Efeitos aos bens dos filhos
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Introdução a responsabilidade civil
... pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de ... se equiparado, para todos os efeitos, ao caso fortuito ou força maior, de modo a ... núcleo familiar formado por pai, mãe e filhos, o sentimento de unidade que permeia tais ...
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Planejamento sucessório
... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 11 ... Desse modo, ... a igualdade entre os cônjuges e entre os filhos 22 ... Transformaram-se dessa maneira as relações ... não-patrimonial destinadas a produzir efeitos para depois da sua morte” 57 ... Assim, o ...
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Improbidade administrativa
... função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ... 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que ... do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência ...
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Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... uma oportunidade de maximizar os efeitos de suas publicidades, atrelando-as a figuras de ... Bens digitais: cybercultura, redes sociais, e-mails, ... publicitários veiculados pelos próprios filhos nas plataformas digitais ... [ ... ] o mercado ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... instituto que regulamentava as funções dos pais em relação aos filhos. Ressignificada, a guarda é uma relação tríade, composta por pais e ... GUARDA DOS FILHOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA DEFERIDA. REGRA ...
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Jurisdição e competência
... que protege, integralmente, todos os bens e direitos da pessoa de Direito Público externo ... civil pré-contratual já sofre efeitos do contrato, incidindo a culpa in contrahendo , ... ção indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.” ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção da memória coletiva, os efeitos deletérios da interpretação ora combatida são ... de igual, ou maior condição, perca os bens, que tiver, para a Coroa do Reino, e seja ... , agredido, a condição de mostrar aos filhos, à 25 Supremo Tribunal Federal Documento ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... a proteção da personalidade, pois os efeitos práticos são os mesmos, vez que “ambos têm ... como também ampliou a gama de bens jurídicos tutelados ... 5.1.1 Vida privada e ... amigos, bons amigos, a riqueza, bons filhos, muitos filhos, uma boa velhice; também as ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... que, à semelhança do regime de bens do casamento, encontramos aí múltiplos sistemas ... ainda de acordo com este diploma, para os efeitos convencionais, a aprovação do testamento ... financial provisons , tanto para os filhos como para o cônjuge supérstite e que tenderá a ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... No caso, os filhos da vítima presenciaram a morte da mãe, que ... efeitos" dessas substâncias, ficava agressivo ... \xC2" ... nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... em garantir a segurança na circulação de bens pecuniários. E, no que concerne a atos de ... no seu direito uma idade inferior para os efeitos referidos, desde que essa idade não seja ... dos pais pela fiscalização dos atos dos filhos menores. Desrespeito à restrição de idade para ...
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Direito civil
... isso garantida estará a integridade dos efeitos daquela sub-rogação. Se, p. ex, o segurado ... publica: ( ... ) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam ... » CC/1916. Art. 363. Os filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no art ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... na “[ ... ] autoconfrontação com os efeitos da sociedade de risco, efeitos que não podem ser ... na modernidade simples a produção de bens não era dividida, dando ensejo à divisão das ... não existência, o que leva a temer pelos filhos e netos do porvir 113 ... Além disso, ao ...
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Acórdãos nº 1030718-32.2015.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
... da data de registro da doação dos bens imóveis junto ao cartório de ... adquire publicidade adquirindo efeitos erga omnes. Precedentes do C. STJ ... filhos em momento posterior à constituição ...
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Organização do estado brasileiro
... A caracterização e a amplitude dos bens que compõem o território nacional, nós podemos ... à figura do agente público, para efeitos de improbidade administrativa (artigo 3º, da Lei ... ça paternidade; e assistência gratuita a filhos e dependentes em creches ... Particulares em ...
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... pai, que possuía a guarda exclusiva dos filhos, submetendo as mulheres às determinações do ... a ser ressaltada, ligada, contudo, aos efeitos nocivos de sua ausência. Já em um terceiro ... filhos e a esposa, tais quais, como sobre os bens patrimoniais que possuísse ... Nesse ... -
Direito civil
... do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido ... , de algum modo, venha a recair sobre os seus bens ... Art. 441. A coisa recebida em virtude de ... FILHOS ... Art. 1.583. A guarda será unilateral ou ...
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Das penas
... ão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito de exercer uma atividade ou ... que a sanção já cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução ... brasileira desde 2005, tendo com ela dois filhos nascidos no Brasil, situação que, em ...
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Evolução histórica da família
... apenas certeza quanto à maternidade dos filhos (ENGELS, 2009) ... Diante da impossibilidade ... ível, já que os filhos tomarão a posse dos bens dos pais por serem herdeiros diretos (ENGELS, ... Também prevê seus efeitos ao atribuir encargos e ônus ao casal (CC 1.565): ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 4 , antes da celebração do casamento 5 , somente produzindo efeitos perante terceiros com o registro no Livro nº 3 (Registro Auxiliar), ... patrimônio societário na realização do interesse do casal e dos filhos 15 ... Segundo Gustavo Tepedino, Heloiza Helena Barboza e Maria ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre ... Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a ... I - a bens culturais em formato acessível; ... II - a ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... instrumentos para produção de objetos e bens de uso, sendo-lhes retirada a própria humanidade ... capaci-dade de ação e de produção de efeitos sobre si mesmo, sobre outrem ou sobre o ambiente ... que um pai tem para dar ordens a seus filhos ou a capacidade de um Governo de dar ordens aos ...
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Acordao N° 1351128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Descumprimento pelo paciente de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ex-esposa e estendidas aos familiares e à enteada. Ciclo de violência doméstica que permaneceu durante o divórcio litigioso. Conflito patrimonial consubstanciado na partilha dos bens...
... patrimonial consubstanciado na partilha dos bens ... comuns. A morte da ex-esposa, vítima de ... automaticamente os efeitos da decisão que decretou as medidas protetivas, ... da ex-esposa, remanesce para os filhos até a efetiva partilha. Gravidade in concreto da ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... de procrastinar a ação de guarda dos filhos do ex-casal ajuizada pela recorrida. 6. Recurso ...