Efeitos aos bens dos filhos
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano ... o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral ... pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos de idade ou a eles ... Consideram-se empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... o trabalhador autônomo ... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... Art. 602. Si a viúva, que tiver filhos menores, convocar a segundas núpcias, o oficial ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos ... do registro, os procedimentos e os efeitos do registro da Reurb ... Art. 29. O registro da ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... a) aos filhos emancipados; ... b) aos filhos de primeiro leito ... § 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e ... às pessoas jurídicas, para todos os efeitos legais ... § 2º sòmente serão computados na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - os efeitos do art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos ... § 1º As ... Lei podem ser efetuadas em espécie ou em bens ... Parágrafo único. As doações efetuadas em ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de ... sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação ... § 2º A ... exercício só poderão ser aplicados em bens patrimoniais destinados aos serviços do ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ções ou alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis da União, observada legislação ... do ente federativo, que deverá produzir efeitos previamente à contratação dos investimentos, ... § 3º Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... das mães de amamentarem os seus filhos; ... IV - utilizar expressões ou denominações ... III - efeitos negativos do uso de mamadeira, bico ou chupeta ... -se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
... Art. 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo ... II - pecúlio aos cônjuges supérstites e filhos menores dos associados; ... III - bolsas de ... 16 - No caso de dissolução da Mútua, seus bens, valores e obrigações serão assimilados pelo ...
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Em vigor
Código de Águas
... Parágrafo único. Entretanto para os efeitos deste Código ainda serão consideradas perenes ... e outras fontes de energia hidráulica são bens imóveis e tidas como coisas distintas e não ... , com a existência entre os mesmos e seus filhos, de, pelo menos, dez analfabetos, serão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... relativos ao outro cônjuge e aos filhos; ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.430, ... ARTIGO 34 ... Para os efeitos do imposto sôbre o lucro real as pessoas ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º Não são dedutíveis, para os efeitos do impôsto de renda da pessoa jurídica, as ... "No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de ... a) o cônjuge e os filhos, na constância da sociedade conjugal, serão ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2020 e poderá ... e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa ... § 6º A alienação ou a oneração de bens ou rendas, ou o início de um desses processos, ...
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Usufruto e administração dos bens dos filhos
... 1.690), estabelece outras decorrências do poder familiar. O art. 1.689 prevê importantes efeitos patrimoniais do poder familiar: ... O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: ... I – são usufrutuários dos bens dos ...
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Direito de família
... (fidelidade), os conviventes e os pais e filhos (educação); b) patrimoniais , como as que nvolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... ência de impedimentos tem os seguintes efeitos : a) impossibilita a obtenção do certificado de ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... -se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei: ... I - a espôsa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) ... que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa ... obrigatòriamente no têrmo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio ... Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... Art. 7° Compete ao Conselho Nacional ... respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... conjunto, os rendimentos percebidos pelos filhos menores, mesmo que em valores inferiores ao ... § 5° Para os efeitos do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... denominado de decisões manipulativas de efeitos aditivos [26]. Sobre a evolução da Ju ... - Somos todos filhos agraciados da liberdade do ser, tendo em ... sociedade plural possui div ersos bens, que são distribuídos por diferentes ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... , a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ... Além do devedor, sua esposa e filhos podem ingressar com embargos de terceiro, para a ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos ... do registro, os procedimentos e os efeitos do registro da Reurb ... Art. 29. O registro da ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012776820184058000), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801277-68.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE BISELLI ADVOGADO: Barbara Lima Rocha Azevedo APELADO: TEOTONIO BRANDAO VILELA FILHO ADVOGADO: Delson Lyra Da Fonseca ADVOGADO: Efrem Jose Lyra De Almeida Junior ADVOGADO:...
... Alagoas, que negou o pedido de sequestro de bens apresentado em oposição a TEOTÔNIO BRANDÃO ... o seu patrimônio como forma de obstar os efeitos da medida ... Ainda de acordo com a ... Filho, a aquisição de bens em nome dos filhos, ou ainda a administração de suas cotas em ...