ... EM REFORMATIO IN PEJUS, EM RAZÃO DO EFEITO ... TRANSLATIVO DOS RECURSOS. INTELIGÊNCIA DA ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002454-45.2017.8.19.0068 (Criminal), 27-07-2020
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, IV, DA CRFB. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO SEM IMPORTAR EM REFORMATIO IN PEJUS, EM RAZÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. REDUÇÃO DA VERBA...
... EM REFORMATIO IN PEJUS, EM RAZÃO DO EFEITO ... TRANSLATIVO DOS RECURSOS. REDUÇÃO DA ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005218-39.2018.8.19.0045 (Cível), 19-06-2019
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DOS GENITORES. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, IV, DA CRFB. CUSTAS. ISENÇÃO CONCEDIDA NO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3350/1999. TAXA JUDICIÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO SEM IMPORTAR EM REFORMATIO IN PEJUS, EM RAZÃO DO EFEITO...
... DO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. A ... educação é um ... -
Processo nº 0002535-62.2015.8.19.0068 de Terceira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. A ...
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Acórdão Nº 90015381220218230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/02/2022
... ões de ordem pública, por força do efeito translativo dos recursos. É o que faço a partir ...
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Acórdãos nº 1101746-31.2013.8.26.0100 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Decorrência do efeito translativo dos recursos, e por ...
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Acórdão nº 1.0024.12.287067-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1) Tratando-se de ação de busca e apreensão, fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, a comprovação da mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo certo que sua falta acarreta a extinção...
... ÇÃO DA MORA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1) ... força do chamado efeito translativo dos recursos, pode o órgão julgador, independentemente do ... -
Acordao N° 1229299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processual civil. Apelação cível. Cédula de crédito rural. Contrarrazões. Preliminar. Inovação recursal. Rejeitada. Aplicação da resolução nº 4. 545/2016. Impossibilidade. Aplicação da circular sup/adig n° 02/2018-bndes. Impossibilidade. Repactuação. Requisitos não preenchidos. Manual de crédito rural. Bacen. Sentença reformada. 1. Não há se falar em inovação recursal quando os normativos que...
... 2. O efeito translativo dos recursos permite ao órgão ad ...